Execução Fiscal 5000201-06.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.277,90

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

CNPJ

Autor

CREFITO 3

Terceiro

LUIZ FERNANDO POZZER

CPF

Reu

FISIOTERAPIA POZZER LTDA - ME

CNPJ

Reu

ELIANA ALICE FIORONI POZZER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

OAB/SP 117996·CPF·Representa: Autor

SIMONE MATHIAS PINTO

OAB/SP 181233·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO

OAB/SP 234382·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 15:11

Juntada de certidão

24/07/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 08/05/2025

27/05/2025, 15:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Decorrido prazo de FISIOTERAPIA POZZER LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:10

Decorrido prazo de ELIANA ALICE FIORONI POZZER em 10/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:10

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO POZZER em 10/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:06

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 18/11/2024.

21/11/2024, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

21/11/2024, 20:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/10/2024, 18:18

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 14:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:02

Publicado Despacho em 20/08/2024.

20/08/2024, 20:02

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 15:11

Juntada de certidão

24/07/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 08/05/2025

27/05/2025, 15:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•13/11/2024, 14:10

Sentença Extinção Fiscal

•21/10/2024, 18:18

10/01/2025, 20:05

Decorrido prazo de FISIOTERAPIA POZZER LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:10

Decorrido prazo de ELIANA ALICE FIORONI POZZER em 10/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:10

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO POZZER em 10/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:06

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 18/11/2024.

21/11/2024, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

21/11/2024, 20:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/10/2024, 18:18

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 14:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:02

Publicado Despacho em 20/08/2024.

20/08/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 17:03

Conclusos para despacho

01/07/2024, 17:16

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO POZZER em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de ELIANA ALICE FIORONI POZZER em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:14

Juntada de entregue (ecarta)

26/05/2024, 01:49

Juntada de entregue (ecarta)

26/05/2024, 01:49

Expedição de Comunicação via Correios.

13/05/2024, 17:22

Expedição de Comunicação via Correios.

13/05/2024, 17:22

Expedição de carta de citação

08/05/2024, 15:27

Juntada de certidão

08/05/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 13:48

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/03/2024, 01:51

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/03/2024, 01:51

Expedição de Comunicação via Correios.

15/02/2024, 17:57

Expedição de Comunicação via Correios.

15/02/2024, 17:57

Expedição de carta de citação

01/02/2024, 16:15

Recebidos os autos

25/01/2024, 14:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/01/2024, 14:42

Juntada de certidão

25/01/2024, 14:42

Recebido pelo Distribuidor

25/01/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 00:19

Conclusos para despacho

04/12/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2023, 14:59

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 16:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 16:48

Juntada de certidão

31/08/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 17:09

Conclusos para despacho

17/07/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2023, 15:27

Publicado Despacho em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:36

Juntada de certidão

19/06/2023, 16:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 20:52

Expedição de Informação

17/03/2023, 15:59

Conclusos para despacho

17/03/2023, 15:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:13

Publicado Intimação em 23/02/2023.

24/02/2023, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

24/02/2023, 20:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 18:38

Decorrido prazo de FISIOTERAPIA POZZER LTDA - ME em 14/12/2022 23:59.

17/02/2023, 18:34

Juntada de certidão

17/02/2023, 18:34

Juntada de ato ordinatório

05/12/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2022, 10:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 17:22

Juntada de ato ordinatório

30/08/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:11

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:59

Juntada de ato ordinatório

08/08/2022, 12:55

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

05/08/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 23:45

Conclusos para despacho

10/06/2022, 07:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2022, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 12:24

Juntada de ato ordinatório

11/05/2022, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 18:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:57

Conclusos para despacho

21/03/2022, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:09

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: FISIOTERAPIA POZZER LTDA - ME I N T I M A Ç Ã O Fica a(o) exequente intimada(o), nos termos do Portaria nº 08/2020, Anexo II, Art. 3º: I - abertura de vista ao exequente para manifestação sobre a localização do executado ou de bens penhoráveis, pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento; XII - proceder à abertura de vista ao exequente das cartas e certidões lavradas pelos oficiais de justiça e das praças e leilões realizados; São Carlos, data registrada no sistema. TÉCNICA(O)/ANALISTA(O) JUDICIÁRIA(O) Intimação - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000201-06.2019.4.03.6115

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:58

Mandado devolvido sem cumprimento

12/11/2021, 08:25

Juntada de Petição de certidão

12/11/2021, 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2021, 16:39

Expedição de Mandado.

