Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005624-88.2021.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005624-88.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: MOTOMIL DE PIRACICABA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: IRIS VANIA SANTOS ROSA - SP115089 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP Endereço: Rua Professor Dirceu Ferreira da Silva, 111, Boa Vista, SOROCABA - SP - CEP: 18013-565 Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido Tipo A SENTENÇA MOTOMIL DE PIRACICABA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. impetrou mandado de segurança, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA, pleiteando a concessão de ordem para que seja “reconhecido o direto da Impetrante de incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos decorrentes de ações judiciais no momento do trânsito em julgado da sentença que declara o seu direito à sua compensação, de forma que tal inclusão ocorra apenas quando a compensação se implementar (transmissão da PER/DCOMP) e na medida em que os valores vierem a ser efetivamente compensados, assim como a ilegalidade da incidência dos referidos tributos na atualização pela taxa SELIC”, bem como “garantindo à Impetrante o direito de compensar com parcelas vincendas de tributos administrados pela RFB e corrigidos pela variação da Taxa SELIC, na forma prevista pelo art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, os valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL resultantes da indevida inclusão, em suas bases de cálculo, de créditos reconhecidos por sentenças transitadas em julgado antes da realização da efetiva compensação, ordenando-se à autoridade coatora que não imponha qualquer óbice à compensação, seja diretamente, indeferindo-a, seja indiretamente, através do não fornecimento de certidões negativas de débito por conta do não pagamento das contribuições que serão futuramente compensadas.” Defende, em brevíssima síntese, que a repetição de indébito tributário e a correção monetária têm natureza jurídica indenizatória e buscam a atualização do valor de compra, de forma que não podem ser consideradas como receita financeira. Assevera, também, que nas ações que têm por objeto o reconhecimento do direito à compensação, sem discussão judicial de valores, em que o cálculo do valor devido é realizado na esfera administrativa, por homologação da autoridade fiscal, os tributos devem incidir no momento da homologação do cálculo, ocasião em que surge a disponibilidade jurídica e econômica do crédito, acrescentando que se, de forma diversa, a sentença indicar valores líquidos a serem ressarcidos, a disponibilidade jurídica ocorre a partir do trânsito em julgado. Juntou documentos. Decisão ID 111416129 recebeu as petições IDs 91609455 e 105343511, e documentos, como emendas à inicial e indeferiu a liminar solicitada. A União requereu seu ingresso no feito, nos termos do que dispõem o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09 e art. 124 do CPC/2015 (ID 118317485), já incluída. Informações da autoridade (ID 1018238993), arguindo preliminar de inadequação da via mandamental e, no mérito, pugnando pela denegação da ordem. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito (ID 118571719). É o resumido relatório. Passo a decidir. Decisão proferida no AI interposto pela parte impetrante (ID 241951051). 2. Afasto a preliminar arguida pelo Delegado da Receita Federal em Sorocaba, tendo em vista que a pretensão de declaração de inexigibilidade de tributo que vem, efetivamente, sendo exigido do contribuinte não configura insurgência contra lei em tese. Uma vez que a norma tida por violadora de direito líquido e certo está incidindo na esfera jurídica do impetrante, é de ser rejeitada preliminar de não cabimento do mandado de segurança, considerando adequada a via eleita. 3. O entendimento deste juízo acerca da questão sempre foi no sentido de ser devida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora/SELIC oriundos das recuperações tributárias da empresa, acompanhando a posição da jurisprudência, cristalizada no sentido de que nessas situações (=de repetições de indébito ou por meio de compensações tributárias) os juros têm natureza de lucro cessante. Neste sentido, os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSIÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O STJ decidiu pela incidência do IRPJ/CSLL sobre os juros moratórios devidos em sede de repetição de indébitos, reafirmando sua natureza de lucros cessantes e, consequentemente, a configuração de acréscimo patrimonial a ser oferecido à tributação. 2. Não se descura do fato de a controvérsia estar pendente de julgamento agora no STF, reconhecida a repercussão geral no RE 855.091-RS. Porém, ainda estando ausente manifestação da Corte sobre o tema - até porque antes o entendia como infraconstitucional -, é mister acompanhar a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 3. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000089-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 06/06/2020, Intimação via sistema DATA: 10/06/2020). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA DECORRENTES DO RESSARCIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, decorrentes do ressarcimento de indébito tributário, sujeitam-se à incidência do IRPJ e da CSLL. 2. Evidencia-se, assim, que dada sua natureza de lucros cessantes, a tese de que os juros de mora, em razão de indébito fiscal, ressarcido administrativa ou judicialmente, constituem mera indenização não encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a demonstrar, portanto, que exigível a tributação à luz do artigo 43, do CTN, e 153, III, da CF. 3.Ademais, é consagrado que as verbas acessórias seguem a natureza do principal, logo se tributável o valor de indébito fiscal ressarcido não pode ser excluído da incidência o acréscimo patrimonial representado tanto pela correção monetária como pelos juros moratórios, cuja atualização na esfera federal é feita pela taxa SELIC. 