Execução Fiscal 5019571-61.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5019571-61.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019571-61.2019.4.03.6182 Vistos em inspeção. ID 331160427: Ciência às partes do julgamento do AI nº 5015129-03.2021.4.03.0000, interposto pela executada em face da decisão ID 54592281, que rejeitou a exceção de pré-executividade, com o desprovimento do recurso. ID 396929345: Considerando o teor do termo de transação ID 311976018, acostado aos autos pela própria executada; bem como a assinatura e anuência dos terceiros que não integram a lide IGOR RUSSI SALARU e DANIEL RUSSI SALARU como intervenientes/garantidores naquele instrumento, indicando imóveis de sua propriedade como garantia da avença: DEFIRO a penhora sobre os imóveis objeto das matrículas nº 118.058, de propriedade do terceiro IGOR RUSSI SALARU; e nº 131.222, de propriedade do terceiro DANIEL RUSSI SALARU, ambos do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Averbe-se a penhora eletronicamente no respectivo registro de imóveis nos termos dos arts. 837 e 844 do CPC, servindo o respectivo protocolo no sistema ONR (Operador Nacional de Registro de Imóveis Eletrônico) como termo de penhora, inclusive de eventual imóvel fora da terra. Cumprida a diligência, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 30 (trinta) dias. Deixo de determinar a avaliação do imóvel e a intimação do executado para oposição de embargos, ante a vigência de parcelamento. Nada sendo requerido, suspendo o curso do processo pelo prazo de duração do acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, até nova manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2025, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2025, 16:09

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/05/2025, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2025, 11:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2025, 11:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/02/2024, 09:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/01/2024, 17:19

