Procedimento Comum Cível 5000249-15.2017.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000249-15.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/02/2023, 17:32

Trânsito em julgado

22/02/2023, 17:32

Publicação

16/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILSON MONTEIRO DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000249-15.2017.4.03.6121

11/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2022, 14:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2022, 14:18

Conclusão (para julgamento)

08/11/2022, 14:01

Publicação

03/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILSON MONTEIRO DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000249-15.2017.4.03.6121

30/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2022, 12:55

Publicação

08/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILSON MONTEIRO DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, manifestem-se as partes acerca da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s). Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000249-15.2017.4.03.6121

07/07/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILSON MONTEIRO DE CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000249-15.2017.4.03.6121 Trata-se de liquidação de título judicial que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre os valores decorrentes do restabelecimento do benefício de auxílio-doença em 13/01/2017 até a data da prolação da sentença (12/08/2019), nos termos da Súmula 111 e aplicação da tese firmada pelo Tema 1050, ambos do STJ. O exequente apresentou os cálculos de liquidação (id 58733029) no valor de R$ 16.485,07. Com fundamento no art. 535, inciso IV, do CPC (excesso de execução), o Instituto Nacional do Seguro Nacional apresentou impugnação aduzindo pela inexistência de valores a serem executados (id 167250555). Mantida a controvérsia entre as partes, foram os autos encaminhados ao Setor de Cálculos Judiciais para conferência dos cálculos apresentados. A Contadoria Judicial realizou a conferência das contas de liquidação apresentadas e elaborou uma terceira conta no valor total de R$ 15.202,80 (id 243249431). Intimadas sobre as informações do Setor de Cálculos, as partes concordaram com o valor apresentado. Decido. Descabe qualquer impugnação, nesta fase, quanto aos critérios existentes na sentença exequenda. Assim, os cálculos se restringem à aplicação e respectiva atualização dos parâmetros definidos no título executivo judicial, corretamente apurados pelo contador do juízo. No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o juiz valer-se do auxílio do contador do juízo, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o juízo, nos termos preconizados pelo art. 139, do CPC. Neste sentido tem sido a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DECISUM. EXCESSO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. 1. A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto, compreendendo-se, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha (art. 743, III, do CPC). 2. Tendo os embargos à execução natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo, a ausência de cálculo ou mesmo de precisão destes, não afeta a liquidez do débito. 3. Cabe ao juiz socorrer-se de profissional habilitado, inclusive, o contador do juízo para definir os cálculos. Art. 139 do CPC. 4.Remessa oficial improvida.” (REO n.º 99.05.158147-2-PE, Relator Juiz Petrucio Ferreira, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, decisão unanime, DJ de 23.04.99, pág. 555). Com razão, em parte, o exequente. Consoante informações da Contadoria Judicial (id 243249417), constatou-se que tanto o credor como o devedor cometeram alguns equívocos nos cálculos de liquidação, restando-os prejudicados razão qual elaborou terceiro cálculo sem as deficiências apontadas, em relação ao qual as partes se manifestaram. Assim sendo, adoto as informações da Contadoria como razão de decidir e julgo corretos os cálculos (id 243249431), R$ 15.202,80 posicionado para novembro de 2021. Decorrido o prazo para manifestação, expeça-se ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Após, intimem-se as partes do teor do precatório, nos termos do artigo 11 da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, 2.º e 3.º, I, do CPC, e diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com esse percentual sobre o resultado da diferença entre o montante respectivamente apresentado (cálculo de liquidação) e o montante apurado pela Contadoria Judicial, nos termos do "caput" artigo 86 do CPC, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do 3.º do artigo 98 do CPC. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GILSON MONTEIRO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Requer o patrono da parte autora o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, tendo em conta que o segurado, ora autor, não tem valores retroativos para receber em cumprimento de sentença, já que os pagamentos foram feitos na esfera administrativa. Cumpre esclarecer que não há que se falar em arbitramento de honorários por equidade neste momento processual, ante a inexistência de crédito judicial do autor em fase de execução. Os honorários já foram fixados em sentença, incidindo 10% sobre os valores decorrentes do restabelecimento do benefício de auxílio-doença em 13/01/2017 até a data da prolação da sentença (12/08/2019), nos termos da Súmula 111 do STJ. Assim, embora o autor tenha recebido os valores administrativamente, permanece o advogado com crédito de sucumbência que deverá incidir sobre o total das parcelas do benefício de auxílio-doença recebidas em no período de 13/01/2017 a 12/08/2019. Nesse passo, concedo o prazo de 20 dias para que o patrono apresente os cálculos de liquidação. Tal tese foi firmada no Tema 1050: "Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial. Tese firmada: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/5/2020)." Por fim, após a apresentação dos cálculos pelo patrono, tornem os autos conclusos. Int. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000249-15.2017.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

27/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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