4. Precedentes da Turma. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031899-42.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. NATUREZA JURÍDICA DE INGRESSOS TRIBUTÁRIOS. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIAS. VERBAS NÃO INDENIZATÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. -O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1138695/SC, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros incidentes na repetição do indébito tributário se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes. -Os juros de mora por inexecução de obrigação possuem natureza jurídica de lucros cessantes, razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, exceto se houver norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. Precedentes jurisprudenciais. -Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5030623-73.2019.4.03.0000, RELATORA: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 02.12.02; REsp 194.989/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.11.99. Precedentes da Segunda Turma: REsp. n. 1.086.875/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 18.05.2012; REsp 464.570/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.06.2006; AgRg no REsp 769.483/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 02.06.2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31.05.2007; REsp 142.031/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12.11.01; REsp. n. 395.569/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29.03.06. 3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais. 4. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013. 5. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221). 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ - REsp nº 1.138.695/SC - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - Primeira Seção - Julgado em 22/05/2013 - DJe de 31/05/2013) 3.1. Em 24.09.2021, todavia, foi finalizado o julgamento virtual do RE 1.063.187 (Tema 962 da Repercussão Geral) tendo o Plenário Supremo Tribunal Federal assim decidido: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas em seus votos. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Desta forma, reformulo entendimento anterior e passo a adotar o exarado pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de reconhecer a procedência da pretensão. 4. Quanto ao momento da incidência do IRPJ e CSLL de valores decorrentes de recuperação de indébito tributário, há que ser observado o que prelecionam os artigos 153, inciso III, e 195, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, assim como legislação infraconstitucional. O artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, “assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos”, ou de proventos de qualquer natureza, “assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. Assim, é certo que os tributos ora sob exame têm como fato gerador o acréscimo patrimonial e a disponibilidade econômica ou jurídica desse acréscimo, ou seja, a possibilidade de utilização do referido montante ou o direito incondicionado à sua aquisição, conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, que transcrevo a seguir: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. IMPOSTO DE RENDA. RENDA FIXA. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DE LETRAS FINANCEIRAS TESOURO - LFT'S. BASE DE CÁLCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 65, §§1º E 2º, DA LEI N. 8.981/95. (...) 4. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata "utilidade" da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). (...)” (REsp 1385164/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 19/12/2016) Com o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a existência de créditos do contribuinte, este passa a ter direito incondicionado aos valores, sendo pertinente salientar que a fase de liquidação de sentença não exige a prática de atos pela Fazenda, visto ser possível ao contribuinte utilizar os créditos em sua escrita fiscal e registros contábeis sem a ingerência da SRF. Ainda, é possível ao contribuinte optar pela oferta dos referidos valores para compensação com débitos tributários, o que pode fazer sem necessitar de prévia autorização da Fazenda. Em suma, desde o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o seu direito creditório os valores em questão ficam disponíveis para utilização, situação que não se altera pela necessidade de habilitação do crédito, porquanto esta é ato vinculado meramente homologatório, de verificação dos requisitos do título judicial, que não tem o condão de alterar o direito ao crédito em si. Habilitado o crédito, a disponibilidade é plena, podendo o contribuinte, quando entender conveniente, utilizá-lo para compensação. Pelas razões expostas, não entrevejo ao violador a direito líquido e certo do demandante, neste aspecto. 4.1. A repetição/compensação é instituto jurídico destinado a evitar o locupletamento ilícito. Presta-se, portanto, a garantir o tratamento equitativo entre credores e devedores. Desde que observados os requisitos legais (art. 170, caput, do CTN), há de ser garantida ao interessado. A CF/88 não assegura ao contribuinte a repetição/compensação de créditos tributários ainda passíveis de modificação por decisão judicial. Pelo contrário, dogmatiza o respeito à coisa julgada (art. 5º, XXXVI) e possibilita à LC 104/2001 cuidar dos critérios relativos à compensação tributária (art. 146, III, “b”). Há que ser considerado o entendimento pacificado pelo STJ na Súmula n. 461: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Em se tratando do encontro de contas relacionado aos tributos administrados pela Receita Federal, merecem destaque as Leis nn. