Cumprimento de sentença 5002821-98.2017.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002821-98.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FLAVIA SQUISATO, DEBORA CONSTANTINO Advogado do(a) APELANTE: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340-A Advogado do(a) APELANTE: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002821-98.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE OPERAÇÕES DISTINTAS REGIDAS PELO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA OFERECIDA. RECURSO IMPROVIDO - A Cédula de Crédito Bancário, com origem na Lei nº. 10.931/2004, consiste em um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, podendo envolver tanto um crédito predeterminado quanto um limite de crédito pré-aprovado. - Nas operações correspondentes a limite de crédito pré-aprovado, é possível a liberação de valores ao longo do tempo, conforme a necessidade do contratante, e desde que dentro do limite pactuado, razão pela qual as taxas referentes aos encargos previamente pactuados poderão ser informadas no momento de cada solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis, a exemplo dos terminais de autoatendimento, internet banking, entre outros. - No caso dos autos foi contratada a abertura de um limite de crédito, por meio de cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, cujo valor foi utilizado, em sua integralidade, desde a contratação. À medida em que as parcelas eram pagas, o limite de crédito foi gradualmente se recompondo, permitindo nova utilização pela tomadora do empréstimo, sem que reste caracterizada a novação da dívida. Assim, posterior inadimplemento autoriza a execução das garantias inicialmente oferecidas. - Recurso improvido. Alega a parte recorrente dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 360 e 364 do Código Civil, sustentando que houve novação da dívida, o que implica na extinção das garantias dadas anteriormente. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, também, a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". O recurso limita-se a desenvolver a tese que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando da mencionada súmula. No entanto, na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. No mais, após análise dos elementos contidos nos autos, assim decidiu a Turma julgadora (ID 164657413, p. 1/3): Como garantia adicional da operação, foi firmado ainda o “Termo de Constituição de Garantia - Empréstimo PJ Alienação Fiduciária de Bens Imóveis”, por meio do qual as sócias da empresa emitente, ora apelantes, alienaram, fiduciariamente, à instituição financeira credora, o imóvel matriculado junto ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP sob nº. 28.094. Aduz a parte apelante que após utilização do limite disponibilizado, foram pagas 16 parcelas no valor aproximado de R$ 5.800,00, totalizando R$ 92.735,85. Sustenta que em razão da dificuldade de adimplir as obrigações assumidas, aceitou proposta formalizada pela instituição financeira, na qual um novo empréstimo absorveria o débito original, disponibilizando ainda um crédito adicional de R$ 34.000,00, obrigando-se à restituição em parcelas mensais no valor de R$ 6.400,00, até a quitação do débito. Ocorre que antes do término do prazo estipulado, deu-se a extinção da empresa tomadora do empréstimo, ocasião em que as autoras concluíram que o valor que estava sendo exigido não correspondia ao considerado correto, cessando assim o pagamento das parcelas restantes. Teve início então o procedimento voltado à consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia, no que discordam as autoras por entenderem que a obtenção do segundo empréstimo caracterizou novação da dívida e, como tal, extinguiu a garantia inicialmente oferecida. Não assiste razão à parte apelante. (...) Compulsando os autos, é possível verificar que na data da emissão da Cédula, a empresa VF Acessórios de Moda Ltda EPP já se beneficiou de um crédito em sua conta corrente no valor líquido de R$ 190.000,00, ou seja, já no limite do crédito obtido. Consta que em 03/01/2017, após o pagamento de 16 parcelas, a empresa promoveu a repactuação da dívida por meio de operação denominada “troca com troco”, que nada mais é do que a obtenção de um novo crédito no valor do limite inicialmente contratado (R$ 190.000,00), mas que, na verdade, gera apenas a liberação efetiva de valor correspondente à diferença entre o débito ainda existente e o limite de crédito originalmente contratado que, no caso, era de R$ 34.000,00, já que, à medida em que as parcelas eram pagas, o limite de crédito efetivo ia sendo recomposto, possibilitando assim uma nova utilização pela empresa. Em outros termos, esse “novo” empréstimo simplesmente absorveu a dívida anterior, de modo a reiniciar o financiamento pela totalidade do limite contratado originalmente, permitindo a captação efetiva de recursos até o limite de crédito recomposto pelas parcelas pagas até a data da nova operação. Essa operação recebeu o nº. 24.4242.734.0000131-29, com a diferença de que os encargos passam a ser aqueles vigentes na data da repactuação, embora ainda submetida às regras estabelecidas pela Cédula de Crédito Bancário inicialmente emitida pela tomadora do empréstimo. Resta evidenciado que não houve, no caso sob análise, a novação da dívida, já que o contrato originário continua regendo a relação negocial havida entre as partes, mantendo-se hígidas, da mesma forma, as garantias então oferecidas. (destaquei) Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO E NÃO NOVAÇÃO DA DÍVIDA ATESTADA PELA CORTE LOCAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo o tribunal local atestado ter havido mera renegociação da dívida, sem alteração substancial no contrato originário, e não novação, modificar tal premissa encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, como dito na decisão agravada. 