Procedimento Comum Cível 5026302-62.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026302-62.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE PALOMO COELHO, EDSON ARANTES CORREA FILHO Advogados do(a) AUTOR: LUISA WEICHERT - SP423194, DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117, IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 Advogados do(a) AUTOR: LUISA WEICHERT - SP423194, IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657, DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026302-62.2018.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual os autores pretendem a anulação do procedimento administrativo disciplinar que determinou a demissão de ambos pela prática de extorsão durante a fiscalização de trânsito. Alegam que não foi respeitado o devido processo legal. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (doc. 11823379), decisão da qual foi interposto agravo, rejeitado. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação alegando não haver amparo à pretensão dos autores. Na réplica, reiteraram os termos da inicial. Instados a se manifestar sobre a produção de provas, a União Federal protestou pelo julgamento antecipado da lide, já tendo sido anexada cópia do procedimento administrativo e os autores protestaram pela oitiva de testemunhas, o que foi deferido e realizado. Em alegações finais, trouxeram os depoimentos tomados durante o processamento administrativo. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se a presente lide de verificar-se a validade do processo administrativo disciplinar que determinou a demissão dos Autores por improbidade administrativa, sob a fundamentação de que os Autores desta, acusados naquele, teriam exigido determinado valor ao denunciante, a fim de não aplicar a multa de trânsito, durante fiscalização na Rodovia Dutra. Alega que tal procedimento seria nulo por afrontar o devido processo legal no que se refere ao contraditório e ampla defesa, além de impugnar a parcialidade e a capacidade da comissão processante. Afirma que, anulada a primeira formação da comissão processante, teriam sido aproveitadas as provas produzidas, o que entende que não poderia ter sido efetuado. Ainda, impugna a participação do Presidente da segunda comissão, afirmando que o mesmo era réu em ação criminal. Por fim, alega que não foi produzida prova pericial no automóvel do denunciante, o que impediu de realizar sua defesa.. Ambas as partes juntaram farta documentação, com as cópias do processo administrativo. Inicialmente, cumpre ressaltar que deve ser tratada aqui somente a questão referente à validade ou não do processo administrativo. Para embasar sua afirmação de invalidade do mesmo, o autor alega que não houve a ampla defesa exigida pela Carta Constitucional em seu artigo 5º, inciso LV. “Permitido é ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração da infração atendeu ao devido procedimento legal. (...). O que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça, pois, ou a punição é legal e deve ser confirmada, ou é ilegal e há que ser anulada; inadmissível é a substituição da discricionariedade legítima do administrador, por arbítrio ilegítimo do Juiz.”(Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 15ª edição, editora Revista dos Tribunais, 1990, p.590). Portanto, o que deve se verificar no presente é o cumprimento, pela administração, dos procedimentos legais para a aplicação da penalidade e, especificamente, a efetivação do princípio da ampla defesa no referido processo administrativo. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, editora Atlas, 3ª edição, 1992, São Paulo, p.351/352): “O processo (administrativo disciplinar) desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão. O processo tem início com despacho da autoridade competente, determinando a instauração, assim que tiver ciência de alguma irregularidade; ela age ‘ex officio’, com fundamento no princípio da oficialidade.... Determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria em que conste o nome dos servidores envolvidos, a infração de que são acusados, com descrição sucinta dos fatos e indicação dos dispositivos legais infringidos.... A instrução rege-se pelos princípios da oficialidade e do contraditório, este último essencial à ampla defesa. com base no primeiro, a comissão toma a iniciativa para levantamento das provas, podendo realizar ou determinar todas as diligências que julgue necessárias a essa finalidade. O princípio do contraditório exige, em contrapartida, que a comissão dê ao indiciado a oportunidade de acompanhar a instrução, com ou sem defensor, conhecendo e respondendo a todas as provas contra ele apresentadas. Concluída a instrução, deve ser assegurado o direito de ‘vista’ do processo e notificado o indiciado para apresentação de sua defesa. Embora esta fase seja denominada de defesa, na realidade as normas referentes à instauração e à instrução do processo já tem em vista propiciar a ampla defesa ao servidor. Nesta terceira fase, deve ele apresentar razões escritas, pessoalmente ou por advogado de sua escolha; na falta de defesa, a comissão designará funcionário, de preferência bacharel em direito, para defender o indiciado. A citação do indiciado deve ser feita antes de iniciada a instrução e acompanhada de cópia de portaria para permitir-lhe pleno