Procedimento Comum Cível 0002334-33.2010.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002334-33.2010.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-A APELADO: DOMINGOS MUNGO BREFERE Advogado do(a) APELADO: ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002334-33.2010.4.03.6112 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ordinária que objetiva o reconhecimento do direito ao creditamento ou pagamento de verba correspondente a correção monetária incidente sobre saldos de contas caderneta de poupança (abril e maio de 1990). A sentença julgou procedente o pedido em relação à correção da poupança pelos índices de abril de 1990 e maio de 1990 e condenou a CEF a pagar à parte autora a diferença entre o percentual creditado e o efetivamente devido, referente aos períodos de abril/90 (44,80%) e maio/90 (7,87%), em relação à conta nº 0337/00112536 -7. Determinou a incidência de juros de mora (a partir da citação) e correção monetária na forma da Resolução 134 de 2010, do Conselho da Justiça Federal. Condenou a CEF, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/15. A CEF apelou, sustentando que a conta de poupança da apelada foi, desde o início, atualizada com base na legislação vigente, e pediu a improcedência da ação. Caso mantida a condenação, requer que sejam excluídos os juros remuneratórios de 0,5% ao mês do triênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme art. 206, parágrafo terceiro, inciso III do Código Civil. Proferido despacho que manteve o sobrestamento do feito. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. A CEF informou que as partes entabularam avença, na via extrajudicial, conforme parâmetros do acordo homologado pelo STF, decisão prolatada em 18/12/2017 no Recurso Extraordinário nº 591.797-SP – e, em virtude disso, foram feitos os pagamentos, com depósito dos valores nas contas informadas pelos autores. Juntou Termo de Conciliação, bem como as guias de depósitos dos valores pagos referentes ao principal e honorários advocatícios e honorários FEBRAPO, e pediu a homologação do acordo (ID 253362095 - pág. 01, ID 253362099 - pág. 01/02, ID 253362100 - pág. 01/03). Decido. Diante do exposto, determino o levantamento do sobrestamento e HOMOLOGO para que produza seus devidos efeitos, o acordo formulado nos autos e, em consequência, extingo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/2015, e julgo prejudicada a apelação. Decorridos os prazos recursais, certifique a Subsecretaria o trânsito em julgado desta decisão e, na sequência, remetam-se os autos à Vara de Origem. Intime-se e Oficie-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.15/2023 (3a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS MUNGO BREFERE em 30/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Todas as movimentações(45)