Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002466-72.2020.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002466-72.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALTER MARINHO LINARD Advogados do(a) AUTOR: SILMAR FRANCISCO SOLERA - SP191466, CARLOS RENATO FERNANDES ESPINDOLA - SP265248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002466-72.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Arquivo 91073205: Trata-se de pedido da parte autora para intimação do INSS para que reagende o exame pericial para prorrogação do benefício de auxilio por incapacidade temporária na Agência da Previdência Social de Presidente Prudente/SP. Analisando os autos, colho dos extratos do sistema Plenus anexados (arquivo 91073203), que o INSS cumpriu de forma integral e adequada os termos do acordo homologado (arquivos 91071989 e 91071993), onde ficou estipulado o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária com DIB em 19/11/2019, DIP em 01/04/2021 e sua manutenção até 03/06/2021 (DCB), com possibilidade de a parte autora solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não teria condições de retorno ao trabalho na data fixada como sendo a da cessação do benefício. O benefício foi concedido até 01/07/2021, um mês a mais do prazo estipulado no acordo, e o pedido de prorrogação foi realizado pela parte autora e comprovado nos autos, contudo, o agendamento e a avaliação desse pedido de prorrogação fica a cargo da Agência da Previdência Social. Cabe, deste modo, a observância da coisa julgada, uma vez que as partes se compuseram nos termos do acordo homologado. Pelo exposto, indefiro o pedido da parte autora. Nada obstante, poderá a parte autora, caso assim entenda, buscar a integração de seu direito mediante propositura de nova ação. Em prosseguimento, manifeste-se o INSS acerca do cálculo da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, cuidando para que eventual impugnação à conta apresentada seja devidamente fundamentada e acompanhada dos cálculos que entende corretos. Intimem-se. Luciano Tertuliano da Silva Juiz Federal PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTER MARINHO LINARD em 27/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 10/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTER MARINHO LINARD em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTER MARINHO LINARD em 06/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Todas as movimentações(112)