conhecimento da denúncia. (...). Terminada a defesa, a comissão apresenta o seu relatório. (...) A fase final é a de decisão.” Vejamos, a princípio, se o processo administrativo em discussão obedeceu a todas essas fases, através da cópia juntada aos autos, doc. 11721537. Verifica-se, na referida cópia, a Portaria de instauração, a Ata de formação e a presença dos requeridos, através da juntada de procuração (fls. 192). Às fls. 219 daqueles autos consta o depoimento do denunciante, tendo sido facultado ao advogado dos requeridos naquele, autores neste, o Dr. João Carlos Pannochia, a possibilidade de reperguntas, o que fez. Com o prosseguimento do feito, observa-se que as testemunhas, tanto as chamadas pela comissão processante, como as indicadas pelos processados, foram ouvidas na presença da comissão, dos acusados e de seu advogado. Também no momento do interrogatório dos requeridos estava presente seu representante legal. Foram oportunizadas todas as formas de manifestação e de defesa aos acusados. Não restou demonstrada a alegada amizade íntima entre a namorada do denunciante e policiais rodoviários federais, apenas coleguismo de trabalho. O fato de eventualmente haver participação em redes sociais não significa amizade íntima, sendo comum que colegas de trabalho constem, mutuamente, nas referidas redes. E, ainda que houvesse essa amizade, não restou apresentada qualquer prova de desfavorecimento, pré-julgamento ou comprometimento da isenção dos julgadores, membros das comissões processantes. O presidente da segunda comissão processante foi absolvido no processo em que era requerido. As provas colhidas e produzidas durante o procedimento administrativo disciplinar, convalidadas, não estavam de forma alguma comprometidas por suspeição em sua produção. Terminada a fase de apuração, os acusados foram indiciados e novamente intimados para apresentação de defesa (fls. 436 e 460), apresentada às fls. 500, com 38 laudas. Após a produção de todas as alegações e provas, concluiu-se pela culpa dos acusados (fls. 650). Em seguida, os requeridos apresentaram memoriais (fls. 653), reiterando as razões já trazidas ao debate. Indiciados e citados para apresentação de defesa escrita, esta foi anexada em dezembro de 2016, trazendo os mesmos fatos e argumentos já constantes de suas manifestações, tendo sido reaberto prazo para a defesa, devido a mudança de patrono. O relatório final, bastante detalhado, trazendo análise de todas as questões trazidas pela defesa. Enviados os autos à Corregedoria, o advogado dos requeridos teve a oportunidade de expor suas razões ao Corregedor Geral Substituto e o Chefe do Núcleo de Análise Processual, oportunidade na qual entregaram memorais (Certidão 017/2017 – NUAPRO). Em consulta realizada à Advocacia Geral da União (Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública), foi proferido parecer para que: Pelo exposto, opina-se pelo acolhimento do Relatório Final elaborado pela Comissão de Processo Disciplinar (SEI 7013707), para sugerir: 1. a aplicação da penalidade de DEMISSÃO aos Policiais Rodoviários Federais EDSON ARANTES CORREA FILHO e ANDDRÉ PALOMO COELHO, por restar demonstrada a prática das condutas ilícitas capituladas nos artigos 117, inciso IX e 132, incisos IV e XI, todos da Lei nº 8.112/90; 2. a extração de cópia dos presentes autos e envio ao Ministério Público Federal no Estado de São Paulo, tendo em vista a conduta apurada ser capitulada como crime, parecer confirmado pelo Coordenador de Assuntos Disciplinares daquele Ministério. Determinada a demissão pelo Sr. Ministro da Justiça, houve recurso por parte dos requeridos, indeferido, sendo, em seguida, publicada a decisão no Diário Oficial. Como visto, o processo administrativo foi realizado dentro do procedimento perfeito, seguindo todas as fases e permitindo a manifestação dos indiciados e a produção de todas as provas que julgasse necessárias, sendo atendidos os pedidos de devolução de prazos e tendo o representante jurídico dos requeridos acompanhado todos os atos. Ainda Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na obra supra citada (p. 349), sobre o princípio da ampla defesa e do contraditório, diz que: “O princípio da ampla defesa é aplicável em qualquer tipo de processo que envolva o poder sancionatório do Estado sobre as pessoas físicas e jurídicas. O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. O princípio do contraditório supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Ele exige: 1. notificação dos atos processuais à parte interessada; 2. possibilidade de exame das provas constantes no processo; 3. direito de assistir à inquirição de testemunhas; 4. direito de apresentar defesa escrita.” No caso sob exame todos esses itens foram cumpridos, não restando qualquer dúvida que foi respeitado o direito à ampla defesa dos acusados, podendo-se perceber, através nos depoimentos, que houve acompanhamento de seu defensor. Desta forma, considero como válido e regular o procedimento efetuado para apuração de suas condutas, não merecendo o mesmo ser anulado. Não há, assim, que se acatar pedido veiculado na inicial. Desta foram, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelos autores aos advogados da União. Custas na forma da lei. P.R.I. São Paulo, ROSANA FERRI Juíza Federal

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(21)