Execução de Título Judicial 0001437-32.2020.4.03.6313 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001437-32.2020.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECI MENINO DE JESUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001437-32.2020.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio da qual pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, em virtude de débitos indevidos por terceiro em sua conta-poupança da CEF, decorrente de ato ilícito (fraude). Alega a parte autora a ocorrência de ato ilícito, consubstanciado em débitos indevidos em sua conta-poupança bancária (CEF, Ag nº 3880, conta-poupança nº 1288.000980137896-0) no dia 24 de setembro de 2020, referentes saque que desconhece e contestou administrativamente (pagamento de boleto para o Banco C6 S/A, em favor de Gabrielle Fortunato de Souza, CPF Nº 184.264.817-95); cobrança dos débitos foi mantida mesmo após contestar administrativamente e solicitar o estorno dos valores já pagos (alega prejuízo de R$ 600,00, referente a parcela do Auxílio-Emergencial). Menciona que foi vítima de fraude com emissão de boleto e débito com golpe e realizou a contestação administrativa dos débitos na agência da CEF (ID 65300902). As diligências restaram infrutíferas. A petição inicial foi instruída com documentos. A CEF foi regularmente citada e apresentou contestação aos autos, alegando ausência de dano e ausência de nexo causal. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 – PRELIMINAR II.1.1 – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Afasto a preliminar da CEF de falta de interesse processual que se fundou na mera alegação de ausência de requerimento administrativo. O prévio requerimento administrativo para estorno de valores debitados indevidamente e a apresentação prévia de respectivos documentos na via administrativa para justificação das operações financeiras não são condições para acesso ao Judiciário. O interesse de agir é, simplesmente, a necessidade de vir a Juízo em decorrência de ameaça ou lesão a direito e, neste caso concreto, o desfalque de conta bancária em que há saldo positivo de valores e sofre cobrança indevida atinge o patrimônio do particular (correntista); portanto, há em tese ameaça ou lesão a direito para sustentar o exercício do direito de ação nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, a parte autora anexou à petição inicial a contestação administrativa referente aos débitos indevidos discutidos nos autos e a CEF se recusou a devolver os valores sacados mediante fraude. II.2 – MÉRITO II.2.1 – DANO MATERIAL A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XXXII, consagra, no rol dos direitos e garantias fundamentais, a defesa do consumidor, a ser promovida pelo Estado, na forma da lei. Adiante, o art. 170, V, estabelece a defesa do consumidor como princípio geral de justiça social, a ser observado na ordem econômica. O § 6º, do art. 37 da Carta Magna, preconiza que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada a ação regressiva contra o causador do dano, nas hipóteses de dolo ou culpa. No plano infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n. 8.078/1990, em seu art. 3º, caput, considera como fornecedor “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. No seu §2º, descreve como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, as instituições financeiras, ainda que pessoas jurídicas de direito público da administração indireta, como as empresas públicas, não estão alheias às disposições do microssistema consumerista. Em que pese ser pacífica a aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos Princípios da Transparência e Boa-fé, dentre outros. A liberdade contratual abrange: “a) a liberdade de contratar ou deixar de contratar; b) a liberdade de negociar e determinar o conteúdo do contrato; c) a liberdade de celebrar contratos atípicos; d) a liberdade de escolher; e) a liberdade de escolher o outro contratante; f) a liberdade de agir por meio de substitutos; g) a liberdade de forma” (Orlando Gomes. Apud. NERY Junior, Nelson. Código civil comentado. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 499/500). A liberdade de escolha do consumidor não pode ser cerceada em nenhum dos seus aspectos, por isso há vedação legal às abusivas práticas. Havendo dano material ou moral proveniente de tais práticas abusivas, cabível a reparação, vez que o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, elenca, como um dos direitos básicos, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Na hipótese de danos materiais, devem ser consideradas as perdas e danos e os lucros cessantes. As perdas consistem em prejuízos efetivos, ou seja, aquilo que efetivamente foi excluído do patrimônio da vítima. Dano consiste em diminuição do valor, restrição ou anulação da utilidade de um bem patrimonial. E, por fim, os lucros cessantes implicam em tudo o que o prejudicado razoavelmente deixou de lucrar. Para o ressarcimento de dano patrimonial, deve haver prova cabal do efetivo prejuízo ou dos lucros cessantes, na medida da extensão dos danos havidos. Não se admite presunção. II.2.2 – DANO MORAL A doutrina não é unívoca em definir o dano moral, encontrando-se variadas definições. Prefere-se, pela simplicidade e, principalmente, pela operacionalidade no processo, o conceito trazido por Maria Helena Diniz: "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1998, p.81). Tem-se que toda lesão que repercuta nos direitos da personalidade do indivíduo - dentre os quais se pode citar, exemplificativamente, o direito à incolumidade física, à preservação da imagem e da reputação, aos sentimentos, às relações afetivas, aos hábitos e convicções -, pode vir a caracterizar um dano moral e, a depender do caso, ser passível de indenização. Tal indenização, diversamente do que ocorre em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor o que se perdeu ou o que se deixou de ganhar, eis que, em se tratando de direito da personalidade, normalmente não é possível a recomposição do statu quo ante. