Execução Fiscal 0046142-67.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0046142-67.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2023, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2023, 14:19

Trânsito em julgado

30/10/2023, 17:22

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODRIMAR MAQUINAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, JUSCELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, GRAZIELLA VESTIN RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A, ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA - SP25640, GILBERTO ALONSO JUNIOR - SP124176 DESPACHO Ciência às partes acerca da redistribuição do feito em razão da extinção da 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo (Provimento CJF3R Nº 70, de 18/05/2023). Nesta oportunidade ficam também as partes intimadas de todos os atos produzidos até então nos autos, devendo se manifestar expressamente sobre o andamento do feito de acordo com a fase em que se encontrava. Nada sendo requerido, voltem conclusos para eventuais adequações do procedimento e, se o caso, cumpra-se desde já. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046142-67.2013.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

24/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2023, 18:06

Mero expediente

21/07/2023, 18:06

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 16:08

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

07/06/2023, 18:41

Publicação

27/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODRIMAR MAQUINAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, JUSCELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, GRAZIELLA VESTIN RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A, ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA - SP25640, GILBERTO ALONSO JUNIOR - SP124176 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046142-67.2013.4.03.6182 Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. No curso da ação, os autos foram digitalizados para o PJE e o(a) Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como requereu a extinção do feito (ID 275993912 - 27/02/2023). É a síntese do necessário. Decido. Inobstante, decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, após o prazo de 01 (um) ano de suspensão, sem a ocorrência de qualquer diligência positiva apta a configurar causa suspensiva/interruptiva da prescrição, nos termos delineados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, consumou-se o prazo prescricional, conforme reconhecido pela própria exequente. Diante do exposto julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios nesta instância, tendo em vista que a matéria fundamento da extinção foi aventada de forma voluntária pela própria exequente e que a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada foi rejeitada por este Juízo, nos termos da decisão de ID 111619360 (23/09/2021), sendo certo que eventual sucumbência em relação à referida objeção só poderá ser aferida pelo E. TRF3, diante da devolução da matéria por meio do Agravo de Instrumento nº 5024847-24.2021.4.03.0000. Expeça-se comunicação eletrônica à 6ª Turma do E. TRF da 3ª Região para ciência da presente sentença, tendo em vista que o Agravo de Instrumento nº 5024847-24.2021.4.03.0000 está em trâmite perante àquele órgão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