2. Conforme jurisprudência consolidada no STJ, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência. Precedentes (AgRg no AREsp 129.689/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1556250/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte superior, a novação constitui modo de extinção da obrigação pretérita, na qual as partes têm intenção de formar uma nova obrigação (animus novandi). 2.1. Pronunciado pela Corte de origem que não houve novação, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Precedentes. 4. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. Intimada a parte para regularizar a representação processual, essa não procedeu a juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo interno. 5. Agravo interno da agravante Ensana Construtora de Obras desprovido e não conhecido o recurso dos agravantes Guilherme, Andre e Simoni. (AgInt no AREsp 1535055/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 14/02/2020) (destaquei) Não cabe o recurso, do mesmo modo, com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Por fim, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que alterações contratuais como prorrogação de prazo e alteração de consectários não implicam em novação e, dessa maneira, não alteram a garantia e a possibilidade de sua execução na hipótese de inadimplemento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSAÇÃO, PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR E SUBSTITUIÇÃO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE DE SE COGITAR EM NOVAÇÃO OBJETIVA. DIRIGISMO CONTRATUAL, PARA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO CONTEÚDO DA AVENÇA, A ATINGIR A ECONOMIA DO CONTRATO. INVIABILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ALHEIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS SUCESSIVAS OPERAÇÕES PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo também ser reconhecida, em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. Com efeito, em regra, a renegociação de dívida, com, v.g., prorrogação do prazo para pagamento, redução dos encargos futuros e apresentação de novas garantias, tem, apenas, o efeito de roborar a obrigação, sem nová-la (arts. 361 do CC/2002 e 1.000 do CC/1916). 2. Em não havendo ânimo de novar e substituição da natureza da obrigação de pagar ao banco o capital originariamente emprestado acrescido dos encargos financeiros, é inviável falar em novação objetiva quando o banco e o devedor firmarem confissão e renegociação de dívida existente, mesmo que implique o prolongamento, a redução dos encargos pactuados, a apresentação de novas garantias, a modificação da taxa de juros, a concessão de prazo de carência, ou a redução do débito. 3. A segurança das relações jurídicas depende da lealdade, da confiança recíproca, da efetividade dos negócios jurídicos, da coerência e clarividência dos direitos e deveres. Por isso, a autora não pode, ao ser beneficiada pela renegociação, reconhecidamente mais vantajosa, de forma unilateral, tentar modificar/desconsiderar as cláusulas pactuadas, devendo, pois, obedecer ao que fora estabelecido, por acordo de vontades. 4. É incontroverso que não houve novação, mas sucessivas operações, em virtude de renegociação da mesma dívida, que, pois, devem se submeter ao regime próprio e às respectivas cláusulas, não cabendo, à míngua de pactuação nesse sentido, fazer retroagir o regime da cédula de crédito comercial. Em suma, a operação contábil, para cálculo do débito, deve ser feita à luz do regime jurídico das operações e cláusulas contratuais que disciplinavam cada período, para que se possa aferir eventual vício e/ou excesso de execução. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1231373/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 03/03/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO DE JULGAMENTO. MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E DA SÚMULA 284/STF. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A existência de precedentes persuasivos autoriza, na forma do art. 927, IV, do CPC/2015 c/c a Súmula n. 568/STJ que: 'O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema'. Tal a eficácia mínima dos precedentes persuasivos que vinculam horizontalmente, por seus fundamentos determinantes, os ministros relatores de determinado órgão colegiado à jurisprudência nele formada, atendendo às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, conforme o art. 926, do CPC/2015" (AgInt no AREsp 871.076/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 19/8/2016). 2. Não se configura violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão hostilizado, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 3. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte e indeferida pelo juiz é, ou não, indispensável à solução da controvérsia, seria necessário proceder-se ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da citada Súmula 7/STJ. 4. A novação não pode ser presumida, devendo ser comprovado o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos essenciais à sua configuração: "a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo também ser reconhecida, em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior" (REsp 1.231.373/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe de 03/03/2017). 5. A alteração da conclusão da Corte de origem no sentido da inexistência do animus novandi não pode ser realizada na via estreita do recurso especial, porquanto, no caso, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que, contudo, é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. "Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF" (REsp 884.146/MT, Primeira Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16.8.2007). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181127/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos interpostos com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2026

Publicado Despacho em 26/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(32)