Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014595-37.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014595-37.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANA BELBER Advogado do(a) AUTOR: JESSICA BELBER CAVALCANTI - SP356947 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014595-37.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora pretende a antecipação da tutela jurisdicional a fim de que a Autarquia Previdenciária implante o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Rildo Augusto da Silva. Com a inicial, junta documentos. Decido. Como é cediço, a antecipação dos efeitos da tutela é um meio de conferir efetividade às decisões judiciais, que poderiam tornar-se inúteis ou ter sua eficácia diminuída pela demora da prestação dos serviços jurisdicionais, invertendo-se, desta forma, os ônus decorrentes dessa demora, quando possível verificar, desde logo, a plausibilidade do direito alegado pelo autor. A tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Examinando as questões expostas na inicial, aparenta faltar à requerente a prova inequívoca de suas alegações. Dispõe o artigo 74 da Lei 8.213 de 1991, in verbis: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...”. Depreende-se do teor do referido artigo que, para a concessão da pensão por morte, são necessários dois requisitos, quais sejam, qualidade de segurado do falecido e condição de dependente da parte autora. Ainda que a parte autora tenha comprovado o requerimento administrativo do benefício e tenha apresentado documentos destinados à prova da situação de convívio público e dependência econômica, não está presente, neste momento, a plausibilidade do direito alegado. A situação de companheirismo entre a parte autora e o (a) de cujus só poderá ser demonstrada após uma regular instrução processual, em que seja dada às partes oportunidade para produzirem as provas que entendam cabíveis, sendo necessária, repiso, a oitiva de testemunhas da parte autora. Assim, designo Audiência Virtual dia 15.06.2022, às 17 horas. Em caso de impossibilidade de participação na audiência VIRTUAL, as partes deverão informá-la expressamente no prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que haverá redesignação, conforme disponibilidade do Juízo. As partes poderão manifestar-se por escrito sobre o que consta dos autos, bem como apresentar os documentos que entenderem pertinentes ao julgamento da lide até o dia anterior à audiência, sob pena de preclusão. Ressalto que as partes deverão indicar até três testemunhas para comparecerem a audiência independentemente de intimação. Por ora, informo que a audiência virtual será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, sem prejuízo de eventual alteração por determinação deste Juízo, devidamente comunicada às partes. Anoto que o patrono da parte autora deverá orientar a parte autora e as testemunhas quanto às instruções de acesso. A parte autora ou o seu advogado/defensor público deverá previamente à audiência: a) informar a qualificação das testemunhas (nome completo, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço residencial com menção do bairro, cidade, estado e inclusive contato telefônico, bem como, o e-mail de todos os participantes, caso ainda não tenham sido informados. b) providenciar a juntada aos autos de cópia legível do documento de identificação das testemunhas (RG, CNH). c) providenciar a juntada aos autos de instrumento de procuração/substabelecimento, caso o advogado que fará a audiência ainda não possua procuração nos autos. Oportunamente, será encaminhado o link e as instruções para acesso à sala virtual no e-mail indicado pela autora. Cite-se. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2022. JUÍZA FEDERAL

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Decorrido prazo de ELIANA BELBER em 05/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Despacho em 29/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado Despacho em 29/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)