Apelação Cível 0008982-52.2003.4.03.6119 - TRF3

Apelação Cível 0008982-52.2003.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO GORDIANO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008982-52.2003.4.03.6119 Vistos em sentença (tipo B). Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supramencionadas em cabeçalho. Determinada a expedição dos requisitórios, sobreveio a notícia do pagamento. A parte exequente foi intimada acerca do pagamento e nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificada a ocorrência de pagamento sem notícia de objeção da parte interessada, impõe-se a extinção da execução. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Assinado digitalmente

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO GORDIANO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. Guarulhos, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008982-52.2003.4.03.6119

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO GORDIANO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO CUSTAS Por ordem do MM. Juiz Federal Bruno Valentim Barbosa: Fica a parte solicitante intimada para o necessário pagamento de GRU referente à autenticação do documento, apresentando nos autos cópia da guia e do comprovante de pagamento, no valor de R$ 8,00 (oito reais), nos termos do art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP N. 41, de 01/12/2022. Guarulhos, 5 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008982-52.2003.4.03.6119

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO GORDIANO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito PARCIAL dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo sobrestado. Guarulhos, 2 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008982-52.2003.4.03.6119

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GORDIANO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 280828570 – Esclareço ao representante judicial da parte exequente que a referida petição está relacionada aos autos 0008213-58.2014.4.03.6119, referente ao cumprimento de sentença em embargos à execução, conforme id. 54316268, já tendo inclusive ocorrido o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos naqueles autos, conforme extrato de pagamento que ora determino a juntada. Dessa forma, retornem os autos ao arquivo sobrestado até o pagamento do precatório (id. 150507568). 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008982-52.2003.4.03.6119 Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GORDIANO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 242343161 – Nada a deliberar tendo em vista que a referida petição está relacionada aos autos 0008213-58.2014.4.03.6119 e neles foi apreciada. Assim, nos termos do ato ordinatório id. 240919456, 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008982-52.2003.4.03.6119 intime-se novamente o representante judicial da parte exequente para ciência e eventual manifestação, no prazo de 5 dias, tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados a título de honorários sucumbenciais (id. 240919459). Nada sendo requerido, os autos serão sobrestados até o pagamento do precatório. Guarulhos, 18 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO GORDIANO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados a título de honorários sucumbenciais, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, os autos serão sobrestados até o pagamento do precatório. Guarulhos, 28 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008982-52.2003.4.03.6119

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO GORDIANO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, expedi a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme segue(m). Assim, nos termos do referido despacho, e conforme previsto no artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Guarulhos, 10 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008982-52.2003.4.03.6119

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GORDIANO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 104920445 – Esclareça-se ao representante judicial da parte exequente que o valor de R$ 27.946,28 (vinte e sete mil e novecentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), expresso na decisão id. 83970788, refere-se aos honorários sucumbenciais. O valor do destaque será pago na mesma requisição do valor devido à parte autora, tendo em vista que o Conselho da Justiça Federal, nos processos CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007, decidiu, por unanimidade e em consonância com o posicionamento adotado pelo STF, pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor autônomos, ou seja, em separado da parte de seu cliente. Assim, proceda-se nos termos da decisão id. 83970788, com a expedição das minutas dos ofícios requisitórios. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008982-52.2003.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, 29 de setembro de 2021.

