Procedimento Comum Cível 5004470-30.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004470-30.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PARKITS VEDACOES E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: NELSON GARCIA MEIRELLES - SP140440 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID.: 55103875: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004470-30.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto vistos. Trata-se de embargos de declaração nos quais a União alega erro material na sentença, uma vez que na inicial não teria sido formulado pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, porém, a sentença o mencionou em seu relatório. Aduz, ainda, que no dispositivo constou a data 05/03/2017, quando deveria constar 15/03/2017. ID.: 55273519: vistos. Trata-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aduz que foi sucumbente em parte mínima do pedido, motivo pelo qual a União deveria arcar integralmente com os ônus de sucumbência. A União, como parte embargada, pugnou pelo não provimento dos embargos da impetrante. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Conheço de ambos os embargos e dou provimento aos ofertados pela União. Com efeito, há evidente erro material, uma vez que não há causa de pedir ou pedido relacionado à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores relativos ao ISS, motivo pelo qual fica excluída tal expressão do relatório da sentença. Da mesma forma, há erro material na data invocada, de tal forma que no dispositivo passa a constar “15/03/2017” no lugar de “05/03/2017”. Quanto aos honorários, este Juízo entendeu pela sucumbência recíproca, de tal forma que as razões de decidir foram expostas com clareza e o inconformismo com as teses adotadas deve ser objeto de recurso próprio junto ao respectivo Tribunal, não servindo os embargos para rever os fundamentos da decisão embargada, ausente omissão, contradição ou obscuridade. Assim, eventual inconformismo com as teses aplicadas na sentença devem ser objeto de recurso à segunda instância. Decido. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração de ambas as partes, nego provimento ao recurso da impetrante e dou provimento ao recurso da União para corrigir os erros materiais apontados e excluir do relatório da sentença a expressão “ISS” e fazer constar no dispositivo a expressão “15/03/2017” no lugar de “05/03/2017”, mantendo-se os seus demais termos. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

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