Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045382-08.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045382-08.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: STOEL SEBASTIAO DEODORO Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO TADEU GHIOTTO - SP261270-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0045382-08.2020.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. A parte autora sustenta que esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes nocivos no período de 01/04/2004 a 31/08/2009, motivo pelo qual postula a reforma do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, “cabe ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Com efeito, o PPP apresentado aponta que o autor esteve exposto a ruído de 88,1dB na função de operador de máquinas. O juiz de origem negou o reconhecimento da especialidade por entender que não havia exposição habitual e permanente ao agente agressivo. Ocorre que o PPP juntado aos autos (ID 250608245, fls. 55/56) aponta que o autor trabalhou no período com exposição a ruído acima do limite de tolerância, mas não consta do documento a observância das normas técnicas previstas na NHO-01 da Fundacentro ou da NR-15 para fins de medição do ruído, tal como determina o Decreto 3.048/99 (art. 68, §12). Conforme tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização em incidente representativo de controvérsia (Tema 174, PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE), “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". Além disso, consta do PPP a existência de responsável técnico pelos registros ambientais somente a partir de 10/01/2008 e não é possível determinar se houve alteração do layout no ambiente de trabalho ao longo do tempo. De acordo com o atual entendimento da TNU sobre a questão, consolidado no Tema 208: - Tema Representativo nº 208: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” Desta forma, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte autora a juntar o LTCAT que dá suporte ao PPP trazido como prova, bem como, declaração do empregador ou outro documento idôneo a respeito da ocorrência ou não de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Com a juntada, dê-se vista ao INSS e, em seguida, tornem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de STOEL SEBASTIAO DEODORO em 29/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)