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GORDIANO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 56672464: 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008982-52.2003.4.03.6119 Trata-se de cópia de petição juntada nos autos dos Embargos à Execução n. 0008213-58.2014.4.03.6119, os quais se encontram na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista a condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado. No entanto, ainda que a petição id. 56672464 não corresponda a estes autos, verifico que a representante judicial da parte exequente juntou o contrato de honorários (id. 56672771), requerendo o destaque dos honorários contratuais. Assim, determino o prosseguimento do feito com a expedição de ofícios requisitórios nos termos do despacho id. 56522125, no valor de R$ 307.409,10 (trezentos e sete mil e quatrocentos e nove reais e dez centavos), atualizado até janeiro de 2021, sendo R$ 279.462,82 (duzentos e setenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos, a título de principal, e R$ 27.946,28 (vinte e sete mil e novecentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), a título de honorários de advogado. Defiro o destaque da verba honorária contratual em favor da representante judicial da parte exequente, RITA DE CASSIA DOS REIS - OAB SP130858 - CPF: 094.318.988-88CNPJ 01.659.280/0001-07. O destaque deve ser feito na mesma requisição do valor devido à parte autora, tendo em vista que o Conselho da Justiça Federal, nos processos CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007, decidiu, por unanimidade e em consonância com o posicionamento adotado pelo STF, pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor autônomos, ou seja, em separado da parte de seu cliente. Expeçam-se os ofícios requisitórios em favor da parte exequente, com destaque dos honorários contratuais, e dos honorários sucumbenciais conforme o requerido na petição id. 56672464, ressaltando-se que o pagamento referente a condenação do INSS em honorários nos autos dos Embargos à Execução será efetuado naqueles autos. Efetuada a expedição, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. A seguir, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Após, sobreste-se o feito até o pagamento do precatório. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido, em 5 (cinco) dias úteis, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 23 de agosto de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GORDIANO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 0008213-58.2014.4.03.6119, conforme id. 56521034, determino a expedição de ofícios requisitórios para pagamento do crédito dos valores homologados segundo a r. sentença trasladada para estes autos no id 54316268, no valor de R$ 307.409,10 (trezentos e sete mil e quatrocentos e nove reais e dez centavos), atualizado até janeiro de 2021, sendo R$ 279.462,82 (duzentos e setenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos, a título de principal, e R$ 27.946,28 (vinte e sete mil e novecentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), a título de honorários de advogado. Efetuada a expedição, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. A seguir, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Após, sobreste-se o feito até o pagamento do precatório. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008982-52.2003.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido, em 5 (cinco) dias úteis, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 1º de julho de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GORDIANO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução n. 0008213-58.2014.4.03.6119. Sobreste-se o feito. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 24 de fevereiro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008982-52.2003.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

25/02/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/07/2018, 16:23

Remessa (outros motivos)

10/04/2018, 17:47

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GORDIANO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA DOS REIS - SP130858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 56672464: 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008982-52.2003.4.03.6119 Trata-se de cópia de petição juntada nos autos dos Embargos à Execução n. 0008213-58.2014.4.03.6119, os quais se encontram na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista a condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado. No entanto, ainda que a petição id. 56672464 não corresponda a estes autos, verifico que a representante judicial da parte exequente juntou o contrato de honorários (id. 56672771), requerendo o destaque dos honorários contratuais. Assim, determino o prosseguimento do feito com a expedição de ofícios requisitórios nos termos do despacho id. 56522125, no valor de R$ 307.409,10 (trezentos e sete mil e quatrocentos e nove reais e dez centavos), atualizado até janeiro de 2021, sendo R$ 279.462,82 (duzentos e setenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos, a título de principal, e R$ 27.946,28 (vinte e sete mil e novecentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), a título de honorários de advogado. Defiro o destaque da verba honorária contratual em favor da representante judicial da parte exequente, RITA DE CASSIA DOS REIS - OAB SP130858 - CPF: 094.318.988-88CNPJ 01.659.280/0001-07. O destaque deve ser feito na mesma requisição do valor devido à parte autora, tendo em vista que o Conselho da Justiça Federal, nos processos CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007, decidiu, por unanimidade e em consonância com o posicionamento adotado pelo STF, pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor autônomos, ou seja, em separado da parte de seu cliente. Expeçam-se os ofícios requisitórios em favor da parte exequente, com destaque dos honorários contratuais, e dos honorários sucumbenciais conforme o requerido na petição id. 56672464, ressaltando-se que o pagamento referente a condenação do INSS em honorários nos autos dos Embargos à Execução será efetuado naqueles autos. Efetuada a expedição, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. A seguir, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Após, sobreste-se o feito até o pagamento do precatório. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido, em 5 (cinco) dias úteis, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 23 de agosto de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

25/08/2021, 00:00

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