Apelação / Remessa Necessária 0030244-42.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2016

Valor da Causa

R$ 800.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

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LEONILDO DE ANDRADE

CPF

Autor

GRACIENE CONCEICAO PEREIRA

CPF

Autor

VANIA FATIMA DE CARVALHO CERDEIRA

CPF

Autor

MARIA LOEDIR DE JESUS LARA

CPF

Autor

MARILENE DA SILVA E SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MAIRA YUMI HASUNUMA

CPF·Representa: Autor

FELIPE BOCARDO CERDEIRA

CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO BRAGA DE LIMA

OAB/SP 176551·CPF·Representa: Autor

FELIPE BOCARDO CERDEIRA

CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO BRAGA DE LIMA

OAB/SP 176551·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

LEONILDO DE ANDRADE

CPF

Autor

GRACIENE CONCEICAO PEREIRA

CPF

Autor

VANIA FATIMA DE CARVALHO CERDEIRA

CPF

Autor

MARIA LOEDIR DE JESUS LARA

CPF

Autor

MARILENE DA SILVA E SILVA

CPF

Autor

MARLENE DE JESUS CHIARATTI FALCAO ROCHA

CPF

Autor

MIGUEL XAVIER DA SILVA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA LOEDIR DE JESUS LARA

CPF

Reu

LEONILDO DE ANDRADE

CPF

Reu

GRACIENE CONCEICAO PEREIRA

CPF

Reu

VANIA FATIMA DE CARVALHO CERDEIRA

CPF

Reu

MARLENE DE JESUS CHIARATTI FALCAO ROCHA

CPF

Reu

MIGUEL XAVIER DA SILVA

CPF

Reu

MARILENE DA SILVA E SILVA

CPF

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ABADS

CNPJ

Reu

VALTER AURELIO ROTTER

CPF

Reu

FRANCISCO MAKOTO OHASHI

CPF

Reu

DANIELA ALMEIDA SILVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DARCI JOSE VEDOIN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

KLASS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS ALBERTO LOUREIRO CARDOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPREMA - RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

MAIRA YUMI HASUNUMA

CPF·Representa: Autor

FELIPE BOCARDO CERDEIRA

CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO BRAGA DE LIMA

OAB/SP 176551·CPF·Representa: Autor

FELIPE BOCARDO CERDEIRA

CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO BRAGA DE LIMA

OAB/SP 176551·CPF·Representa: Réu

RENATO GUGLIANO HERANI

OAB/SP 156415·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO NICOLAI

OAB/SP 134458·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/01/2023, 12:26

Transitado em Julgado em 23/11/2022

11/01/2023, 12:22

Decorrido prazo de MARIA LOEDIR DE JESUS LARA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:01

Decorrido prazo de GRACIENE CONCEICAO PEREIRA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:01

Decorrido prazo de LEONILDO DE ANDRADE em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2022, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 19:51

Decorrido prazo de VANIA FATIMA DE CARVALHO CERDEIRA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de MARLENE DE JESUS CHIARATTI FALCAO ROCHA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO MAKOTO OHASHI em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de KLASS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOUREIRO CARDOSO em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de SUPREMA - RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E REPRESENTACOES LTDA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de DARCI JOSE VEDOIN em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:02

Todas as movimentações(179)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/01/2023, 12:26

Transitado em Julgado em 23/11/2022

11/01/2023, 12:22

Decorrido prazo de MARIA LOEDIR DE JESUS LARA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:01

Decorrido prazo de GRACIENE CONCEICAO PEREIRA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:01

Decorrido prazo de LEONILDO DE ANDRADE em 22/11/2022 23:59.

Documentos

Acórdão

•21/09/2022, 15:32

Acórdão

•20/09/2022, 12:19

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23/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2022, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 19:51

Decorrido prazo de VANIA FATIMA DE CARVALHO CERDEIRA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de MARLENE DE JESUS CHIARATTI FALCAO ROCHA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO MAKOTO OHASHI em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de KLASS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOUREIRO CARDOSO em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de SUPREMA - RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E REPRESENTACOES LTDA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de DARCI JOSE VEDOIN em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de DANIELA ALMEIDA SILVEIRA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ABADS em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de VALTER AURELIO ROTTER em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de MIGUEL XAVIER DA SILVA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA E SILVA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos

20/09/2022, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2022, 17:48

Juntada de certidão de julgamento

19/09/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2022, 14:47

Juntada de certidão

08/07/2022, 18:09

Juntada de Certidão

08/07/2022, 18:04

Conclusos com embargos de declaração

11/05/2022, 12:08

Decorrido prazo de MARIA LOEDIR DE JESUS LARA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de GRACIENE CONCEICAO PEREIRA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de LEONILDO DE ANDRADE em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de GRACIENE CONCEICAO PEREIRA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de MARIA LOEDIR DE JESUS LARA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de LEONILDO DE ANDRADE em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de VALTER AURELIO ROTTER em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de VANIA FATIMA DE CARVALHO CERDEIRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARLENE DE JESUS CHIARATTI FALCAO ROCHA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de MIGUEL XAVIER DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO MAKOTO OHASHI em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA E SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de DANIELA ALMEIDA SILVEIRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2022, 13:49