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A compensação deve ser realizada entre tributos quaisquer, desde que respeitadas as normas constitucionais concernentes à repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162 da CF/88) e à observância do destino constitucional-orçamentário da exação. Não há como pretender, por exemplo, compensar Imposto sobre Importação com Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, porquanto estaria ocorrendo burla ao art. 158, II, da CF/88, em manifesto prejuízo aos Municípios. Do mesmo modo, não entendo possível, sem afrontar normas constitucionais, compensar exações não destinadas ao financiamento da seguridade social com aquelas criadas para este fim. Se determinado valor entrou indevidamente no “caixa do Tesouro”, é desta fonte que devem sair os recursos para corrigir o “erro havido“. Pretender retirar os recursos de outra “fonte”, no caso da Seguridade Social, significa, evidentemente, prejudicar a concretização dos objetivos constitucionais traçados para este Sistema (art. 194 da CF/88). O art. 74 da Lei n. 9.430/96, portanto, considerando que deve ser interpretado conforme a CF/88, permite a compensação entre quaisquer tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, desde que observadas as regras constitucionais relativas à repartição das receitas tributárias e à questão do destino orçamentário, acima referidas. Por conseguinte, nos mesmos termos deve ser considerado o art. 1º do Decreto n. 2.138/97. Do contrário, será tido o art. 74 como absolutamente inconstitucional e o art. 1º como ilegal. O art. 170 do CTN não autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Autoriza apenas a lei dizer se a compensação poderá ser efetuada com créditos vencidos ou vincendos. Caberá à lei, dessarte, permitir, ou não, que a compensação ocorra com créditos tão-somente vencidos ou apenas vincendos ou vencidos e vincendos. Quanto a este aspecto, os arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/96, com redação da Lei n. 10.637/2002, o art. 66 da Lei n. 8.383/91 e o art. 39 da Lei n. 9.250/95 disciplinaram a questão. Segundo as sobreditas normas, é permitida a compensação com créditos vencidos e vincendos. No mais, devem ser observados, rigorosamente, todos os critérios legais ali estabelecidos, no que diz respeito à compensação tributária, restando consignado que, conforme assinalado no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.164.452/MG, a compensação tributária observará a lei vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Acresça-se que o eventual crédito não pode ser compensado com contribuições previdenciárias e devidas a terceiros, de forma indistinta, porquanto o art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007, somente permite a compensação recíproca entre tributos previdenciários e não previdenciários para os contribuintes que utilizam o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, vedando seja tal modalidade de compensação para período anterior à utilização do eSocial. 4.1.1. A correção monetária é devida, posto que apenas significa reposição da moeda. E a atualização deve abranger o período considerado desde o recolhimento indevido até a efetiva restituição. Outro entendimento conduziria ao enriquecimento sem causa da Fazenda. A ausência de correção monetária, ou mesmo a parcial correção monetária, traduz-se em desrespeito à propriedade privada (art. 170, II, da CF/88), posto que acarreta diminuição patrimonial sem causa legítima. E, ainda para se evitar esta situação, os mesmos índices utilizados pela Fazenda para cobrança dos seus tributos devem respaldar a devolução de quantias indevidamente recolhidas pelo contribuinte. Portanto, todos os valores indevidamente recolhidos a partir de 16.03.2017 devem ser atualizados monetariamente (desde a data do recolhimento indevido até a efetiva compensação), nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, incidindo, até o mês anterior ao da compensação, a taxa SELIC e no mês em que estiver sendo realizada, a taxa de 1% (um por cento). 5. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, CONCEDENDO PARCIALMENTE A ORDEM PUGNADA para, apenas, declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher o IRPJ e a CSLL incidentes sobre os juros de mora/SELIC decorrentes de recuperações tributárias (=repetições de indébito em espécie e/ou compensação tributária de indébitos federais, estaduais e municipais). 5.1. consequentemente, reconheço o direito da parte demandante em, observados a Súmula 461 do STJ, o artigo 170-A do CTN, os arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/96, aplicando-se o artigo 26-A da Lei nº 11.457/07 (incluído pela Lei nº 13.670/2018), o art. 66 da Lei n. 8.383/91, o art. 39 da Lei n. 9.250/95 e o art. 89 da Lei n. 8.213/91, repetir ou compensar IRPJ e a CSLL incidentes sobre os juros de mora/SELIC decorrentes de recuperações tributárias (=repetições de indébito em espécie e/ou compensação tributária de indébitos federais, estaduais e municipais)desde 05.08.2016, devidamente corrigido, desde o pagamento indevido até a efetiva restituição, com os mesmos índices usados pela Fazenda Nacional para corrigir seus créditos, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, incidindo, até o mês anterior ao da restituição, a taxa SELIC e no mês em que estiver sendo realizada, a taxa de 1% (um por cento). Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas "ex lege". Indevida a remessa necessária (art. 496, Parágrafo 4o, do CPC). 6. P.I.C. Leve-se ao conhecimento da autoridade impetrada o teor da presente sentença. Dê-se ciência ao MPF. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005624-88.2021.4.03.6110

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MAGGI MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. em 20/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAGGI MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. em 03/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(46)