Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049398-64.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2015

Valor da Causa

R$ 13.335,21

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barueri

Partes do Processo

MANOELLITO DE AZEVEDO FERREIRA

CPF

Autor

ERVAL DEPIERI

CPF

Autor

QUADRATA COMUNICACOES EMPRESARIAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

MIGUEL BARBADO NETO

OAB/SP 275920·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE LOBOSCO

OAB/SP 140059·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MANOELLITO DE AZEVEDO FERREIRA

CPF

Autor

ERVAL DEPIERI

CPF

Autor

QUADRATA COMUNICACOES EMPRESARIAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 20:12

Decorrido prazo de MANOELLITO DE AZEVEDO FERREIRA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de ERVAL DEPIERI em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de QUADRATA COMUNICACOES EMPRESARIAIS LTDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:12

Juntada de Petição de ciência

01/08/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:01

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 19:48

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 13:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:39

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 20:12

Decorrido prazo de MANOELLITO DE AZEVEDO FERREIRA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de ERVAL DEPIERI em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de QUADRATA COMUNICACOES EMPRESARIAIS LTDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:12

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Sentença

•19/07/2023, 19:48

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:17

01/08/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:01

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 19:48

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 13:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:39

Decorrido prazo de MANOELLITO DE AZEVEDO FERREIRA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:13

Decorrido prazo de ERVAL DEPIERI em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:13

Decorrido prazo de QUADRATA COMUNICACOES EMPRESARIAIS LTDA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:28

Juntada de ato ordinatório

26/05/2023, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2023, 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/09/2022, 20:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/09/2022, 20:04

Juntada de certidão

13/09/2022, 14:10

Decorrido prazo de QUADRATA COMUNICACOES EMPRESARIAIS LTDA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2022, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 18:41

Juntada de ato ordinatório

29/06/2022, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 23:31

Decorrido prazo de ERVAL DEPIERI em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:57

Decorrido prazo de QUADRATA COMUNICACOES EMPRESARIAIS LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:42

Decorrido prazo de MANOELLITO DE AZEVEDO FERREIRA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: QUADRATA COMUNICACOES EMPRESARIAIS LTDA, ERVAL DEPIERI, MANOELLITO DE AZEVEDO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MIGUEL BARBADO NETO - SP275920, ALEXANDRE LOBOSCO - SP140059 Advogados do(a) EXEQUENTE: MIGUEL BARBADO NETO - SP275920, ALEXANDRE LOBOSCO - SP140059 Advogados do(a) EXEQUENTE: MIGUEL BARBADO NETO - SP275920, ALEXANDRE LOBOSCO - SP140059 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do Código de Processo Civil Portaria Baru-01V nº 29, de 05 de abril de 2021- (Art. 2º, inciso XIII) Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao lançamento da seguinte redação: "(...) Após, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0049398-64.2015.4.03.6144 intime-se a parte executada (União Federal – Fazenda Pública), conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para manifestação ou impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo a manifestação no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int." Barueri, data lançada eletronicamente.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 17:32

Juntada de ato ordinatório

18/02/2022, 17:28

Decorrido prazo de QUADRATA COMUNICACOES EMPRESARIAIS LTDA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2021, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2021, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 01:41

Publicado Despacho em 22/09/2021.

22/09/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2021, 20:30

Conclusos para despacho

16/09/2021, 16:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/09/2021, 16:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 21:21

Decorrido prazo de QUADRATA COMUNICACOES EMPRESARIAIS LTDA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2021, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 23:33

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2021.

29/04/2021, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 16:24

Juntada de ato ordinatório

27/04/2021, 16:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/04/2021, 15:49

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/11/2020, 17:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/08/2020, 15:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.51/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

13/08/2020, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/08/2020, 13:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/08/2020, 13:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2020, 13:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/08/2020, 12:32

Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS Complemento Livre:

17/03/2020, 15:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/03/2020, 14:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2020, 12:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/02/2020, 14:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/01/2020, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/01/2020, 07:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2020, 15:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/06/2019, 07:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/05/2019, 08:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

25/04/2019, 05:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/04/2019, 06:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/04/2019, 06:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/03/2019, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000027737 Complemento Livre:

29/03/2019, 12:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

21/03/2019, 05:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/02/2019, 07:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/02/2019, 07:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/01/2019, 10:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000000047 Complemento Livre:

15/01/2019, 09:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

15/01/2019, 09:56

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 15/01/2019 PedidoJF: 2-1/2019 Prot: 344190115011210

15/01/2019, 09:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 37/2018 (1a. Vara)

05/07/2018, 14:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.37/2018 (1a. Vara)

28/06/2018, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/04/2018, 07:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/04/2018, 07:57

Cancelamento de Dívida Ativa - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO CANCELAMENTO DIVIDA ATIVA- ART 26 - LEI 6830/80 Complemento Livre:

25/04/2018, 15:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

25/04/2018, 14:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/04/2018, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/04/2018, 08:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2018, 08:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/06/2017, 12:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/05/2017, 15:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/2017, 15:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/05/2017, 15:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

19/04/2017, 12:28

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

04/12/2015, 06:24

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 18:41

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 18:41

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:28

Petição Intercorrente

•14/10/2021, 11:07

Despacho

•20/09/2021, 17:16

Despacho

•18/09/2021, 20:30

Despacho de Inspeção

•06/05/2021, 23:33

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 16:23