22/10/2021, 16:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/10/2021, 19:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2021, 13:09

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 02:01

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 12:37

Decorrido prazo de FISIOTERAPIA POZZER LTDA - ME em 21/09/2021 23:59.

01/10/2021, 12:32

Juntada de certidão

01/10/2021, 12:30

Juntada de certidão

13/09/2021, 15:16

Expedição de Carta de citação.

19/07/2021, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2021, 19:07

Publicado Despacho em 28/06/2021.

01/07/2021, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

01/07/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 14:32

Conclusos para despacho

14/05/2021, 12:41

Recebidos os autos

12/05/2021, 13:11

Juntada de certidão

12/05/2021, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/01/2020, 15:41

Juntada de ato ordinatório

20/01/2020, 15:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/01/2020, 15:40

Conclusos para despacho

16/12/2019, 12:48

Juntada de certidão

16/12/2019, 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2019, 14:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 05:02

Expedição de carta de citação

07/10/2019, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 12:14

Conclusos para despacho

13/09/2019, 16:49

Juntada de Petição de apelação

11/09/2019, 09:36

Publicado Sentença em 26/08/2019.

26/08/2019, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/08/2019, 00:22

Juntada de ato ordinatório

22/08/2019, 10:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 10:40

Juntada de ato ordinatório

22/08/2019, 10:39

Juntada de ato ordinatório

22/08/2019, 10:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/08/2019, 19:23

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 16:57

Conclusos para despacho

06/08/2019, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2019, 16:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/05/2019, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2019.

23/05/2019, 00:15

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 17:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 17:04

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 16:58

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 16:58

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 16:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 03/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 10:03

Publicado Despacho em 13/03/2019.

13/03/2019, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 14:37

Conclusos para despacho

27/02/2019, 14:03

Juntada de Certidão

27/02/2019, 14:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/02/2019, 13:54

Expedição de Certidão

27/02/2019, 13:54

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

27/02/2019, 11:35

Distribuído por sorteio

27/02/2019, 11:35

Despacho

•16/08/2024, 17:44

Despacho

•02/08/2024, 17:03

Despacho

•16/01/2024, 00:19

Despacho

•04/09/2023, 16:48

Despacho

•18/08/2023, 17:09

Despacho

•19/06/2023, 16:36

Despacho

•28/04/2023, 16:46

Despacho

•30/03/2023, 20:52

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 12:09

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 17:22

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 12:55

Despacho

•20/07/2022, 23:45

Todos os documentos(30)

Sentença Extinção Fiscal

•13/11/2024, 14:10

Sentença Extinção Fiscal

•21/10/2024, 18:18

Despacho

•16/08/2024, 17:44

Despacho

•02/08/2024, 17:03

Despacho

•16/01/2024, 00:19

Despacho

•04/09/2023, 16:48

Despacho

•18/08/2023, 17:09

Despacho

•19/06/2023, 16:36

Despacho

•28/04/2023, 16:46

Despacho

•30/03/2023, 20:52

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 12:09

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 17:22

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 12:55

Despacho

•20/07/2022, 23:45

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 12:18

Despacho

•04/05/2022, 18:04

Despacho

•24/06/2021, 15:04

Despacho

•17/06/2021, 14:32

Acórdão

•18/11/2020, 21:28

Decisão

•03/06/2020, 11:59

Decisão

•02/06/2020, 20:42

Despacho

•30/09/2019, 16:12

Sentença

•22/08/2019, 10:39

Sentença

•14/08/2019, 19:23

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 16:58

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 16:57

Despacho

•08/03/2019, 16:14

Despacho

•08/03/2019, 14:37