Reclamação Pré-processual 5006871-37.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReclamação Pré-processual

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Conciliação - Pré-Processual

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SAO PAULO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI

Terceiro

EMPRESA PUBLICA

Terceiro

GUARATINGUETA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA DE JUSTICA E CIDADANIA

Terceiro

BARRA DO CHAPEU GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

BARRA DO TURVO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

IPORANGA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CANANEIA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

CLAODIU

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

Terceiro

SAO ROQUE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

Terceiro

PILAR DO SUL GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PACO MUNICIPAL DAVID JOSE HADDAD

Terceiro

PERUIBE GABINETE PREFEITO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ROBERTO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE AGUDOS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITATIBA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAPIVARI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SARAPUI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARATINGUETA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARRA DO CHAPEU

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IGUAPE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IPORANGA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CANANEIA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO CLARO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO ROQUE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VOTORANTIM

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PILAR DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALTO DE PIRAPORA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PERUIBE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2022, 20:30

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO CLARO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUDOS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PERUIBE em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATIBA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOTORANTIM em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAPE em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALTO DE PIRAPORA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:32

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

04/05/2022, 20:30

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO CLARO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/03/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•18/02/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

12/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUDOS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PERUIBE em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATIBA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOTORANTIM em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAPE em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALTO DE PIRAPORA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPORANGA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIVARI em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROQUE em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELDORADO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SARAPUI em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARATINGUETA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR DO SUL em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CHAPEU em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 09:19

Juntada de Petição de procuração/habilitação

22/02/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:07

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5006871-37.2021.4.03.6100 / Gab. Conciliação - Pré-Processual RECLAMANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECLAMADO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE CANANEIA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE IPORANGA, MUNICIPIO DE IGUAPE, MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO, MUNICIPIO DE ELDORADO, MUNICIPIO DE PERUIBE, MUNICIPIO DE SALTO DE PIRAPORA, MUNICIPIO DE PILAR DO SUL, MUNICIPIO DE VOTORANTIM, MUNICIPIO DE AGUDOS, MUNICIPIO DE SAO ROQUE, MUNICIPIO DE RIO CLARO, MUNICIPIO DE BARRA DO CHAPEU, MUNICIPIO DE GUARATINGUETA, MUNICIPIO DE SARAPUI, MUNICIPIO DE CAPIVARI, MUNICIPIO DE ITATIBA D E S P A C H O As questões mais urgentes e diretamente relacionadas ao presente procedimento (VACINAÇÃO - QUILOMBOLAS) foram tratadas, não havendo quaisquer requerimentos desde 06/07/2021. Outrossim, os aspectos mais gerais acerca da vacinação são objeto da Reclamação Pré-Processual nº 5002083-77.2021.4.03.6100. Desse modo, cabe o arquivamento do presente feito. Nada impede, porém, que em caso de fato superveniente, seja requerido a sua reativação por quaisquer dos interessados. Ante o exposto, intimem-se as partes do presente despacho e, nada sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 14:12

Conclusos para decisão

16/02/2022, 21:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 20:03

Juntada de certidão

16/06/2021, 20:13

Expedição de outros documentos

02/06/2021, 18:08

Juntada de certidão

18/05/2021, 21:37

Juntada de certidão

18/05/2021, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 19:36

Juntada de certidão

07/05/2021, 21:16

Juntada de Petição de resposta

07/05/2021, 14:09

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO CLARO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:09

Juntada de certidão

26/04/2021, 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PERUIBE em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARATINGUETA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIVARI em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELDORADO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SARAPUI em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATIBA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPORANGA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANANEIA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:10

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO CLARO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAPE em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALTO DE PIRAPORA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CHAPEU em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR DO SUL em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROQUE em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUDOS em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOTORANTIM em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:09

Juntada de certidão

22/04/2021, 19:48

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 16:41

Juntada de certidão

14/04/2021, 20:28

Juntada de certidão

13/04/2021, 20:35

Juntada de Petição de informações prestadas

13/04/2021, 18:09

Juntada de certidão

09/04/2021, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2021.

09/04/2021, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

09/04/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 19:21

Juntada de ato ordinatório

06/04/2021, 10:03

Juntada de certidão

05/04/2021, 15:44

Expedição de outros documentos

30/03/2021, 21:38

Distribuído por sorteio

30/03/2021, 20:35

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:24

Todos os documentos(25)

Despacho

•18/02/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:24

Despacho

•17/02/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 19:21

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 10:03