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos sofridos pelo ofendido em seus interesses extrapatrimoniais, os quais não são, por sua natureza, ressarcíveis. Atualmente, a indenização por dano moral encontra previsão normativa na Constituição Federal, art. 5º, inc. V e X, e no Código Civil, arts. 186 e 927, parágrafo único. Mesmo sendo de natureza extrapatrimonial, o dano moral exige, para sua caracterização, a presença dos mesmos requisitos necessários à configuração do dano patrimonial: a) uma ação ou omissão; b) um dano; c) o nexo de causalidade; f) a culpa (exceto nos casos mencionados no CC, art. 927, parágrafo único). Sendo um fenômeno psíquico, de natureza interna do indivíduo, a dificuldade maior daqueles que o pleiteiam consiste justamente em provar a ocorrência desse dano, desse abalo interno sofrido pelo peticionário, pois, ao contrário do que se dá quando se trata de reparação de danos materiais, em que se dispõe de contratos, perícias, demonstrativos ou outros documentos que, por si sós, comprovam a extensão efetiva do dano sofrido, a aferição do dano moral somente pode ser feita por meios indiretos, muitas vezes insuficientes. Por essa razão, vem encontrando amparo no Superior Tribunal de Justiça corrente que defende a tese de que se deve provar apenas a violação do direito extrapatrimonial, e não o efetivo prejuízo moral sofrido, pois este estaria compreendido em sua própria causa (damnum in re ipsa). Verifica-se que essa tese, válida, deve ser tomada com um certo temperamento, para não se chegar a extremos. Assim, apenas a análise do caso concreto poderá levar o julgador a decidir se é suficiente a prova da violação, ou se são necessários elementos indiretos indiciários da ocorrência de uma lesão interna, baseado na observação do que de ordinário acontece na vida cotidiana (CPC, art. 375). As regras da experiência induzem à conclusão de que a emissão indevida de cartões de crédito sem que tenham sido solicitados, a cobrança de valores de faturas de cartão indevidas, a cobrança de dívida já quitada, a clonagem de cartão e a inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito levam, ordinariamente, a uma lesão psíquica interna, capaz de configurar o dano moral, de modo que o dano moral se configura in re ipsa (da própria coisa), prescindindo de prova do abalo sofrido. Nesse sentido assentou-se o entendimento no Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “(...) DANO MORAL. ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DO DANO E DO VALOR ARBITRADO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É entendimento pacífico desta Corte que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. (...)”. (EDARESP 201101280256, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:30/10/2012 – Grifou-se). Relativamente às instituições financeiras, fixou-se o entendimento de que as relações envolvendo tais instituições submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A propósito desse tema o Eg. Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços, para que possa se falar em atribuição do dever de reparar. Transcreve-se o texto normativo constante da lei mencionada: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. Registrados os delineamentos acerca dos fundamentos do dano moral e da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, situação à qual se enquadra a ré, passa-se à análise do caso concreto. Conforme os argumentos articulados em contestação, a parte ré aduz no mérito, em síntese, a inexistência de nexo de causalidade entre o dano experimentado pela parte autora e a conduta da ré e requer a improcedência da ação. No caso concreto dos autos, restou demonstrado que a parte autora contestou administrativamente os débitos (pagamento de boleto) estranhos que não reconheceu. Foi diligente e realizou impugnação administrativa na agência da Caixa Econômica Federal em Caraguatatuba/SP, questionando as práticas abusivas da instituição financeira, a cobrança das dívidas indevidas (ID 65300902). A parte autora não reconheceu os pagamentos de boletos realizados com seu cartão de débito e nem seu aplicativo “CAIXA TEM” e tomou a cautela necessária de fazer a “contestação administrativa” perante a CEF pessoalmente na agência. Aliás, a própria CEF não trouxe nenhum documento com sua defesa e sequer avançou na investigação dos fatos para detectar a localidade das compras, o destinatário dos valores debitados indevidamente e também não apurou se as compras realizadas estão dentro do perfil de consumo da parte autora (pagamento de boleto para o Banco C6 S/A, em favor de Gabrielle Fortunato de Souza, CPF Nº 184.264.817-95). Assim, vigora em favor da parte autora a suspeita de fraude pela clonagem do cartão, não cabendo, portanto, a responsabilização da parte autora por tais débitos (artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor). A prestação do serviço pela CEF neste caso concreto revela tamanha confusão e falha, que as compras contestadas pela parte autora refogem ao seu habitual perfil de consumo e não foram estornadas. Posteriormente ao pedido de impugnação administrativa, a parte autora consumidora se convenceu da quitação da dívida desconhecida e do estorno dos valores. Todavia, o banco manteve os débitos sem que a autora realizasse os saques e nem os reconhecesse (contestados administrativamente na agência da CEF em Caraguatatuba/SP consoante os documentos anexados à petição inicial, cujo dano material montante totaliza R$ 600,00, ID 65300902). Outrossim, ante a previsão da lei processual de que “o juiz aplicará as regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece” (CPC, art. 375) e que deverão ser tomados em consideração “fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito” (CPC, art. 493), releva destacar que existe um contexto social já formado a partir do péssimo atendimento de “callcenter” das instituições financeiras e a parte autora realizou todas as providências