Procedimento Comum Cível 0000648-80.2013.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000648-80.2013.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 14:22

Trânsito em julgado

21/10/2025, 14:21

Publicação

02/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO AIRES MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA - SP210169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista a notícia do pagamento da Requisição de Pequeno Valor/Precatório dentro do prazo legalmente previsto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pela parte executada. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do PJe. TATIANA CARDOSO DE FREITAS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000648-80.2013.4.03.6118

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2025, 12:39

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 10:56

Publicação

31/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROGERIO AIRES MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA - SP210169, FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria GUAT-01V N.º 72, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: Ciência às partes da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento de ofício(s) requisitório(s). Nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPV serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) cientificada(s) de que, caso não ocorra o saque no prazo de 02 (dois) anos contados do depósito, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) cancelada(s) e seus valores serão estornados aos cofres públicos, na forma da Lei n. 13.463/2017. Neste caso, o recebimento dos valores demandará a expedição de nova(s) requisição(ões), mediante requerimento da parte. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 29 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000648-80.2013.4.03.6118

30/07/2025, 00:00

Publicação

14/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROGERIO AIRES MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA - SP210169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARATINGUETá/SP, 12 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000648-80.2013.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2025, 14:27

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO AIRES MARQUES Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ROGERIO AIRES MARQUES propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com vistas à obtenção de benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República. Deferido o pedido de justiça gratuita (Num. 22301763 - Pág. 72). Proferida sentença de extinção sem resolução do mérito em razão da não apresentação de indeferimento administrativo (Num. 22301770 - Pág. 12/13). O Autor interpôs recurso de Apelação ao qual foi dado provimento, com a anulação da sentença (Num. 22301771 - Pág. 12/14). O Réu apresenta contestação em que requer a improcedência do pedido (Num. 22301774 - Pág. 5/18). O Autor apresenta réplica (Num. 22301774 - Pág. 21). Determinada a realização de perícia médica (Num. 22301774 - Pág. 28/30). Juntado laudo médico (Num. 22301774 - Pág. 42/48). Determinada a realização de perícia social (Num. 33198073), tendo o laudo sido juntado (Num. 52265773). O Réu apresentou proposta de acordo (Num. 52591162), que foi recusada pelo Autor (Num. 241293274). O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (Num. 244021151). É o relatório. Passo a decidir. A parte Autora pretende obter o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República. O benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), com as alterações promovidas pela Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pela Lei n. 12.435/2011, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nos termos da citada lei, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo (aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 dois anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Por outro lado, considera-se que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. É importante frisar que, conforme decisão proferida pelo E. STF na Reclamação (RCL) 4374, em 18 de abril de 2013, restou declarado inconstitucional o parágrafo único do art. 38 do Estatuto do Idoso, que excluía do cômputo da renda familiar o benefício de até um salário-mínimo recebido por qualquer membro da família do idoso, ou, por analogia previamente aceita pelos tribunais, do deficiente. Ainda conforme a decisão citada, restou igualmente inconstitucional o critério de ¼ do salário-mínimo per capita para aferição da situação de miserabilidade do destinatário do benefício, em razão de encontrar-se defasado tal critério diante das mudanças ocorridas em nosso país. Ante tal quadro, filio-me ao entendimento do Eminente Ministro Relator Gilmar Mendes, que, verificando ser o valor de meio salário-mínimo per capita válido como valor padrão familiar, assim dispôs: “É fácil perceber que a economia brasileira mudou completamente nos últimos 20 anos. Desde a promulgação da Constituição, foram realizadas significativas reformas constitucionais e administrativas com repercussão no âmbito econômico e financeiro. A inflação galopante foi controlada, o que tem permitido uma significativa melhoria na distribuição de renda (...) Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios” (Notícias STF. “STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial”. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236354>. Acesso em 14 de maio de 2013. Incapacidade De acordo com o laudo pericial juntado aos autos, o Autor é portador de cegueira (Num. 22301774 - Pág. 42/48). Dessa maneira, está evidenciada a incapacidade da parte autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º, da LOAS) e, assim, tem-se preenchido o primeiro requisito necessário à concessão do benefício assistencial. Miserabilidade Consta no laudo socioeconômico de Num. 52265773, que o Autor reside com sua esposa, dois filhos e dois enteados, todos menores. A renda seria composta pelo benefício Bolsa Família, no valor de R$ 258,00, e pela pensão alimentícia recebida pelos enteados, no valor de R$ 310,00. Há a informação de que o Autor vive em união conjugal há seis anos. A família vive em imóvel alugado composto de um quarto, sala, cozinha, banheiro. O imóvel está em condição regular de habitabilidade e os móveis e utensílios são simples, mas atendem às necessidades da família. Em consulta ao sistema RENAJUD, não foram localizados veículos em nome do Autor e de sua esposa. Assim, verifico que, no caso em tela, a renda per capita do núcleo familiar está abaixo do limite de meio salário-mínimo, o que, aliada às condições de vida do requerente, vem a enquadrá-la no conceito de miserabilidade para fins de recebimento do BPC. Logo, à parte autora é devido o benefício assistencial. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO No caso dos autos não houve prévio requerimento administrativo, de modo que não há elementos probatórios da situação de vulnerabilidade anterior à realização da perícia social. Sendo assim, fixo a DIB na data da realização da perícia social, em 26/02/2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000648-80.2013.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por ROGERIO AIRES MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para o efeito de condenar a Autarquia a pagar à parte autora os valores correspondentes ao recebimento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, desde 26/02/2021 (data da realização da perícia social). CONDENO o Réu ao pagamento de valores atrasados, a serem apurados na fase de execução, respeitada a prescrição quinquenal. Eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis deverão ser abatidos também nesta fase. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o atual Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o Réu no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado de dez por cento do valor da condenação até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GUARATINGUETá, 10 de janeiro de 2023.

16/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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