Apelação Cível 5005396-04.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIncidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

OAB/SP 237581·CPF·Representa: Réu

INGRID POHL REIS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

INTERSERVE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/08/2022, 18:11

Transitado em Julgado em 19/07/2022

17/08/2022, 18:11

Decorrido prazo de INTERSERVE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EIRELI em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:01

Publicado Decisão em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:34

Prejudicado o recurso

21/06/2022, 22:23

Conclusos para decisão

15/06/2022, 17:25

Decorrido prazo de INTERSERVE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EIRELI em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de contraminuta

13/06/2022, 16:58

Decorrido prazo de INTERSERVE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EIRELI em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:04

Todas as movimentações(47)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/08/2022, 18:11

Transitado em Julgado em 19/07/2022

17/08/2022, 18:11

Decorrido prazo de INTERSERVE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EIRELI em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•21/06/2022, 22:23

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2022, 19:19

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legal

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24/06/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:01

Publicado Decisão em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:34

Prejudicado o recurso

21/06/2022, 22:23

Conclusos para decisão

15/06/2022, 17:25

Decorrido prazo de INTERSERVE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EIRELI em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de contraminuta

13/06/2022, 16:58

Decorrido prazo de INTERSERVE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EIRELI em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 19:19

Juntada de ato ordinatório

19/05/2022, 19:18

Juntada de Petição de agravo interno

18/05/2022, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 20:01

Publicado Decisão em 13/05/2022.

13/05/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 20:49

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2022, 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/05/2022, 01:19

Conclusos para decisão

22/03/2022, 13:54

Decorrido prazo de INTERSERVE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EIRELI em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2022, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

11/03/2022, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 09/03/2022.

11/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 15:04

Juntada de ato ordinatório

07/03/2022, 15:03

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/03/2022, 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/03/2022, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:05

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

17/02/2022, 19:48

Juntada de Petição de parecer

16/02/2022, 20:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/02/2022, 20:08

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:04

Recebidos os autos

11/02/2022, 17:32

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2022, 17:32

Distribuído por sorteio

11/02/2022, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2022, 19:18

DECISÃO

•11/05/2022, 11:29

DECISÃO

•11/05/2022, 01:19

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 15:03

DECISÃO

•18/02/2022, 11:47

DECISÃO

•17/02/2022, 19:48

DESPACHO

•11/01/2022, 12:37

DESPACHO

•10/01/2022, 21:40

SENTENÇA

•06/12/2021, 13:33

SENTENÇA

•06/12/2021, 10:03

DECISÃO

•18/11/2021, 15:52

DECISÃO

•18/11/2021, 14:38

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•21/06/2022, 22:23

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2022, 19:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2022, 19:18

DECISÃO

•11/05/2022, 11:29

DECISÃO

•11/05/2022, 01:19

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2022, 15:03

DECISÃO

•18/02/2022, 11:47

DECISÃO

•17/02/2022, 19:48

DESPACHO

•11/01/2022, 12:37

DESPACHO

•10/01/2022, 21:40

SENTENÇA

•06/12/2021, 13:33

SENTENÇA

•06/12/2021, 10:03

DECISÃO

•18/11/2021, 15:52

DECISÃO

•18/11/2021, 14:38

DESPACHO

•17/11/2021, 17:19

DECISÃO

•16/11/2021, 18:16

DECISÃO

•01/10/2021, 19:58

DECISÃO

•01/10/2021, 17:17

DECISÃO

•29/09/2021, 10:48

DECISÃO

•29/09/2021, 06:25

DECISÃO

•27/09/2021, 14:50

DECISÃO

•27/09/2021, 14:46