Agravo de Instrumento 5029385-48.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5029385-48.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: KOI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626-A, JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento contra a seguinte interlocutória: ““(...)No mandado de segurança, para o juiz conceder a tutela liminar, é preciso o preenchimento de dois pressupostos: a) a relevância do fundamento [fumus boni iuris] + b) o risco de que do ato impugnado resulte a ineficácia da medida [periculum in mora] (Lei 12.016/2009, art. 7º, III). Como se nota, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029385-48.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO trata-se de pressupostos cumulativos: se os dois estiverem presentes, o juiz tem o dever de conceder a tutela; se um deles faltar, há o dever de denegá-la. É como uma porta com duas fechaduras: há de se ter as duas chaves para abri-la; uma só não basta. Pois bem. No caso presente, não diviso a presença de periculum in mora. A parte se cinge a alegar que, caso não tenha a guarida do Judiciário, arcará com mais tributos do que o legalmente exigível, o que implicará redução da capacidade financeira da empresa. No entanto, não demonstra que perdeu forças para continuar operando com prejuízo de sua saúde econômico-financeira. Ademais, fatos alegados genericamente não configuram periculum in mora. De qualquer modo, não há prova de que já se esteja em vias de um protesto, de uma inscrição no CADIN ou de uma constrição em cobrança executiva. Como se vê, por ora, a parte só logrou demonstrar um risco de dano leve e remoto. Porém, nada impede que – sobrevindo no curso do processo perigo atual, grave e iminente de dano irreparável – seja reiterado o pedido de tutela de urgência. Como se não bastasse, o trâmite dos processos de mandado de segurança é célere: as informações da autoridade federal tributária, o parecer do Ministério Público Federal e a sentença têm sido produzidos rapidamente, tanto mais em tempos de processo judicial eletrônico (PJe). Isso significa que dentro em pouco será proferida sentença, que – em caso de procedência – produzirá efeitos imediatos (cf. Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º). A propósito, é sempre desejável que a entrega do bem da vida pretendido pelo impetrante só se faça ao final, embora de modo provisório, porquanto todos os argumentos e fundamentos já terão sido elaborados pelas partes e, portanto, o juiz terá amplo espectro de análise. Assim sendo, em face da ausência do periculum in mora, dispensável se torna a análise da eventual presença do fumus boni iuris. Ante o exposto, indefiro – por ora – o pedido de concessão de liminar. (...)”. Como o d. Juízo não adentrou no “fumus boni iuris” (exame da Instrução Normativa 1.911/19 e do Parecer Cosit 10/2021), é vedado ao Tribunal perscrutar “per saltum” esse tema. O Juízo desconsiderou a existência do ‘perigo na demora’ para indeferir a liminar. Fê-lo corretamente, porquanto a liminar, no caso, não era imprescindível para assegurar o resultado útil do mandado de segurança, ou seja, para proteger o contribuinte contra excesso tributário. No ponto, não há que acusar o Juízo de “morosidade”, porquanto o mandado de segurança vem sendo regularmente processado; a obediência ao devido processo legal é a regra. Não há que se falar de urgência porquanto a requerente deseja afastar efeitos de instrução normativa que vige há muito tempo. Assim, INDEFIRO antecipação de tutela. À contraminuta e após, ao MPF. INT. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2022

Decorrido prazo de KOI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. em 19/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 28/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de certidão

Conhecido o recurso de KOI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. - CNPJ: 08.982.781/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KOI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. em 21/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(46)