Execução de Título Extrajudicial 0004074-64.2013.4.03.6130 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0004074-64.2013.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A EXECUTADO: FERNANDO CESAR DE SIQUEIRA MARCHESINI, SHIRLEY MARIA LUZIA BUENO i) Analiso o pedido de SISBAJUD: 1. Considerado que a Lei nº 13.869/2019 não inviabiliza a decretação da penhora de ativos financeiros, apenas exige maior cautela por parte de magistrados, sobretudo no que tange a montantes bloqueados que venham a exceder o valor do débito, posição esta adotada nesta E. Corte no Agravo de instrumento nº 5000936-17.2020.403.000 - TR3 Região – Des. Fed. Mairan Maia, Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004074-64.2013.4.03.6130 defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiro visto que CITADO(s) o(a) executado(a) e decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução, nada foi feito. Assim sendo, DETERMINO o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s), em valor suficiente para cobrir o débito exequendo, operacionalizando-se por intermédio do SISTEMA SISBAJUD. 2. Com a juntada do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, prossiga-se nos termos que seguem: 2.1. Verificado o bloqueio de quantia ínfima, voltem os autos conclusos para desbloqueio. 2.2. Constatada a existência de valores suficientes para garantia total ou parcial da presente execução, proceda-se à transferência do(s) numerário(s) bloqueado(s) para a agência 3034 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DESBLOQUEANDO-SE VALORES EXCEDENTES. 2.3. Confirmada a transferência, serão considerados, desde então, penhorados os valores bloqueados, independentemente da lavratura de qualquer termo, devendo a Secretaria providenciar a intimação do(s) executado(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar embargos. Não localizado(a) o(a) executado(a), e comprovadas pela exequente as diligências efetuadas junto aos órgãos públicos no sentido de sua localização, intime-se por Edital. Havendo a constituição de advogado, intime-se pela Imprensa Oficial. ii) Analiso o pedido de RENAJUD: DEFIRO o pleito da Exequente para penhora de veículo automotor por meio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a Serventia o registro da solicitação no mencionado sistema. Localizado(s) o(s) bem(ns) indicado(s) em nome do(a) executado(a), determino a realização de restrição de transferência e licenciamento do(s) veículo(s) automotor(es), se em nome do(a) executado(a), exceto se gravado(s) com alienação fiduciária. Após, expeça-se mandado de intimação, constatação, avaliação e penhora, devendo o representante legal da executada ser nomeado como fiel depositário. iii) Cumpridas as diligências, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário. Int. OSASCO, 10 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em 16/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 22/02/2022.

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