Mandado de Segurança Cível 0013674-54.2003.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 0013674-54.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MAURICIO GALIAN Advogado do(a) IMPETRANTE: CESAR AUGUSTO PALACIO PEREIRA - SP133814 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 98591602: A União Federal concordou com o parcelamento para quitação do débito apurado proposto pelo impetrante, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença, decorrente da condenação da executada em honorários advocatícios. Aduz, ainda, que “Nesse sentido, em vista que a Executada cumpriu os dois requisitos elencados no caput do art. 916, quais sejam, o reconhecimento de toda a dívida a adimplir – com a consequente renúncia ao direito de opor defesa – e o depósito de 30% do valor devido, a União está de acordo com o parcelamento. Por isso, requer seja intimada a Executada a depositar, mensalmente e sempre na mesma data, os valores relativos às demais parcelas, com correção monetária e juros de 1% ao mês, mediante emissão e preenchimento de DARF (CÓD. 2864), dando-se por convencionado o parcelamento”. Contudo, não se trata de cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios, mas, sim, do levantamento a maior dos valores depositados judicialmente, tendo em vista que o impetrante/contribuinte beneficiou-se do valor depositado por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, conforme decisão (ID 37971244). Preliminarmente, considerando não foi apresentada planilha de cálculos, informe o impetrante em quantas parcelas pretende quitar o valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0013674-54.2003.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se novamente a União Federal, para manifestar-se acerca do pedido de parcelamento do impetrante (ID 47769036). Outrossim, em caso de concordância, informe a União o código de receita correto, para pagamento do tributo diretamente aos cofres públicos, via DARF, nos termos da decisão acima mencionada e do despacho (ID 28633781). Int.. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAURICIO GALIAN em 04/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Publicado Despacho em 28/07/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MAURICIO GALIAN em 31/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(19)