Decorrido prazo de DANIELA ALMEIDA SILVEIRA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ABADS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:16

Decorrido prazo de VANIA FATIMA DE CARVALHO CERDEIRA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:15

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA E SILVA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:15

Decorrido prazo de MIGUEL XAVIER DA SILVA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:15

Decorrido prazo de MARLENE DE JESUS CHIARATTI FALCAO ROCHA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de VALTER AURELIO ROTTER em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO MAKOTO OHASHI em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

23/03/2022, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2022.

23/03/2022, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2022.

19/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

19/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2022, 10:24

Juntada de ato ordinatório

16/03/2022, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/03/2022, 22:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 1º GRAU EM SÃO PAULO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:23

Publicado Acórdão em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 16:16

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e provido em parte

23/02/2022, 16:08

Não conhecido o recurso de parte

23/02/2022, 16:08

Juntada de certidão de julgamento

21/02/2022, 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/02/2022, 16:01

Decorrido prazo de MARIA LOEDIR DE JESUS LARA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de LEONILDO DE ANDRADE em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de SUPREMA - RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E REPRESENTACOES LTDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de KLASS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOUREIRO CARDOSO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de VANIA FATIMA DE CARVALHO CERDEIRA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de MARLENE DE JESUS CHIARATTI FALCAO ROCHA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ABADS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA E SILVA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de MIGUEL XAVIER DA SILVA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de GRACIENE CONCEICAO PEREIRA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de VALTER AURELIO ROTTER em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO MAKOTO OHASHI em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de DARCI JOSE VEDOIN em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de DANIELA ALMEIDA SILVEIRA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 17:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ABADS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:20

Decorrido prazo de MIGUEL XAVIER DA SILVA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:19

Decorrido prazo de MARIA LOEDIR DE JESUS LARA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO MAKOTO OHASHI em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:19

Decorrido prazo de MARLENE DE JESUS CHIARATTI FALCAO ROCHA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:19

Decorrido prazo de DANIELA ALMEIDA SILVEIRA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:19

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA E SILVA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:19

Decorrido prazo de VALTER AURELIO ROTTER em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:18

Decorrido prazo de LEONILDO DE ANDRADE em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:18

Decorrido prazo de VANIA FATIMA DE CARVALHO CERDEIRA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ABADS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:13

Decorrido prazo de MIGUEL XAVIER DA SILVA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA LOEDIR DE JESUS LARA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO MAKOTO OHASHI em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARLENE DE JESUS CHIARATTI FALCAO ROCHA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:12

Decorrido prazo de DANIELA ALMEIDA SILVEIRA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA E SILVA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:12

Decorrido prazo de VALTER AURELIO ROTTER em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:12

Decorrido prazo de LEONILDO DE ANDRADE em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:11

Decorrido prazo de VANIA FATIMA DE CARVALHO CERDEIRA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:11

Decorrido prazo de GRACIENE CONCEICAO PEREIRA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 14:02

Mandado devolvido cumprido

20/01/2022, 17:58

Juntada de Petição de diligência

20/01/2022, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 16:17

Expedição de Mandado.

11/01/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 20:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/12/2021, 15:56

Conclusos para decisão

09/11/2021, 12:12

Juntada de Petição de parecer

24/09/2021, 21:40

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2021, 13:11

Juntada de certidão

05/08/2021, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 09:41

Juntada de certidão

27/05/2021, 19:47

Juntada de Certidão

27/05/2021, 19:43

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020036040 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (CIVEL)

06/11/2020, 15:24

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/04/2020, 19:21

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

22/11/2019, 19:14

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019151108 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

09/10/2019, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 09:15

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019143730 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

25/09/2019, 14:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/09/2019, 10:45

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 10:45

Recebidos os autos

11/09/2019, 10:45

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017003984 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

12/01/2017, 14:25

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2014.03.00.018272-0 do dia 14.12.2016 18:32:55 PARA ANDRE NABARRETE / QUARTA TURMA

14/12/2016, 18:32

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016260894 ORIGEM : GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

14/12/2016, 16:14

Remessa - ENCAMINHADO PARA VERIFICAÇÃO DE PREVENÇÃO REMETIDO PARA: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

12/12/2016, 14:55

Ato ordinatório

•16/03/2022, 10:20

Acórdão

•23/02/2022, 16:16

Acórdão

•22/02/2022, 17:36

Despacho

•11/01/2022, 12:56

Despacho

•07/01/2022, 15:26

Despacho

•05/08/2021, 13:11

Despacho

•05/08/2021, 09:41

Despacho de mero expediente

•13/12/2016, 16:15