Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002939-25.2019.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002939-25.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INES APARECIDA RANDO DA SILVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON AUGUSTO FANTAUSSE - SP324288 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Remetam-se os autos ao SEDI a fim de que adote as providências necessárias para a alteração da autuação, devendo a Sociedade de Advogados Malavase & Fantausse Sociedade de Advogados, CNPJ sob nº 33.563.191/0001-59, ser cadastrada como parte autora na última posição relativamente aos advogados da parte, com a finalidade exclusiva de recebimento de precatório e/ou requisitório. Tendo em vista a expressa anuência manifestada pela parte autora (ID 130751599) aos cálculos apresentados pelo INSS (ID 123781248), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002939-25.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais correspondentes a 30% (trinta por cento) sobre o valor apurado a titulo de crédito principal, conforme solicitação do Patrono (ID 130751599) e de acordo com o estabelecido no contrato particular de prestação de serviços, constante no ID 130751757. O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, em obediência ao artigo 10 da referida Resolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e intime-se. JUNDIAí, 3 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MALAVASE E FANTAUSSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de INES APARECIDA RANDO DA SILVEIRA em 19/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(26)