Apelação / Remessa Necessária 5016561-90.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP 207772·CPF·Representa: Réu

GUILHERME BORSARELLI CARVALHO DE BRITO

OAB/SP 320540·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/03/2025, 21:38

Juntada de certidão

14/03/2025, 15:53

Decorrido prazo de MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:54

Decorrido prazo de MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 20:20

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 20:20

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 12:09

Embargos de Declaração Acolhidos

03/02/2025, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2025, 13:39

Juntada de certidão de julgamento

30/01/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 21:23

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/03/2025, 21:38

Juntada de certidão

14/03/2025, 15:53

Decorrido prazo de MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:54

Decorrido prazo de MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•04/02/2025, 12:09

Acórdão

•01/02/2025, 16:24

07/02/2025, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 20:20

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 20:20

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 12:09

Embargos de Declaração Acolhidos

03/02/2025, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2025, 13:39

Juntada de certidão de julgamento

30/01/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 21:23

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 19:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/12/2024, 19:09

Conclusos para admissibilidade recursal

30/10/2024, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 16:55

Juntada de ato ordinatório

21/10/2024, 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2024, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 16:09

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:57

Conhecido o recurso de MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 19.361.558/0001-20 (APELADO) e não-provido

02/10/2024, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2024, 17:22

Juntada de certidão de julgamento

26/09/2024, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/08/2024, 17:44

Conclusos para admissibilidade recursal

26/07/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 19:47

Juntada de ato ordinatório

23/07/2024, 19:26

Juntada de Petição de agravo interno

23/07/2024, 16:14

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

23/07/2024, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 12:15

Recurso Especial não admitido

18/06/2024, 14:59

Negado seguimento ao recurso

18/06/2024, 14:59

Conclusos para admissibilidade recursal

06/06/2024, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 17:59

Juntada de certidão

27/05/2024, 17:57

Juntada de Petição de informações prestadas

27/05/2024, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 20:02

Publicado Intimação em 24/05/2024.

24/05/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:05

Juntada de certidão

22/05/2024, 11:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/05/2024, 11:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/05/2024, 16:13

Juntada de Petição de recurso especial

07/05/2024, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2024, 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2024, 12:51

Juntada de certidão de julgamento

26/03/2024, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2024, 12:01

Decorrido prazo de MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:02

Publicado Acórdão em 22/01/2024.

24/01/2024, 16:35

Conclusos com embargos de declaração

10/01/2024, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2024, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2023, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 20:02

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2023, 13:23

Juntada de ato ordinatório

19/12/2023, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 11:17

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido

10/12/2023, 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 17:49

Juntada de certidão de julgamento

04/12/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2023, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 09:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

21/02/2022, 09:22

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/02/2022, 15:41

Recebidos os autos

14/02/2022, 08:35

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2022, 08:35

Distribuído por sorteio

14/02/2022, 08:35

Ato ordinatório

•21/10/2024, 16:55

Ato ordinatório

•21/10/2024, 16:54

Acórdão

•03/10/2024, 11:57

Acórdão

•02/10/2024, 16:33

Ato ordinatório

•23/07/2024, 19:47

Ato ordinatório

•23/07/2024, 19:26

Decisão

•19/06/2024, 12:15

Decisão

•18/06/2024, 14:59

Acórdão

•05/04/2024, 12:13

Acórdão

•27/03/2024, 15:13

Ato ordinatório

•19/12/2023, 13:23

Ato ordinatório

•19/12/2023, 13:23

Acórdão

•18/12/2023, 11:17

Todos os documentos(20)

Acórdão

•04/02/2025, 12:09

Acórdão

•01/02/2025, 16:24

Ato ordinatório

•21/10/2024, 16:55

Ato ordinatório

•21/10/2024, 16:54

Acórdão

•03/10/2024, 11:57

Acórdão

•02/10/2024, 16:33

Ato ordinatório

•23/07/2024, 19:47

Ato ordinatório

•23/07/2024, 19:26

Decisão

•19/06/2024, 12:15

Decisão

•18/06/2024, 14:59

Acórdão

•05/04/2024, 12:13

Acórdão

•27/03/2024, 15:13

Ato ordinatório

•19/12/2023, 13:23

Ato ordinatório

•19/12/2023, 13:23

Acórdão

•18/12/2023, 11:17

Acórdão

•07/12/2023, 16:57

Despacho

•06/12/2021, 19:09

Sentença

•23/09/2021, 16:20

Decisão

•23/07/2021, 17:47

Despacho

•24/06/2021, 16:24