Procedimento Comum Cível 5000800-73.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000800-73.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDINEI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000800-73.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, através da qual pretende a parte autora que seja determinada a suspensão do leilão a ser realizado em 23/02/2022 e seus efeitos, bem como da consolidação averbada na matrícula 160.701 do 1º Cartório de Registro de Imóvel de São José dos Campos, determinando-se, ainda, a impossibilidade de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. A parte autora aduz, em síntese, que em 17/11/2010 firmou contrato de financiamento com a CEF, para fins de aquisição do imóvel localizado na Rua Robert Marden Oliveira de Mello, 251, Lote 11, Qd S-1º, Jardim Torrão de Ouro, São José dos Campos/SP, devidamente descrita na matrícula nº160.701 do 1º Ofício de Registro de Imóvel de São José dos Campos/SP. Narra que enfrentou problemas financeiros, não conseguindo pagar as parcelas do financiamento. Alega que foi surpreendida por terceiros informando que seu imóvel seria levado a leilão, contudo, não foi intimado do leilão. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, pretende a parte autora que seja determinada a suspensão do leilão a ser realizado em 23/02/2022 e seus efeitos, bem como da consolidação averbada na matrícula 160.701 do 1º Cartório de Registro de Imóvel de São José dos Campos, determinando-se, ainda, a impossibilidade de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. A parte autora aduz, em síntese, que em 17/11/2010 firmou contrato de financiamento com a CEF, para fins de aquisição do imóvel localizado na Rua Robert Marden Oliveira de Mello, 251, Lote 11, Qd S-1º, Jardim Torrão de Ouro, São José dos Campos/SP, devidamente descrita na matrícula nº160.701 do 1º Ofício de Registro de Imóvel de São José dos Campos/SP. Narra que enfrentou problemas financeiros, não conseguindo pagar as parcelas do financiamento. Alega que foi surpreendida por terceiros informando que seu imóvel seria levado a leilão, contudo, não foi intimado do leilão. A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível, feita pelo devedor ao credor como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação (pagamento da dívida garantida). Se a dívida não for paga no vencimento, e se após regular intimação, não houver a purgação da mora pelos fiduciantes, deve o fiduciário vender o bem a terceiros. Importa saber que, não sendo purgada a mora no prazo legal, efetiva-se em nome do fiduciário a consolidação da propriedade (anteriormente resolúvel), o que é averbado na matrícula do imóvel, à vista da prova, por aquele, do pagamento do imposto de transmissão inter vivos. Pois bem. É pacífico o entendimento do STJ de que a consolidação da propriedade do imóvel não obsta a purgação da mora, desde que esta seja realizada até a data da assinatura da arrematação (AREsp nº 1.032.835-SP), e desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 (por aplicação subsidiária), in verbis: “Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação”. A purgação da mora implica no pagamento da integralidade do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, não sendo a hipótese dos presentes autos, uma vez que o autor apenas menciona de forma genérica que pretende purgar a mora, sem, contudo, indicar valores ou efetuar depósito, o que não atende ao disposto no art. 34 do DL n.º 70/66. Nesse sentido: TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2300231 - 0000987-02.2015.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 12/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2018. Outrossim, nos termos da Lei nº9.514, de 20 de novembro de 1997, é possível ao credor com garantia fiduciária, se não adimplida a obrigação garantida, levar adiante os atos voltados à consolidação do domínio em seu favor, notificando os devedores para purgação da mora, e também praticar os atos subsequentes autorizados pela legislação, inclusive a inclusão do bem em leilão público para venda a terceiros, o que, por si só, não caracteriza abuso ou desrespeito ao ordenamento jurídico (inclusive ao consumerista), notadamente se respeitadas todas as etapas do procedimento contemplado pela lei. Neste momento processual, com tão poucos elementos de prova reunidos nos autos, é de se concluir que o caso em tela demanda dilação probatória mais ampla, sendo imprescindível, no mínimo, a oitiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que seja cabalmente apurada a veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Da mesma forma, não há como determinar a não inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, ante a confessa inadimplência, conforme narrado na inicial. A única possibilidade que vislumbro de o autor purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas do financiamento, como a inclusão e venda do bem em leilão público, seria mediante a realização do depósito judicial do valor total da dívida, na forma do §1º do artigo 26 da Lei nº9.514/1997 e art. 34 do Decreto-Lei 70/66. No entanto, há disposição na Lei nº9.289/96, no sentido de que os depósitos judiciais devem ser feitos ‘sob responsabilidade da parte’. Vejamos: “Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade. § 1° Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo. § 2° O levantamento dos depósitos a que se refere este artigo dependerá de alvará ou de ofício do Juiz.” E, ainda, o artigo 255, parágrafo único do Provimento nº01/2020 – CORE determina que: Art. 255. Os depósitos sucessivos relativos a um mesmo processo deverão ser feitos na mesma conta do primeiro depósito, cabendo à parte a apresentação das guias de recolhimento autenticadas ou dos respectivos comprovantes. Parágrafo único. Os depósitos sucessivos, salvo disposição judicial em contrário, independerão de qualquer autorização para serem efetuados, ficando por conta e risco do depositante a sua realização. Assim, como consta dos atos normativos acima transcritos, tal conduta independe de autorização deste juízo, sendo que, se acaso a parte autora efetuar depósito em montante que, de fato, seja suficiente à purgação da mora (entenda-se no valor total da dívida), poderá haver revisão da presente decisão, que de qualquer modo, dependerá de prévia manifestação da parte contrária. Ante o exposto – e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário -, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Concedo os benefícios da gratuidade processual. À vista do teor da certidão da matrícula do imóvel (ID243144165 – pág.4), providencie a parte autora a inclusão no feito de LUCILENE APARECIDA DA ROSA DOS SANTOS (esposa do autor), a qual figura no registro da alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido o item acima, se em termos, cite-se e intime-se a parte ré, com a advertência do prazo para resposta (quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, NCPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, NCPC. Deverá a CEF, no prazo para resposta, trazer aos autos a cópia do contrato firmado com a parte autora, e, ainda, juntar comprovantes do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel, assim como, das notificações acerca do(s) leilão(ões) do bem. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Informe a parte ré sobre o interesse em audiência de conciliação. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(110)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de CLAUDINEI DOS SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCILENE APARECIDA DA ROSA DOS SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença tipo C em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(19)