Procedimento Comum Cível 5000117-35.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000117-35.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CLEMENTINA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: CAIO VIEIRA PORTES DE ALMEIDA - SP407857 REU: GISELA PORTO OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000117-35.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta por CLEMENTINA DE MORAES, devidamente qualificada, em face de GISELA PORTO OLIVEIRA e UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, em razão da existência de união estável com o falecido Sr. Amaury Banhos Porto de Oliveira desde a data do protocolo do pedido administrativo. Para tanto, alega, em apertada síntese, que inicialmente figurava como empregada do Sr. Amaury e da Sra. Magnólia, primeira esposa, sendo que após o falecimento desta, em 20/10/1998, a convivência entre a Autora e o falecido passa a ser exclusivamente afetiva e não mais de trabalho, vindo a residir com o mesmo como sua companheira a partir do ano de 1999. Relata que, como companheira, deixou de receber qualquer provento pelas tarefas do lar e passa a depender financeiramente exclusivamente do Sr. Amaury, além de que todas as despesas pessoais e da residência do casal, bem como as despesas gerais da Sra. Marília e de seu filho Pérsio (filha e neto da Autora) eram custeadas exclusivamente pelo falecido, que assumiu o pátrio poder destes. Com a inicial juntou documentos. Pela decisão de Id 13502503 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, indeferida a antecipação de tutela e determinada retificação do polo passivo para constar a União Federal e Gisela Porto Oliveira. A União apresentou contestação (Id 14815117), pugnando pela improcedência do pedido ante a ausência de comprovação da convivência. Juntou documentos. Réplica (Id 15466115). Gisela Porto Oliveira apresentou contestação (Id 22215006), requerendo Justiça Gratuita, sendo assistida pela Defensoria Pública e defendendo, quanto ao mérito, pela improcedência da ação com o não reconhecimento da união estável pleiteada. Réplica (Id 24311819). Determinada a especificação de provas (Id 29356874), a União requereu o julgamento antecipado da lide (Id 30483364), a Autora se manifestou no Id 30586381. Foi designada audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento (Id 371619980), realizada com o depoimento pessoal da autora e da corré Gisela Porto Oliveira, bem como de testemunhas da parte autora e da corré, sendo que nada mais tendo sido requerido pelas partes, foi encerrada a instrução probatória, deferindo-se prazo para apresentação de alegações finais (Id 53361636). Manifestação União (Id 53332176). Razões finais pela corré Gisela Porto de Oliveira (Id 53651034) e pela Autora (Id 54341813). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à corré Gisela Porto Oliveira. Encontrando-se o feito devidamente instruído, seja pela via documental seja pelas provas orais regularmente colhidas em audiência, de rigor o julgamento da contenda. Não foram arguidas preliminares, pelo que passo diretamente ao exame do mérito do pedido inicial. Pretende a Autora seja concedida pensão por morte em razão de união estável com o Sr. Amaury Banhos Porto de Oliveira, Embaixador da República, aposentado, com fulcro no art. 217, I, ‘c’, da Lei nº 8.112/1990, in verbis: Art. 217. São beneficiários das pensões: III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; Neste sentido, a controvérsia da presente demanda reside na comprovação da existência de união estável entre a requerente e o falecido, cujo óbito ocorreu em 17/12/2017, conforme certidão de Id 13491662. Com efeito, o conjunto probatório trazido aos autos, seja pelos documentos acostados, seja pelo depoimento pessoal da Autora, é insuficiente para evidenciar a situação de fato apta a comprovar sua convivência em união estável com o de cujus. Conforme a própria Autora afirmou em depoimento prestado em Juízo, ela e o de cujus não viviam como marido e mulher e nunca tiveram relacionamento íntimo, sendo que eram muito amigos, se respeitavam muito e dormiam em quartos separados. Esclareceu que era acompanhante do falecido e tomava conta dele e da casa do Sr. Amaury, fazia compras, lavanderia, cuidava dos empregados (Id 53361644). Em outro ponto do seu depoimento, ressaltou que o falecido nunca propôs à Autora conviver maritalmente com ele (Id 53361646). Outrossim, observo da documentação acostada aos autos, que as anotações da CTPS da Autora indicam a relação empregatícia havida entre a mesma, contratada no cargo de doméstica, e o falecido, na condição de empregador, no período de 01/04/1991 a 23/07/1996 e a partir de 02/01/1998 com data de saída em aberto (Id 15466121 – fls. 12/13), além da anotação da alteração da função para governanta, a partir de 01/11/1998 (Id 15466121 – fls. 33), logo após o óbito da esposa do Autor em 20/10/1998, conforme data relatada na inicial (Id 13491322 – fls. 03). Ademais, as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da Autora, evidenciam a existência recolhimentos previdenciários em nome da Autora, na condição de empregado doméstico, nos períodos de 01/10/1989 a 28/02/1990, de 01/04/1990 a 30/09/1990 e de 01/11/1990 a 31/07/2007, sendo que a partir de 26/02/2007 está aposentada por idade (Id 53063710). Não é demais ressaltar que não consta da certidão de óbito, cujo declarante é a Sra. Marília Moraes Malouf (filha da Autora), a informação da alegada união estável entre a Autora e o falecido (Id 13491662), além de que o falecido não deixou testamento favorecendo a Autora, sendo sua herança adjudicada 100% à filha do falecido, Sra. Gisela Porto de Oliveira, conforme Escritura Pública de Inventário e Adjudicação dos Espólio de Amaury Banhos Porto de Oliveira (Id 22215018 – fls. 12/16). Outrossim, observo da decisão administrativa (Id 13491337 e 13491338), que não consta nos assentamentos funcionais do servidor falecido, qualquer designação formal em vida, da condição de companheira da Autora, inexistindo prova inequívoca da sua vontade de constituição familiar com a Autora. De outra parte, os documentos de Id 13491666, 13491667, 13491668, 13491669, 13491670, 13491671, 13491672, consubstanciados em declaração de testemunhas, não configuram como início de prova material, porquanto equivalem à prova testemunhal reduzida a termo, sequer submetida ao contraditório no momento de sua produção. É certo que os depoimentos testemunhais colhidos em audiência não são aptos a comprovar a convivência marital, mas indicam a relação de respeito e confiança entre as partes, em razão de anos de trabalho prestados pela Autora e de convivência, mormente diante do próprio depoimento pessoal da Autora, que confirma a inexistência de relação amorosa. Por fim, o fato de utilizarem o mesmo endereço, também não é prova da união estável, diante do comprovado vínculo empregatício existente no âmbito do lar do falecido. De ressaltar-se, que no nosso sistema processual, para fins de prova, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados, de forma que, no caso concreto, as provas trazidas aos autos não são suficientes para convicção deste magistrado quanto à efetiva vida em comum entre a Autora e o falecido na condição de marido e mulher. Desta forma, não logrando a Autora em comprovar a existência de união estável com o falecido, resta correta a decisão do Ministério das Relações Exteriores em indeferir a concessão de pensão por morte à Autora. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos à Ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Campinas, 18 de fevereiro de 2022

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GISELA PORTO OLIVEIRA em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEMENTINA DE MORAES em 16/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(22)