Execução Fiscal 0003513-94.2014.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 52.343,02

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA

OAB/SP 310445·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

WANDERLEY DE CASTRO OLAVO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/09/2023, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 18:47

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/03/2023, 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2023, 14:32

Juntada de certidão

11/03/2023, 10:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:45

Juntada de certidão

17/02/2023, 18:45

Decorrido prazo de WANDERLEY DE CASTRO OLAVO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:26

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 18:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/12/2022, 10:13

Conclusos para decisão

21/10/2022, 10:43

Todas as movimentações(128)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/09/2023, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 18:47

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/03/2023, 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•15/03/2023, 14:32

Decisão

•13/12/2022, 10:13

15/03/2023, 14:32

Juntada de certidão

11/03/2023, 10:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:45

Juntada de certidão

17/02/2023, 18:45

Decorrido prazo de WANDERLEY DE CASTRO OLAVO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:26

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 18:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/12/2022, 10:13

Conclusos para decisão

21/10/2022, 10:43

Juntada de certidão

20/10/2022, 13:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 11:57

Proferida decisão interlocutória

18/08/2022, 16:00

Conclusos para decisão

18/06/2022, 16:36

Juntada de Petição de impugnação

17/06/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 11:58

Proferida decisão interlocutória

23/05/2022, 16:34

Conclusos para despacho

26/01/2022, 13:14

Juntada de Petição de embargos

26/01/2022, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WANDERLEY DE CASTRO OLAVO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA - SP310445 A T O O R D I N A T Ó R I O Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 0668792, de 18/09/2014 INTIMAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) por meio do Dr. FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA - OAB/SP 310.445 Fica o(a) executado(a) intimado da petição da exequente (ID 111218249 e seguintes), bem como para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. MOGI DAS CRUZES, 11 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003513-94.2014.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 12:58

Juntada de ato ordinatório

11/01/2022, 12:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/12/2021, 16:37

Conclusos para despacho

27/09/2021, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 18:28

Conclusos para despacho

02/06/2021, 17:31

Juntada de Petição de embargos

02/06/2021, 15:28

Publicado Despacho em 28/04/2021.

28/04/2021, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 16:44

Conclusos para despacho

15/03/2021, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 14:26

Conclusos para despacho

04/03/2021, 13:10

Juntada de certidão

04/03/2021, 13:09

Decorrido prazo de WANDERLEY DE CASTRO OLAVO em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 00:03

Publicado Despacho em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2020, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 11:38

Conclusos para despacho

05/07/2020, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2020, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 15:38

Conclusos para despacho

10/06/2020, 11:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2020, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2020, 10:10

Publicado Despacho em 03/06/2020.

03/06/2020, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 03:59

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 11:27

Conclusos para despacho

13/03/2020, 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/03/2020, 10:58

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

02/03/2020, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 13:50

Conclusos para despacho

18/02/2020, 12:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/02/2020, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 11:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/10/2019, 12:04

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.30/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

17/10/2019, 09:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/10/2019, 08:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/10/2019, 08:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2019, 10:57

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

30/09/2019, 11:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/09/2019, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/08/2019, 11:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2019, 10:58

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0002212-10.2017.403.6133 - Apenso

09/08/2019, 15:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADO DE PEÇAS

09/08/2019, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2019, 08:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/07/2019, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2018, 08:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

06/06/2018, 08:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2018, 13:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

11/04/2018, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/03/2018, 07:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/03/2018, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/03/2018, 12:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

23/02/2018, 08:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2017, 08:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/11/2017, 13:05

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0002212-10.2017.403.6133 - Apenso

30/10/2017, 11:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RECEBIMENTO DE EMBARGOS C/ EFEITO SUSPENSIVO

30/10/2017, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2017, 15:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

16/10/2017, 12:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: OPOSIÇÃO DE EMBARGOS

12/09/2017, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2017, 11:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/08/2017, 11:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761330003873 Complemento Livre: OFÍCIO N°360/17 - 1° REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES

02/08/2017, 10:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2017, 08:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

05/07/2017, 07:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROCURAÇÃO Complemento Livre:

05/07/2017, 07:00

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 3301.2015.01671 Complemento Livre: LOGROU ÊXODO NA PENHORA

30/06/2017, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: ENVIO DE CÓPIA DO DESPACHO À CENTRAL DE MANDADOS

25/05/2017, 13:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/05/2017, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/05/2017, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2017, 12:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/05/2017, 12:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REGISTRO Complemento Livre: 3301.2015.01671 (Guia 2015.0339)

27/11/2015, 11:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA, AVALIACAO, INTIMACAO E REGISTRO Complemento Livre:

18/11/2015, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/11/2015, 14:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2015, 09:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/11/2015, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2015, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/08/2015, 08:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DETALHAMENTO Complemento Livre: RESPOSTA BLOQUEIO BACENJUD

13/08/2015, 12:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE RECIBO Complemento Livre: PROTOCOLO BLOQUEIO BACENJUD

10/08/2015, 15:31

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: PARA PAGAMENTO DO DEBITO OU GARANTIA DA EXECUCAO

19/05/2015, 11:31

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: POSITIVO

19/05/2015, 11:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: EMITIDA PELO SEDI

03/12/2014, 13:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2014, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

26/11/2014, 13:43

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/11/2014, 13:27

Decisão

•18/08/2022, 16:00

Decisão

•30/05/2022, 11:58

Decisão

•23/05/2022, 16:34

Embargos

•26/01/2022, 13:00

Embargos

•26/01/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 12:57

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 12:56

Despacho

•21/07/2021, 18:28

Embargos

•02/06/2021, 15:28

Despacho

•23/04/2021, 12:20

Despacho

•20/04/2021, 16:44

Despacho

•08/03/2021, 11:04

Despacho

•04/03/2021, 14:26

Todos os documentos(23)

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•15/03/2023, 14:32

Decisão

•13/12/2022, 10:13

Decisão

•18/08/2022, 16:00

Decisão

•30/05/2022, 11:58

Decisão

•23/05/2022, 16:34

Embargos

•26/01/2022, 13:00

Embargos

•26/01/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 12:57

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 12:56

Despacho

•21/07/2021, 18:28

Embargos

•02/06/2021, 15:28

Despacho

•23/04/2021, 12:20

Despacho

•20/04/2021, 16:44

Despacho

•08/03/2021, 11:04

Despacho

•04/03/2021, 14:26

Despacho

•22/09/2020, 10:11

Despacho

•17/07/2020, 14:34

Despacho

•17/07/2020, 11:38

Despacho

•17/06/2020, 14:33

Despacho

•15/06/2020, 15:38

Despacho

•01/06/2020, 13:54

Despacho

•11/05/2020, 12:48

Despacho

•20/02/2020, 14:51