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Agravo de InstrumentoAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOAgravo de Instrumento

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Partes do Processo

VALDEMAR SANTOS PINTO

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

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Partes do Processo(192)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de certidão

Conhecido o recurso de VALDEMAR SANTOS PINTO - CPF: 163.730.148-00 (AGRAVANTE) e provido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(34)