Expedida/certificada

23/03/2023, 15:07

Documentos

Despacho

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODRIMAR MAQUINAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, JUSCELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, GRAZIELLA VESTIN RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A, ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA - SP25640, GILBERTO ALONSO JUNIOR - SP124176 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046142-67.2013.4.03.6182 Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. No curso da ação, os autos foram digitalizados para o PJE e o(a) Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como requereu a extinção do feito (ID 275993912 - 27/02/2023). É a síntese do necessário. Decido. Inobstante, decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, após o prazo de 01 (um) ano de suspensão, sem a ocorrência de qualquer diligência positiva apta a configurar causa suspensiva/interruptiva da prescrição, nos termos delineados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, consumou-se o prazo prescricional, conforme reconhecido pela própria exequente. Diante do exposto julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios nesta instância, tendo em vista que a matéria fundamento da extinção foi aventada de forma voluntária pela própria exequente e que a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada foi rejeitada por este Juízo, nos termos da decisão de ID 111619360 (23/09/2021), sendo certo que eventual sucumbência em relação à referida objeção só poderá ser aferida pelo E. TRF3, diante da devolução da matéria por meio do Agravo de Instrumento nº 5024847-24.2021.4.03.0000. Expeça-se comunicação eletrônica à 6ª Turma do E. TRF da 3ª Região para ciência da presente sentença, tendo em vista que o Agravo de Instrumento nº 5024847-24.2021.4.03.0000 está em trâmite perante àquele órgão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODRIMAR MAQUINAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, JUSCELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, GRAZIELLA VESTIN RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA - SP25640, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GILBERTO ALONSO JUNIOR - SP124176 D E S P A C H O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046142-67.2013.4.03.6182 Vistos, etc. (ID 135211211): Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ademais, não conheço as alegações feitas pelo coexecutado JUSCELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO em relação às demais executadas RODRIMAR MAQUINAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e GRAZIELLA VESTIN RODRIGUES DE OLIVEIRA, pois é vedado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, do CPC). (ID 118348737): A coexecutada GRAZIELLA VESTIN RODRIGUES DE OLIVEIRA ainda não foi citada (fl. 70). Destarte, defiro parcialmente o requerido pela Exequente e determino a realização bloqueio de ativos financeiros que apenas o(s) executado(s) RODRIMAR MAQUINAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (fl. 30) e JUSCELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (fl. 77), devidamente citado(s), eventualmente possua(m), por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor atualizado do débito, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio e a posterior transmissão mediante delegação desse Juízo, sendo que em caso de pessoas jurídicas deve-se utilizar como parâmetro o CNPJ raiz para que a tentativa de constrição recaia também sobre as filiais. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, nos termos do caput do artigo 836 do CPC. Nos termos parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria desse Juízo proceda ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas. A consulta de valor atualizado do débito pode ser realizada pelo sistema E-CAC quando a parte exequente for a Fazenda Nacional. Para os demais exequentes, a fim de possibilitar o cumprimento escorreito da norma processual supramencionada, a Secretaria deverá expedir correio eletrônico para que informem, no prazo improrrogável de 24 horas, pelo mesmo meio (correio eletrônico), o valor atualizado do débito, de modo a propiciar o cancelamento de eventual excesso relativo à constrição realizada. Na hipótese de inércia da exequente, a Secretaria deverá promover o cancelamento imediato da indisponibilidade do excesso da penhora, considerando, para tanto, o último valor atualizado e apresentado nos autos pela exequente. Em caso de constrição positiva e o valor corresponder a integralidade do débito cobrado, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil para o início do trintídio legal do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de constrição positiva insuficiente para assegurar a plenitude do débito em cobro, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como para garantir integralmente a execução, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução Fiscal nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Restando negativa a intimação pessoal, deverá ser expedido edital de intimação nos termos retro citados, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 275 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada, mediante certificação nos autos. Tendo sido citado por edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que um dos Defensores atue como curador especial (Súmula nº 196 do STJ). Decorrido o prazo sem oposição de embargos, intime-se a exequente para manifestação sobre o valor penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de tentativa negativa de constrição, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestados após a intimação da parte exequente até ulterior manifestação. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODRIMAR MAQUINAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, JUSCELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, GRAZIELLA VESTIN RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO ALONSO JUNIOR - SP124176 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046142-67.2013.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (Fls. 77/119 dos autos físicos – Vol. 01 parte A): Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado JUSCELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, na qual pugna: (i) pelo reconhecimento da prescrição do crédito excutido; (ii) pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Em resposta, a Excepta alegou a inocorrência da prescrição, bem como defendeu a validade da inclusão do Excipiente no polo passivo, vez que comprovada a dissolução irregular da sociedade executada (fls. 126/143 – Vol. 01 partes A e B). Os autos físicos foram digitalizados para o PJE. É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a legitimidade passiva é condição da ação e, portanto, precede às demais matérias, passo primeiramente à sua apreciação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o redirecionamento da ação de execução fiscal com vistas à responsabilização pessoal do sócio ou administrador pelo pagamento das dívidas fiscais da empresa nas seguintes hipóteses: a) se o nome do sócio/administrador foi incluído na CDA, na condição de coobrigado, desnecessária a produção de provas pelo credor, invertendo-se o ônus probatório, já que a certidão na dívida ativa possui os atributos de liquidez e certeza, presumindo-se ter sido oportunizada a defesa do sócio em sede administrativa (AGAREsp - 473386, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJE de 24/06/2014); b) se o nome do sócio/administrador não foi incluído na CDA, situação em que o pedido de inclusão dependerá da prova, pela Exequente, de que ele incorreu em uma das hipóteses do artigo 135 do CTN (REsp 870450, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 11/12/2006, p. 350), sendo certo que o simples inadimplemento não caracteriza infração de lei (Súmula 430 do STJ). Outrossim, nos casos de indícios de dissolução irregular da sociedade, certificada nos autos por Oficial de Justiça, entende cabível o pedido de inclusão do sócio-gerente, nos termos da Súmula 435 - STJ,in verbis: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Inobstante, recentemente, o Colendo Tribunal afetou o julgamento do Recurso Especial nº 1.643.944 – SP, bem como do Recurso Especial nº 1.377.019 - SPao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, para dirimir a seguinte controvérsia acerca do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido". “A questão tratada nos autos, relativa à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária, revela caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, razão pela qual afeto o julgamento do presente Recurso Especial à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015” Na hipótese dos autos, verifico que de fato não houve irregularidade no redirecionamento do feito em face do Excipiente, pois, em se tratando de sócio que exercia poderes de administração durante o período do(s) fato(s) gerador(es) da dívida e na data da constatação da dissolução irregular da sociedade, eventual decisão de mérito proferida no Recurso Especial nº 1.643.944/SP, bem como do Recurso Especial nº 1.377.019/SP não irá se contrapor ao decidido neste feito. Ademais, consta certidão do Oficial de Justiça, em que relata a não localização da sociedade executada no endereço indicado ficha cadastral da JUCESP (fl. 36 – Vol. 01 parte A). Obviamente não há exigência legal ou jurisprudencial para que o Poder Judiciário imprima infinitas diligências repetidas para atestar a dissolução irregular da empresa, sendo certo que a certidão do oficial de justiça é dotada de fé pública, que não restou ilidida pelo excipiente nos presentes autos. Não há, outrossim, notícia de regular dissolução da sociedade. Reconhecida a validade do redirecionamento do feito, passo à análise da prescrição do crédito exequendo. Consoante disposto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Ainda, nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco", estando, assim, a autoridade fiscal autorizada a proceder à imediata inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Outrossim, “o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata”. (AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). No entanto, de acordo com o parágrafo único do referido diploma legal, a prescrição é interrompida: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor – destaquei. Ainda, conforme orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, a interrupção da prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (pela citação pessoal feita ao devedor ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal - na redação da LC 118/2005), retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, §1º do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, §1º, do CPC/2015). No caso dos autos, conforme documentação acostada pela exequente às fls. 129/143 – Vol. 01 partes A e B), a declaração mais antiga, referente ao 1º semestre de 2008, foi entregue em 06/10/2008. Assim, considerando que o despacho citatório foi proferido em 15/10/2013 (fl. 31 – Vol. 01 parte A), retroagindo à data do ajuizamento da ação (25/09/2013), também não há que se falar em prescrição, vez que não ultrapassados os 05 (cinco) anos em nenhum dos períodos de contagem do respectivo prazo. Ante todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado JUSCELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO. Ciência às partes de que os autos físicos foram digitalizados e inseridos no PJE - Processo Judicial Eletrônico, bem como de que poderão se manifestar, por petição, acerca de eventual desconformidade na digitalização. Sem prejuízo, intime-se a Exequente quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, ou no caso de requerimento de dilação de prazo, que desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

27/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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