Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020663-22.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 43.041,08

Órgão julgador

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 13º Juiz Federal da 5ª TR SP JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 03ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 13 de Juiz Federal da 5ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

LUIS HENRIQUE OLIMPIO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL HENRIQUE RICCI

OAB/SP 394333·CPF·Representa: Autor

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

OAB/SP 195291·CPF·Representa: Autor

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP 200476·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(215)

LUIS HENRIQUE OLIMPIO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 19:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 19:25

Juntada de certidão

20/10/2025, 18:29

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

17/10/2025, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 20:09

Juntada de ato ordinatório

30/09/2025, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 20:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/09/2025, 17:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/09/2025, 17:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:14

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE OLIMPIO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:07

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 19:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/10/2025, 19:25

Juntada de certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 20:09

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 09:42

20/10/2025, 18:29

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

17/10/2025, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 20:09

Juntada de ato ordinatório

30/09/2025, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 20:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/09/2025, 17:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/09/2025, 17:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:14

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE OLIMPIO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:42

Juntada de ato ordinatório

28/08/2025, 09:42

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

27/08/2025, 18:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

27/08/2025, 18:13

Juntada de certidão

27/08/2025, 14:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:46

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE OLIMPIO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 02:04

Publicado Despacho em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 18:21

Conclusos para despacho

16/07/2025, 17:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2025, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:41

Juntada de ato ordinatório

09/06/2025, 12:39

Expedição de Informação

06/06/2025, 11:23

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

06/06/2025, 11:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/05/2025, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 16:36

Conclusos para decisão

28/05/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2024, 19:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 13:48

Juntada de ato ordinatório

04/11/2024, 13:48

Juntada de inss - demanda concluída

02/10/2024, 01:17

Recebidos os autos

02/10/2024, 01:17

Juntada de Petição de informação

01/10/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2024, 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/07/2024, 15:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/07/2024, 13:08

Recebidos os autos

17/07/2024, 16:46

Juntada de Petição de intimação de pauta

17/07/2024, 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

18/12/2023, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

01/12/2023, 18:10

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE OLIMPIO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:25

Juntada de ato ordinatório

07/11/2023, 13:25

Juntada de Petição de recurso inominado

16/10/2023, 19:36

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE OLIMPIO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

28/09/2023, 00:04

Publicado Sentença em 27/09/2023.

28/09/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 16:56

Julgado procedente o pedido

25/09/2023, 15:17

Concedida a gratuidade da justiça a LUIS HENRIQUE OLIMPIO - CPF: 114.163.028-16 (AUTOR).

25/09/2023, 15:17

Expedição de Informação

31/07/2023, 20:09

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

31/07/2023, 20:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/07/2023, 14:55

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2023, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.

04/05/2023, 01:13

Juntada de ato ordinatório

02/05/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 18:18

Expedição de Informação

02/05/2023, 15:36

Recebidos os autos

02/05/2023, 15:36

Juntada de certidão

01/05/2023, 09:37

Decorrido prazo de CEABDR - SRI em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:21

Decorrido prazo de CEABDR - SRI em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

23/03/2023, 15:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/03/2023, 14:23

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 10:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:19

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE OLIMPIO em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 13:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/03/2022, 13:21

Juntada de Petição de outros documentos

15/03/2022, 11:05

Publicado Despacho em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 14:47

Conclusos para despacho

09/03/2022, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS HENRIQUE OLIMPIO Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não há prevenção entre os processos relacionados. Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020663-22.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial: a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas(Não consta documento com o nº do CPF da parte autora, nos termos da resolução nº 441, de 09.06.2005 do Conselho da Justiça Federal e art. 1º da Portaria nº 10/ 2007, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais), deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação. Após a regularização, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS para, no prazo de 30(trinta) dias úteis, apresentar contestação. Intime-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 18:16

Conclusos para despacho

17/02/2022, 15:44

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 01/10/2021 DESPACHO JEF2021/6302068505

01/10/2021, 07:16

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6302068505 - LUIS HENRIQUE OLIMPIO

01/10/2021, 07:16

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 30/09/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6302000182

30/09/2021, 08:47

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6302068505 - EXPEDIENTE Nº 2021/6302002398

29/09/2021, 09:06

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6302068505

28/09/2021, 17:55

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6302000182 - EXP. 2021/6302002387

28/09/2021, 07:28

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 2ª VARA GABINETE

27/09/2021, 11:25

Despacho

•16/07/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 12:39

Decisão

•29/05/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:48

Acórdão

•20/05/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 13:25

Sentença

•25/09/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 18:18

Despacho

•23/03/2023, 14:23

Despacho

•10/03/2022, 14:47

Despacho de Prevenção

•18/02/2022, 18:16

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 20:09

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 09:42

Despacho

•16/07/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 12:39

Decisão

•29/05/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:48

Acórdão

•20/05/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 13:25

Sentença

•25/09/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 18:18

Despacho

•23/03/2023, 14:23

Despacho

•10/03/2022, 14:47

Despacho de Prevenção

•18/02/2022, 18:16

Despacho

•28/09/2021, 17:55