Cumprimento de sentença 5025410-51.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5025410-51.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE RECONVINTE: MAGNO BENFICA LINTZ CORREA Advogado do(a) RECONVINTE: MAGNO BENFICA LINTZ CORREA - SP259863 REU: MAGNO BENFICA LINTZ CORREA RECONVINDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MAGNO BENFICA LINTZ CORREA - SP259863 Advogado do(a) RECONVINDO: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO DE ID nº 243344878: “Petição ID 243227569: Através da presente reconvenção, pretende o réu a concessão de tutela de urgência para o fim de impedir que a instituição financeira realize a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, até julgamento final. Requer seja determinada a revisão do contrato de cartão de crédito e contratos de empréstimos, declarando nulas as cláusulas contratuais abusivas que indica. Pleiteia sejam limitados os juros a serem aplicados sobre o saldo devedor corrigido da dívida do Reconvinte a 12% ao ano, em todos os contratos do Reconvinte com a instituição Reconvinda, pela aplicação da teoria da imprevisão dos contratos em face da crise gerada pela pandemia da COVID-19, e obrigada a instituição Reconvinda a reparcelar o débito do Reconvinte, sem acrescimo de juros, em parcelas mensais de até 30% do salario mínimo, haja vista a hipossuficiência deste último, como forma de permitir sua subsistência e de sua família. Dispensa a realização de audiência de tentativa de conciliação. Requer a concessão da justiça gratuita. O reconvinte advoga em causa própria. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. MONITÓRIA (40) Nº 5025410-51.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Para concessão de tutela provisória de urgência, é necessário preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelo primeiro requisito, entende-se a relevância do fundamento fático-jurídico da demanda, traduzido pela verossimilhança das alegações. A seu turno, o perigo de dano pressupõe o risco de ineficácia da medida que possa ser deferida apenas por ocasião do julgamento definitivo. Dito isso, não vislumbro, em sede de análise sumária, qualquer ilegalidade a ser combatida. Não se evidencia de plano a abusividade das cláusulas contratuais aqui questionadas, as quais devem prevalecer com base no princípio da autonomia da vontade. Conforme já decidido pelo E. TRF da 3ª Região, "Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais ou inversão do ônus da prova com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade". (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5026218-95.2017.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/02/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ademais, o próprio reconvinte afirma que está inadimplente com suas obrigações, razão pela qual não há como deferir o pedido de abstenção de negativação dos nomes no cadastro de inadimplentes. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a CEF para apresentar resposta à presente reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1° do Artigo 343 do CPC, bem como para que se manifeste acerca dos embargos monitórios de ID 243224067, nos termos do artigo 702, §5° do CPC. Sem prejuízo, digam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. Anote-se a reconvenção na autuação do feito, bem como o autor como advogado em causa própria. Intime-se.” SÃO PAULO, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: MAGNO BENFICA LINTZ CORREA D E C I S Ã O Petição ID 243227569: Através da presente reconvenção, pretende o réu a concessão de tutela de urgência para o fim de impedir que a instituição financeira realize a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, até julgamento final. Requer seja determinada a revisão do contrato de cartão de crédito e contratos de empréstimos, declarando nulas as cláusulas contratuais abusivas que indica. Pleiteia sejam limitados os juros a serem aplicados sobre o saldo devedor corrigido da dívida do Reconvinte a 12% ao ano, em todos os contratos do Reconvinte com a instituição Reconvinda, pela aplicação da teoria da imprevisão dos contratos em face da crise gerada pela pandemia da COVID-19, e obrigada a instituição Reconvinda a reparcelar o débito do Reconvinte, sem acrescimo de juros, em parcelas mensais de até 30% do salario mínimo, haja vista a hipossuficiência deste último, como forma de permitir sua subsistência e de sua família. Dispensa a realização de audiência de tentativa de conciliação. Requer a concessão da justiça gratuita. O reconvinte advoga em causa própria. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. MONITÓRIA (40) Nº 5025410-51.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Para concessão de tutela provisória de urgência, é necessário preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelo primeiro requisito, entende-se a relevância do fundamento fático-jurídico da demanda, traduzido pela verossimilhança das alegações. A seu turno, o perigo de dano pressupõe o risco de ineficácia da medida que possa ser deferida apenas por ocasião do julgamento definitivo. Dito isso, não vislumbro, em sede de análise sumária, qualquer ilegalidade a ser combatida. Não se evidencia de plano a abusividade das cláusulas contratuais aqui questionadas, as quais devem prevalecer com base no princípio da autonomia da vontade. Conforme já decidido pelo E. TRF da 3ª Região, "Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais ou inversão do ônus da prova com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade". (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5026218-95.2017.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/02/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ademais, o próprio reconvinte afirma que está inadimplente com suas obrigações, razão pela qual não há como deferir o pedido de abstenção de negativação dos nomes no cadastro de inadimplentes. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a CEF para apresentar resposta à presente reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1° do Artigo 343 do CPC, bem como para que se manifeste acerca dos embargos monitórios de ID 243224067, nos termos do artigo 702, §5° do CPC. Sem prejuízo, digam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. Anote-se a reconvenção na autuação do feito, bem como o autor como advogado em causa própria. Intime-se. SÃO PAULO, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(104)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO BENFICA LINTZ CORREA em 01/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MAGNO BENFICA LINTZ CORREA em 10/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/06/2024.

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(55)