Publicação

26/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 D E C I S Ã O ID 311976007: Tendo em vista a anuência da exequente (ID 312152380), determino o imediato desbloqueio do numerário outrora constrito nos autos (ID 312047875). Incabível a condenação da União em honorários advocatícios, visto que, ao tempo do pedido de penhora eletrônica pelo Sisbajud (01/12/2022 – ID 270019061) não havia causa suspensiva da exigibilidade da dívida em cobro. Ante a existência de acordo noticiado pela exequente, suspendo o curso do processo pelo prazo de duração do parcelamento firmado entre as partes, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, até nova manifestação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019571-61.2019.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ICATEL-TELEMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 D E C I S Ã O ID 41119239: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019571-61.2019.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ICATEL – TELEMÁTICA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, nos autos da execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL, objetivando a extinção da presente demanda e consequente cancelamento do termo de penhora do imóvel de matrícula nº 49.940 do 8º Registro de Imóveis de São Paulo. Alternativamente, pretende a retificação das CDA’s, excluindo-se do total do débito exigido, verbas de natureza não remuneratórias e das contribuições sobre cooperativas. Em síntese, alega a iliquidez das CDA’s exequendas, sustentando: (a) a indevida inclusão das verbas de caráter indenizatório na base de cálculo das contribuições em cobro; (b) a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária devida sobre serviços prestados por cooperativas, instituída no art. 22, inc. IV, da Lei 8.212/91; e (c) a inconstitucionalidade das contribuições devidas a terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SESC e SEBRAE), após a Emenda Constitucional nº 33/01. A excepta apresentou impugnação arguindo, preliminarmente, o descabimento da exceção de pré-executividade. No mérito, requereu a sua rejeição (ID43038974). Este é, em síntese, o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que despontou para possibilitar ao executado alegar matérias de ordem pública, e, portanto, que devem ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de garantir a execução, como persiste a regra para os embargos na execução fiscal (art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80). No entanto, não se admite, por seu caráter sumário, dilação probatória, sendo ônus do excipiente apresentar, de pronto, prova inequívoca capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa, na esteira do parágrafo único, do art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais. É que, havendo necessidade de produção de outras provas, a questão deverá ser discutida nos embargos à execução, nos termos do art. 16, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai da Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” In casu, sendo a exceção de pré-executividade hipótese de defesa excepcional, sem a exigência de garantia do juízo, sua utilização deve ficar restrita as hipóteses em que os fatos alegados sejam comprovados de plano, sem a necessidade de dilação probatória, sob pena de subversão do procedimento executivo. Vale dizer, na exceção de pré-executividade, o vício arguido deve ser de tal monta e de tamanha gravidade que dispensaria até mesmo a implementação do contraditório, considerando, repita-se,que a CDA goza de presunção de legalidade e veracidade, devendo para sua desconstituição o vício ser latente e flagrante. Nos dizeres do Desembargador Wilson Zauhy: “O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública”. (Agravo de Instrumento Nº 5000476-30.2020.4.03.000). Com efeito, o título executivo em cobro atende a todos os preceitos legalmente fixados, tanto pelo Código Tributário Nacional, como pela Lei nº 6.830/1980, ostentando, desta maneira, as qualidades de certeza, liquidez e exigibilidade que o tornam apto a alicerçar a execução fiscal ora impugnada. Deveras, a CDA contém todos os requisitos formais exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, ou seja: órgão emitente, data da inscrição na dívida ativa, número do livro, número da folha, número da certidão da dívida ativa, série, nome do devedor, endereço, valor originário da dívida, termo inicial, demais encargos, origem da dívida, multa e seu fundamento legal, natureza da dívida (tributária), local e data. A Certidão de Dívida Ativa alberga ainda a forma de atualização monetária e a disciplina dos juros de mora, de acordo com a legislação de regência. A par disso, a quantia devida e a forma de cálculo dos juros moratórios, que compõem o débito em testilha, podem facilmente ser constatados na certidão de dívida ativa em execução, a qual aponta o valor original e o valor atualizado do débito, bem como os dispositivos legais referentes aos juros de mora. Nestes autos, invocou a parte excipiente a nulidade das CDA´s tendo como fundamento, seu excesso, uma vez que houve a cobrança de contribuições previdenciárias tidas como indenizatórias, além da contribuição previdenciária sobre serviços prestados por cooperativas e contribuições devidas a terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SESC e SEBRAE), sem uma prova sequer apta à prova de suas alegações. Em face da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, entendo que a matéria arguida não se enquadra no campo restrito da exceção de pré-executividade, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de Embargos à Execução, depois de garantido o juízo, o que torna inadequada a via eleita. Corroborando esse entendimento, colaciono os seguintes excertos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E SEBRAE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A teor da Súmula 393 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória". 2. A agravante alegou em exceção de pré-executividade a ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, bem como ser indevida a exigência de recolhimento das contribuições ao Incra, Salário-Educação e ao Sebrae, inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre serviços contratados de cooperativas de serviços e nulidade das certidões de dívida ativa que instruíram a execução fiscal de origem. 3. As Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal de origem não comprovam a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, notadamente aquelas sobre as quais a agravante busca instalar a discussão. A discussão exige a formação do contraditório e instrução probatória. 4. Em relação às contribuições devidas ao Incra, Salário-Educação e Sebrae, registro que o rol do artigo 149, III, "a" da CF é meramente exemplificativo e que a EC nº 33/2001 não teve por finalidade derrogar as contribuições então vigentes, com bases de cálculo diversas daquelas ali estabelecidas, podendo ser interpretada, quando muito, como um marco voltado ao futuro, para contribuições que venham a ser instituídas após seu advento. 5. Agravo de instrumento improvido. (AI 5000476-30.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema 21/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. No tocante à nulidade alegada, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum" de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 2. No caso concreto, as CDAsn.º 36.497.039-1 e n.º 36.497.040-5 preenchem, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 3. Com efeito, verifica-se que foram especificados nas CDAs os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer omissão que as nulifique, sendo notório, ainda, que os créditos fiscais em cobro foram constituídos via DCGB - DCG Batch, ou seja, mediante confissão da dívida pelo próprio contribuinte em GFIP. 4. Por fim, com relação à alegação de que as contribuições relativas às competências indicadas nas CDAs já foram objeto de pagamento, observa-se que, no caso dos autos, a questão demanda dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 00171821820164030000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, e-DJF3 22/02/2017) Ante o exposto, REJEITO as alegações expostas na exceção de pré-executividade, dando por prejudicada a análise do pedido de cancelamento do termo de penhora do imóvel de matrícula nº 49.940 do 8º Registro de Imóveis de São Paulo. Cumpra-se integralmente o quanto já determinado na decisão de ID 37658266. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

10/06/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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