Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000395-77.2017.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000395-77.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONILDO DE JESUS ALVES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000395-77.2017.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. O INSS apresentou seus cálculos, com os quais concordou a parte autora com os valores do principal, discordando, porém, dos valores apresentados a título de honorários de sucumbência. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Face a concordância do autor/impugnado com os cálculos apresentados pelo INSS, ACOLHO os cálculos de ID 118063802, no que tange ao montante principal, tornando líquida a condenação do INSS no total de R$ 273.958,07 (duzentos e setenta e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e sete centavos), para julho de 2019, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Atento à causalidade, arcará o Impugnado/Autor com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios, com o destaque dos honorários contratuais, conforme comprovado. Passo à análise da celeuma formada em relação aos honorários de sucumbência. Restou fixada a seguinte tese pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral – Tema 1050: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”. Cabe, portanto, nesta oportunidade, em cumprimento do título judicial, fixar o percentual de honorários, nos seguintes termos: “Pagará o INSS honorários advocatícios ao Autor sobre o valor apurado em conta de liquidação, que fixo no mínimo de cada faixa, nos termos do art. 85, §3º, §4º, II e §5º, todos do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.” Considerando a memória de cálculo apresentada pelo autor, sob ID 160410389, intime-se o INSS para os fins do art. 535 do CPC. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 15 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(397)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(42)