Procedimento Comum Cível 5002419-28.2019.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002419-28.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOAQUIM ALFONSO FILHO, VERA LUCIA MARCAL, JOSE DOS ANJOS, ANTONIO LUIZ VERTUAN, CLAUDINES DE LIMA, VANDECIR DE ALMEIDA, CLOTILDE FERNANDES DE OLIVEIRA AVANTE, ANTONIO ROMA, TEREZINHA DE J O SABINO, LUCIANO BORGES DA SILVA NICOLIELO, OSVALDO GARCIA SCARTEZINE, MARIA VICENTINA ESCOTA, JOSE EXPEDITO LOPES, MARIA APARECIDA FABRICIO LIZABEL, OSWALDO DARIO, JOSE NIRSON LEME DA SILVA, MARIA DE FATIMA MORENO VARGAS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A, D E S P A C H O Quanto ao aduzido no ID 110841365, rememore-se que a CEF foi admitida nos autos como assistente simples da ré, e não como corré, sem qualquer oposição, à época, por parte da TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (ID 23487999). No julgamento do RE 827.966/PR, que deu origem ao Tema 1.011 da repercussão geral, o Relator Ministro Gilmar Mendes assim expôs: "(...) De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública (ramo 66) passa a interessar diretamente ao FCVS, fundo federal, que, em caso de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das indenizações estabelecidas. Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66." Afigurando-se desnecessárias maiores digressões acerca do tema, concluo que não seria caso de exclusão da seguradora do feito, a despeito da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Anote-se o sobrestamento determinado na parte final do despacho Id 54766546. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002419-28.2019.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAQUIM ALFONSO FILHO, VERA LUCIA MARCAL, JOSE DOS ANJOS, ANTONIO LUIZ VERTUAN, CLAUDINES DE LIMA, VANDECIR DE ALMEIDA, CLOTILDE FERNANDES DE OLIVEIRA AVANTE, ANTONIO ROMA, TEREZINHA DE J O SABINO, LUCIANO BORGES DA SILVA NICOLIELO, OSVALDO GARCIA SCARTEZINE, MARIA VICENTINA ESCOTA, JOSE EXPEDITO LOPES, MARIA APARECIDA FABRICIO LIZABEL, OSWALDO DARIO, JOSE NIRSON LEME DA SILVA, MARIA DE FATIMA MORENO VARGAS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A, D E S P A C H O Quanto ao aduzido no ID 110841365, rememore-se que a CEF foi admitida nos autos como assistente simples da ré, e não como corré, sem qualquer oposição, à época, por parte da TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (ID 23487999). No julgamento do RE 827.966/PR, que deu origem ao Tema 1.011 da repercussão geral, o Relator Ministro Gilmar Mendes assim expôs: "(...) De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública (ramo 66) passa a interessar diretamente ao FCVS, fundo federal, que, em caso de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das indenizações estabelecidas. Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66." Afigurando-se desnecessárias maiores digressões acerca do tema, concluo que não seria caso de exclusão da seguradora do feito, a despeito da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Anote-se o sobrestamento determinado na parte final do despacho Id 54766546. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002419-28.2019.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(118)

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000234/2025

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000234/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

Autos Suspensos ou Sobrestados

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FABRICIO LIZABEL em 24/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO GARCIA SCARTEZINE em 24/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO DARIO em 24/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 24/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EXPEDITO LOPES em 24/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(19)