Apelação / Remessa Necessária 5004692-40.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

IW SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP 147925·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

IW SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE OSASCO/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/05/2024, 11:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de IW SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de IW SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

25/03/2024, 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

25/03/2024, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 07:51

Publicado Decisão em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2024, 14:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

19/03/2024, 09:49

Conclusos para admissibilidade recursal

18/03/2024, 11:11

Todas as movimentações(83)

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/05/2024, 11:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de IW SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de IW SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/04/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•19/03/2024, 14:03

DECISÃO

•19/03/2024, 09:49

09/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

25/03/2024, 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

25/03/2024, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 07:51

Publicado Decisão em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2024, 14:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

19/03/2024, 09:49

Conclusos para admissibilidade recursal

18/03/2024, 11:11

Decorrido prazo de IW SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:01

Publicado Certidão em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 15:41

Juntada de certidão

01/03/2024, 15:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/03/2024, 13:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/02/2024, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:06

Publicado Acórdão em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 18:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2024, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2024, 14:48

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2023, 15:48

Conclusos com embargos de declaração

16/11/2023, 18:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2023, 12:19

Publicado Ato ordinatório em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 18:01

Juntada de ato ordinatório

10/10/2023, 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2023, 23:23

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 17:47

Publicado Acórdão em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 12:36

Conhecido o recurso de IW SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.761.960/0001-28 (APELADO) e provido

22/09/2023, 15:45

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

22/09/2023, 15:45

Juntada de certidão de julgamento

15/09/2023, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2023, 14:03

Deliberado em Sessão - Retirado

15/05/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2023, 15:01

Conclusos para decisão

28/09/2022, 15:46

Juntada de Petição de contraminuta

27/09/2022, 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2022, 16:09

Publicado Ato ordinatório em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

08/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2022, 14:54

Juntada de ato ordinatório

05/09/2022, 14:53

Juntada de Petição de agravo interno

11/08/2022, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2022, 22:24

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 19:51

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2022, 15:05

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

25/07/2022, 22:43

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 19:31

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/06/2022, 19:31

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:03

Recebidos os autos

30/05/2022, 17:15

Recebido pelo Distribuidor

30/05/2022, 17:15

Distribuído por sorteio

30/05/2022, 17:15

ACÓRDÃO

•19/02/2024, 18:42

ACÓRDÃO

•14/02/2024, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 18:01

ACÓRDÃO

•25/09/2023, 12:36

ACÓRDÃO

•20/09/2023, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2022, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2022, 14:53

DECISÃO

•26/07/2022, 15:05

DECISÃO

•25/07/2022, 22:43

DESPACHO

•03/05/2022, 14:07

SENTENÇA

•18/02/2022, 17:37

DECISÃO

•05/11/2021, 13:09

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•19/03/2024, 14:03

DECISÃO

•19/03/2024, 09:49

ACÓRDÃO

•19/02/2024, 18:42

ACÓRDÃO

•14/02/2024, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 18:01

ACÓRDÃO

•25/09/2023, 12:36

ACÓRDÃO

•20/09/2023, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2022, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2022, 14:53

DECISÃO

•26/07/2022, 15:05

DECISÃO

•25/07/2022, 22:43

DESPACHO

•03/05/2022, 14:07

SENTENÇA

•18/02/2022, 17:37

DECISÃO

•05/11/2021, 13:09

DECISÃO

•14/09/2021, 14:10