Apelação / Remessa Necessária 5001004-38.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Perdimento de BensProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL TAQUINO DE PAULA

OAB/MS 22711·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MOVI AUTO CENTER LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/12/2025, 19:41

Transitado em Julgado em 17/12/2025

18/12/2025, 19:40

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 16:55

Juntada de Petição de ciência

09/12/2025, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 12:48

Recurso Especial não admitido

08/12/2025, 11:00

Conclusos para admissibilidade recursal

04/12/2025, 11:16

Decorrido prazo de MOVI AUTO CENTER LTDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:29

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 15:09

Juntada de certidão

03/11/2025, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/11/2025, 09:15

Decorrido prazo de MOVI AUTO CENTER LTDA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:51

Juntada de Petição de recurso especial

15/10/2025, 12:17

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/12/2025, 19:41

Transitado em Julgado em 17/12/2025

18/12/2025, 19:40

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 16:55

Juntada de Petição de ciência

09/12/2025, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 12:48

Decisão

•08/12/2025, 11:00

09/12/2025, 12:48

Recurso Especial não admitido

08/12/2025, 11:00

Conclusos para admissibilidade recursal

04/12/2025, 11:16

Decorrido prazo de MOVI AUTO CENTER LTDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:29

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 15:09

Juntada de certidão

03/11/2025, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/11/2025, 09:15

Decorrido prazo de MOVI AUTO CENTER LTDA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:51

Juntada de Petição de recurso especial

15/10/2025, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 17:25

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/10/2025, 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2025, 14:32

Juntada de certidão de julgamento

08/09/2025, 17:38

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 22:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2025, 21:01

Decorrido prazo de MOVI AUTO CENTER LTDA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:47

Conclusos com embargos de declaração

02/07/2025, 16:41

Decorrido prazo de MOVI AUTO CENTER LTDA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:52

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 18:58

Juntada de ato ordinatório

17/06/2025, 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2025, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 06:38

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:01

Conhecido o recurso de A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) (APELANTE) e Subseção Judiciária de Campo Grande/MS - 4ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

11/06/2025, 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2025, 15:50

Juntada de certidão de julgamento

23/05/2025, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

17/04/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/04/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/04/2025, 00:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/04/2025, 00:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2024, 16:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1041

13/12/2024, 16:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/11/2022, 18:01

Decorrido prazo de MOVI AUTO CENTER LTDA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2022, 09:08

Publicado Decisão em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2022, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

13/10/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 11:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1041 e 10

13/10/2022, 09:48

Conclusos para decisão

28/09/2022, 12:52

Decorrido prazo de MOVI AUTO CENTER LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2022, 07:33

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 09:55

Publicado Decisão em 02/09/2022.

04/09/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

04/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2022, 18:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/08/2022, 15:23

Juntada de Petição de parecer

03/08/2022, 19:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/08/2022, 19:51

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 19:51

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 12:13

Recebidos os autos

22/07/2022, 18:22

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2022, 18:22

Distribuído por sorteio

22/07/2022, 18:22

Acórdão

•07/10/2025, 10:08

Acórdão

•03/10/2025, 17:46

Ato ordinatório

•17/06/2025, 18:58

Ato ordinatório

•17/06/2025, 18:58

Acórdão

•11/06/2025, 13:01

Acórdão

•10/06/2025, 16:26

Decisão

•13/10/2022, 11:29

Decisão

•13/10/2022, 09:48

Decisão

•31/08/2022, 18:11

Decisão

•31/08/2022, 15:23

Ato ordinatório

•30/06/2022, 16:30

Ato ordinatório

•30/06/2022, 16:28

Sentença

•28/03/2022, 08:00

Todos os documentos(17)

Decisão

•09/12/2025, 12:48

Decisão

•08/12/2025, 11:00

Acórdão

•07/10/2025, 10:08

Acórdão

•03/10/2025, 17:46

Ato ordinatório

•17/06/2025, 18:58

Ato ordinatório

•17/06/2025, 18:58

Acórdão

•11/06/2025, 13:01

Acórdão

•10/06/2025, 16:26

Decisão

•13/10/2022, 11:29

Decisão

•13/10/2022, 09:48

Decisão

•31/08/2022, 18:11

Decisão

•31/08/2022, 15:23

Ato ordinatório

•30/06/2022, 16:30

Ato ordinatório

•30/06/2022, 16:28

Sentença

•28/03/2022, 08:00

Decisão

•18/02/2022, 17:49

Decisão

•18/02/2022, 11:28