Cumprimento de sentença 5002302-95.2019.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002302-95.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2024, 14:03

Trânsito em julgado

19/07/2024, 14:02

Publicação

25/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIRCEU LOBO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVELINE PIMENTA DA FONSECA - SP296423 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002302-95.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 315962634), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2024, 11:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2024, 09:11

Conclusão (para julgamento)

22/03/2024, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCEU LOBO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVELINE PIMENTA DA FONSECA - SP296423 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002302-95.2019.4.03.6121/ 2ª Vara Federal de Taubaté

11/03/2024, 00:00

Mero expediente

06/03/2024, 17:39

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 12:09

Publicação

09/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIRCEU LOBO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVELINE PIMENTA DA FONSECA - SP296423 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que encaminhei para publicação certidão com o teor: “Ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), nos termos do artigo 12 da Resolução nº CJF RES- 822/2023, DE 20/03/2023.” Taubaté, 7 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002302-95.2019.4.03.6121/ 2ª Vara Federal de Taubaté

08/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/04/2024, 00:00

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIRCEU LOBO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVELINE PIMENTA DA FONSECA - SP296423 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002302-95.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda Nacional ao cumprimento da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Intimado, o executado apresentou impugnação, sustentando a ocorrência de excesso de execução em razão de erro nos cálculos elaborados pela exequente, sustentando que na data em que o requerente calculou o valor dos honorários, o crédito tributário alcançaria o valor de R$ 63.440,89 e que, portanto, o valor devido de honorários seria de R$ 6.344,09 (10% daquele valor) e não R$ 7.912,17. Diante das divergências dos cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao Setor de Contadoria Judicial, que apresentou seu parecer (Num. 241252142 - Pág. 1). Instados à manifestação, o executado informou que não apresentaria impugnação aos cálculos da contadoria judicial (Num. 244786963 - Pág. 1) enquanto o exequente se manifestou requerendo a expedição do RPV (Num. 245614102 - Pág. 1). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto à petição Num. 261133110 - Pág. 1, observo que a demora no processamento do cumprimento de sentença e respectiva impugnação deveu-se em maior parte à erro do credor na digitalização, que resultou na necessidade intimação para regularização, por despacho datado de 17/03/2020 (Num. 29781103 - Pág. 1), e posterior regularização pela Secretaria do Juízo, em razão das dificuldades de acesso aos autos físicos decorrente da pandemia de Covid-19. No caso concreto, após os esclarecimentos do Contador Judicial (Num. 241252142 - Pág. 1 e Num. 241252451 - Pág. 1), restou evidenciado que os cálculos apresentados pela parte exequente estavam corretos. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apontaram o valor de R$ 7.972,17 (atualizado até 09/2019), enquanto os cálculos do executado indicaram o montante de R$ 6.344,09, atualizado para a mesma data. Os cálculos do exequente, por sua vez, alcançaram também o valor de R$ 7.972,17 (Num. 21721517 - Pág. 1) também na mesma data base de 09/2019. A informação da Contadoria apontou os parâmetros nos cálculos apresentados pelas partes, nos seguintes termos: Cálculo do Exequente (ID 21721516 e 21721517) -> Atualizado até 09/2019. Efetuou atualização monetária do valor da causa de R$ 27.981,16 (ID 21721518 -> Págs. 2/3), pelos índices da Tabela de Ações Condenatórias da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013 -> IPCA-E) de 04/2002 (data do ajuizamento da ação) a 09/2019. Cálculo do Executado (IDs 40167674 e 40167676) -> Atualizado até 09/2019: Elaborou o cálculo de honorários advocatícios, considerando os parâmetros de cálculo da Certidão da Dívida Ativa (CDA) que contempla os seguintes consectários legais: valor originário, valor atualizado, multa e juros -> SELIC, ou seja, considerou como base de cálculo de honorários, a atualização do débito pela legislação aplicável à Dívida Fiscal do INSS. Os parâmetros de cálculo foram delineados pelo Juízo no despacho Num. 169892778 - Pág. 1: Considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de parecer e realização dos cálculos, em conformidade com a sentença (Num. 21721522 - Pág. 10/13 e Num. 168543575 - Pág.1) e transitada em julgado (Num.21721522 - Pág.18). Observo que a sentença condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Num. 21721522 - Pág. 13) e consta da petição inicial que a exequente deu à causa "o valor da dívida com os acréscimos calculados até a data da distribuição", ocorrida no mês de abril de 2002, sendo esses os parâmetros a serem observados no cálculo. Os cálculos do exequente se mostraram corretos uma vez que idênticos aos valores apurados pela Contadoria Judicial, em conformidade com o título executivo. Por sua vez, os cálculos da União Federal se mostraram incompatíveis com os parâmetros fixados no título. No mais, não logrou a executada infirmar as conclusões da Contadoria Judicial, não formulando nenhuma objeção, de forma discriminada e fundamentada. Ao contrário, expressamente afirmou que não irá impugnar os cálculos em razão do valor da diferença apontada (Num. 244786963 - Pág. 1). Dessa forma, é de rigor a rejeição da impugnação, para que a execução prossiga pelos valores apontados pelo exequente e corroborados pela Contadoria Judicial. Por outro lado, também é de rigor a condenação do devedor, ora impugnante, no pagamento de honorários advocatícios, em razão do que dispõe o artigo 85, §§ 1º, 3º e 7º, do CPC/2015. A diferença entre os cálculos ora acolhidos (R$ 7.972,17) e os apresentados pelo executado (R$ 6.344,09) importa em R$ 1.628,08 montante inferior a 200 salários mínimos. Assim, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da diferença entre os cálculos da contadoria e os cálculos do executado, posicionado para 09/2019. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o oportuno prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria Judicial (R$ 7.972,17 em 09/2019 – Num. 241252451 - Pág. 1). Condeno o executado no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da diferença entre os cálculos, na forma supra especificada, a serem acrescidos ao crédito exequendo quando da expedição do requisitório. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes para manifestação. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

15/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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