Procedimento do Juizado Especial Cível 0000372-53.2021.4.03.6317 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000372-53.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 17:48

Recebidos os autos

29/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de intimação de pauta

29/03/2023, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

25/05/2022, 17:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 11:35

Juntada de ato ordinatório

12/04/2022, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:29

Juntada de Petição de recurso inominado

08/03/2022, 17:02

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KEROLIN LETICIA SOUZA DE JESUS REPRESENTANTE: ALESSANDRA SOUZA SANTOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS - SP153958-A, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tratam-se de embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal. Insurge-se a Embargante contra a sentença que julgou improcedente o pedido ao argumento de que resta comprovada a hipossuficiência da parte autora, já que o automóvel da família foi adquirido com os valores percebidos pelo genitor a título de atrasados quando de sua aposentadoria, não devendo ser considerado para fins de análise da miserabilidade. Decido. Não reconheço a existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença proferida. No caso dos autos os argumentos para indeferimento do pedido constam da sentença proferida. Na verdade, a Embargante apenas explicitou sua discordância com o resultado do julgamento proferido, pretendendo sua reforma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Nessa linha, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, in verbis: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (RE 173.459 (AgRg-EDcl)-DF in RTJ 175/315 - jan/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000372-53.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas, tendo em vista o seu manifesto caráter infringente, não havendo qualquer irregularidade na sentença atacada, rejeito-os. SANTO ANDRé, 6 de janeiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 17:51

Documentos

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•23/02/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KEROLIN LETICIA SOUZA DE JESUS REPRESENTANTE: ALESSANDRA SOUZA SANTOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS - SP153958-A, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tratam-se de embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal. Insurge-se a Embargante contra a sentença que julgou improcedente o pedido ao argumento de que resta comprovada a hipossuficiência da parte autora, já que o automóvel da família foi adquirido com os valores percebidos pelo genitor a título de atrasados quando de sua aposentadoria, não devendo ser considerado para fins de análise da miserabilidade. Decido. Não reconheço a existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença proferida. No caso dos autos os argumentos para indeferimento do pedido constam da sentença proferida. Na verdade, a Embargante apenas explicitou sua discordância com o resultado do julgamento proferido, pretendendo sua reforma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Nessa linha, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, da lavra do eminente Ministro Celso de Mello, in verbis: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (RE 173.459 (AgRg-EDcl)-DF in RTJ 175/315 - jan/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000372-53.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas, tendo em vista o seu manifesto caráter infringente, não havendo qualquer irregularidade na sentença atacada, rejeito-os. SANTO ANDRé, 6 de janeiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 22/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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