Cumprimento de sentença 0055930-86.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

PRONTO BABY HOSPITAL E PRONTO SOCORRO INFANTIL SC LTDA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA RODRIGUES DE ASSIS

OAB/SP 146674·CPF·Representa: Autor

PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO

OAB/SP 132302·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

PRONTO BABY HOSPITAL E PRONTO SOCORRO INFANTIL SC LTDA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 15:24

Transitado em Julgado em 24/08/2024

23/09/2024, 12:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de PRONTO BABY HOSPITAL E PRONTO SOCORRO INFANTIL SC LTDA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:09

Publicado Sentença em 10/07/2024.

11/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/06/2024, 19:19

Conclusos para despacho

13/03/2024, 18:06

Juntada de Petição de informações prestadas

18/01/2024, 10:57

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2024, 08:48

Juntada de documento digitalizado

14/12/2023, 19:15

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

14/12/2023, 17:24

Todas as movimentações(122)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 15:24

Transitado em Julgado em 24/08/2024

23/09/2024, 12:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:03

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 11:08

Sentença

•06/06/2024, 19:19

Decorrido prazo de PRONTO BABY HOSPITAL E PRONTO SOCORRO INFANTIL SC LTDA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:09

Publicado Sentença em 10/07/2024.

11/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/06/2024, 19:19

Conclusos para despacho

13/03/2024, 18:06

Juntada de Petição de informações prestadas

18/01/2024, 10:57

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2024, 08:48

Juntada de documento digitalizado

14/12/2023, 19:15

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

14/12/2023, 17:24

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 372/2023

06/07/2023, 14:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.372/2023 (8a. Vara) (Galpão JF)

23/06/2023, 14:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/06/2023, 13:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:09

Decorrido prazo de PRONTO BABY HOSPITAL E PRONTO SOCORRO INFANTIL SC LTDA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:09

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 16:54

Conclusos para despacho

03/03/2023, 16:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:12

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2022, 16:34

Publicado Despacho em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 17:09

Conclusos para despacho

14/07/2022, 16:28

Decorrido prazo de PRONTO BABY HOSPITAL E PRONTO SOCORRO INFANTIL SC LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de PRONTO BABY HOSPITAL E PRONTO SOCORRO INFANTIL SC LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:07

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PRONTO BABY HOSPITAL E PRONTO SOCORRO INFANTIL SC LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA RODRIGUES DE ASSIS - SP146674 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização do feito. Após, tornem os autos conclusos. SãO PAULO, 18 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0055930-86.2005.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 15:00

Conclusos para despacho

18/10/2021, 14:16

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/07/2021, 09:03

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/07/2021, 08:59

Juntada de certidão

13/07/2021, 15:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2021 (8a. Vara) (em Seretaria)

15/06/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 14:59

Conclusos para despacho

27/05/2021, 13:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/05/2021, 13:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/05/2021, 15:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 543/549

08/09/2020, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000006154 Complemento Livre:

11/02/2020, 13:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061820006926 Complemento Livre:

07/02/2020, 10:55

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO-OFÍCIO Complemento Livre: 8208.2019.02119

10/01/2020, 12:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 8208.2019.02119 EM 11/12/2019 (Guia 2019.0142)

12/12/2019, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/05/2019, 13:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/05/2019, 12:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2019, 07:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/05/2019, 07:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N° 201961820027941 Complemento Livre:

02/04/2019, 10:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N° 201961000026793 Complemento Livre:

22/03/2019, 13:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

22/03/2019, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/04/2018, 12:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/04/2018, 09:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGADO Complemento Livre: PROT N°201861000033918

05/04/2018, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2018, 12:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

19/02/2018, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre: PROT. Nº.: 201761000178720

30/01/2018, 10:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 206/212

25/08/2017, 06:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/08/2017, 09:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: PRONTO BABY HOSP E PRONTO SOC INF S/C LTDA X Exe: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO -Despaho n:238 -Com alteração de CLASSE- 74.EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL para 229.CUMPRIMENTO DE SENTENCA

18/08/2017, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/08/2017, 11:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2017, 10:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGADO Complemento Livre: 201761000007581

23/03/2017, 14:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/01/2017, 13:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

19/12/2016, 07:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/12/2016, 07:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/10/2016, 15:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/10/2016, 15:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2014, 14:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

18/11/2014, 08:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/10/2014, 16:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/10/2014, 16:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/10/2014, 09:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre: 201461890000021

22/10/2014, 08:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2014, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

16/09/2014, 10:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 205/209

05/08/2014, 07:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/06/2014, 10:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/06/2014, 07:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/06/2014, 06:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/02/2013, 12:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 24/2007 (8a. Vara)

30/10/2007, 17:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES Complemento Livre:

16/10/2007, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/10/2007, 13:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/10/2007, 13:09

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 36/37

22/08/2007, 06:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/06/2007, 12:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2007, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/06/2007, 14:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/05/2007, 14:22

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 96/97

09/05/2007, 08:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

09/03/2007, 14:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/03/2007, 16:10

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

27/09/2006, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/06/2006, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/05/2006, 14:48

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 28/29

24/05/2006, 08:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/04/2006, 13:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2006, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

13/03/2006, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/12/2005, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 7

12/12/2005, 10:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/11/2005, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/11/2005, 10:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

24/10/2005, 12:35

Despacho

•03/03/2023, 16:54

Despacho

•14/07/2022, 17:35

Despacho

•14/07/2022, 17:09

Despacho

•18/02/2022, 17:40

Despacho

•18/02/2022, 17:39

Despacho

•18/10/2021, 15:00

Despacho

•27/05/2021, 14:59