que estavam ao seu alcance sem lograr êxito. Assim, comprovado nos autos a contestação administrativa das compras estranhas e das dívidas indevidas (via formulário da CEF), bem como a solicitação de estorno. Ademais, as mesmas regras de experiência induzem à conclusão de que a realização de compras por terceiros, ou seja, procedido sem qualquer participação ou consentimento do titular da conta leva, ordinariamente, a uma lesão psíquica interna, capaz de configurar o dano moral, de modo que o dano moral se configura in re ipsa (da própria coisa), prescindindo de prova do abalo sofrido. Nesse contexto todo peculiar, há de se reconhecer a inexigibilidade das dívidas abusivamente cobradas pela instituição financeira perfazendo o dano material de R$ 600,00, a ser reparado. Também houve defeito na prestação do serviço pela parte ré, não se fazendo presente a segurança que se impõe na prestação de serviços bancários, restando configurado o dano moral a ser indenizado pela parte ré. Ademais, caso se considerasse a existência de contradição ou dúvida nas disposições contratuais que disciplinam a forma de pagamento, a interpretação deve se operar de modo mais favorável ao consumidor, em conformidade com o que preceitua o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Nas circunstâncias analisadas, portanto, restou configurado defeito do serviço prestado pela parte ré CEF, que promoveu a cobrança constrangedora e indevida do autor, ainda que verificada a irregularidade da dívida, o que configura dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar da parte ré. II.2.3 RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO Diz o art. 186 do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” E o art. 927 do mesmo diploma determina que: “Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Por seu turno, o art. 944 dispõe que: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.” Consoante Rui Stoco: “...para que haja ato ilícito, necessária se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato). Esse comportamento gera, para o autor, a responsabilidade civil, que traz, como conseqüência, a imputação do resultado à sua consciência, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado, conseguida, normalmente, pela sujeição do patrimônio do agente, salvo quando possível a execução específica. Por outras palavras, é o ilícito figurando como fonte geradora de responsabilidade” [Stoco, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6.º ed. rev., atual. e ampl. Cáp. I – A Responsabilidade e a Obrigação de Indenizar, pág. 129. Editora Revista dos Tribunais. 2004. SP]. Nas circunstâncias analisadas, portanto, restou configurado defeito do serviço prestado pela ré, o que acarreta o dever de indenizar os prejuízos daí advindos ao consumidor. A prestação do serviço pela CEF neste caso concreto revela tamanha confusão e falha que, posteriormente à impugnação administrativa dos débitos irregulares, causou à parte autora de modo repentino e surpreendente a manutenção da dívida e o constrangimento de privação do seu dinheiro. Assim, comprovado nos autos a irregularidade da dívida, a estagnação da CEF em resolver o imbróglio, as cobranças abusivas e as dívidas indevidas. Ademais, do que restou apurado nestes autos, conclui-se que a ré CEF não afastou sua responsabilidade por meio da comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ocorrência de fortuito externo ou de força maior, ou mesmo ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Cabível a aplicação da Súmula nº 479, do E. Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 479, STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Firmada a responsabilidade, passa-se à fixação do quantum indenizatório, tomando-se em consideração o grau de culpa do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a capacidade econômica-financeira do causador do dano, o caráter pedagógico da verba indenizatória, observando ainda os delineamentos decorrentes da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que sejam afastadas indenizações desproporcionais à ofensa e ao dano a ser reparado. Nesse passo, observadas as diretrizes acima mencionadas, considerando as circunstâncias em que verificada a conduta da ré CEF e sobretudo a prática de cobrança indevida que priva irregularmente o particular de seu patrimônio, razoável se apresenta a procedência do pedido com condenação ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF a: reconhecer a inexigibilidade dos débitos realizados na conta-poupança da parte autora no dia 24 de setembro de 2020 (CEF, Ag nº 3880, conta-poupança nº 1288.000980137896-0) e em consequência condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 600,00, atualizado até setembro de 2020 (descontados os valores eventualmente já pagos na via administrativa); e, condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) com fulcro nos critérios mencionados na fundamentação. Os danos materiais fixados devem ser atualizados monetariamente desde a data do evento danoso (súmula 43 do STJ) pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Quando o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal definir a utilização da taxa Selic, ela deverá ser aplicada exclusivamente, vedada sua cumulação com outros índices de correção a partir de sua incidência. Os danos morais fixados devem ser atualizados monetariamente desde a data da sentença (súmula 362 do STJ) pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Quando o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal definir a utilização da taxa Selic, ela deverá ser aplicada exclusivamente, vedada sua cumulação com outros índices de correção a partir de sua incidência. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 15 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDECI MENINO DE JESUS em 29/07/2022 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VALDECI MENINO DE JESUS em 18/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(36)

legal