Petição Cível 5001540-27.2021.4.03.6342 - TRF3

Petição Cível 5001540-27.2021.4.03.6342 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2024, 12:00

Trânsito em julgado

08/10/2024, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 07:02

Publicação

13/09/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA RITA SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOICE DOS REIS DA ANUNCIACAO CONTE - SP321088 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WWF NEGOCIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE AUGUSTO ABUCHAIN - SP248159 S E N T E N Ç A Diante do pagamento integral da dívida pela Caixa, bem como a concordância tácita com os cálculos apresentados, HOMOLOGO os cálculos de liquidação da exequente. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando o cumprimento da sentença, dou por satisfeita a obrigação e declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo a parte autora a proceder o levantamento do depósitos do valor objeto do acordo homologado (1969.005.86404883-4, 1969.005.86404882-6, 1969.005.86404881-8) na agência 1969 da Caixa Econômica Federal, localizado na Alameda Araguaia, 240 - Alphaville Industrial - Barueri, pelo titular do direito, diretamente na instituição bancária, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001540-27.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA RITA SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOICE DOS REIS DA ANUNCIACAO CONTE - SP321088 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WWF NEGOCIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE AUGUSTO ABUCHAIN - SP248159 S E N T E N Ç A Diante do pagamento integral da dívida pela Caixa, bem como a concordância tácita com os cálculos apresentados, HOMOLOGO os cálculos de liquidação da exequente. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando o cumprimento da sentença, dou por satisfeita a obrigação e declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo a parte autora a proceder o levantamento do depósitos do valor objeto do acordo homologado (1969.005.86404883-4, 1969.005.86404882-6, 1969.005.86404881-8) na agência 1969 da Caixa Econômica Federal, localizado na Alameda Araguaia, 240 - Alphaville Industrial - Barueri, pelo titular do direito, diretamente na instituição bancária, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001540-27.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/09/2024, 16:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2024, 14:31

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 07:04

Publicação

22/08/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA RITA SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOICE DOS REIS DA ANUNCIACAO CONTE - SP321088 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WWF NEGOCIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE AUGUSTO ABUCHAIN - SP248159 D E S P A C H O Diante da apresentação da memória de cálculo, intimem-se as executadas para efetuarem o pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), seguida de penhora on line (SISBAJUD), conforme disposto no artigo 523 e seguintes do CPC. Intimem-se. BARUERI, 20 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001540-27.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA RITA SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOICE DOS REIS DA ANUNCIACAO CONTE - SP321088 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WWF NEGOCIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE AUGUSTO ABUCHAIN - SP248159 D E S P A C H O Diante da apresentação da memória de cálculo, intimem-se as executadas para efetuarem o pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), seguida de penhora on line (SISBAJUD), conforme disposto no artigo 523 e seguintes do CPC. Intimem-se. BARUERI, 20 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001540-27.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/08/2024, 16:17

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RITA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: JOICE DOS REIS DA ANUNCIACAO CONTE - SP321088 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WWF NEGOCIOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 Advogado do(a) REU: HENRIQUE AUGUSTO ABUCHAIN - SP248159 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001540-27.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Trata-se de ação de conhecimento proposta por MARIA RITA SANTANA contra CASA LOTÉRICA PÉ DE MEIA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com base no relato que segue: Na data de 15/06/2021, a Requerente se dirigiu até a lotérica Pé de Meia, Segunda Requerida (permissionária de serviço público da primeira Requerida Caixa Econômica Federal), para fazer o pagamento da sua fatura do cartão de crédito, da administradora de cartões Credsystem, sendo o beneficiário do boleto, o banco Itaú S/A. Naquela data, foi realizado o pagamento do valor total da fatura, no importe de R$ 1.456,09 (hum mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e nove centavos). Com o comprovante de pagamento em mãos, a Requerente seguiu sua vida tranquilamente, com a sensação de dever cumprido. Contudo, alguns dias após a realização do pagamento, a Requerente começou a receber ligações da administradora do cartão de crédito, que informava que a fatura com vencimento no dia 15/06/2021 não tinha sido paga. Após diversas ligações de cobrança, a Requerente informou que o valor total já havia sido pago, enviando o comprovante de pagamento, mas o comprovante não foi aceito pela administradora de cartões, que não reconhecia o pagamento, informando que o valor não tinha sido recebido por eles e bloqueou o cartão de crédito da Requerente. No dia 02/07/2021, a Requerente procurou o Procon e registrou ocorrência naquele órgão. No momento do atendimento, a agente do Procon verificou que o código constante no boleto, divergia do código digitado pela funcionária da lotérica responsável pelo recebimento dos valores. Diante dessa situação, a Requerente foi até a lotérica e informou o ocorrido, sendo solicitado pela responsável pela Segunda Requerida, um prazo até o dia 03/08, para solucionar o problema. Após esse prazo, a Requerente foi direcionada para a primeira Requerida (CEF), que informou formalmente que o dinheiro pago pela Requerente, tinha sido repassado ao beneficiário do boleto, não sendo mais sua responsabilidade. O beneficiário do boleto, por sua vez (Banco Itaú), informou formalmente que os valores não foram repassados pela Requerida. O Procon orientou a Requerente a fazer um boletim de ocorrência, o que foi feito, conforme demonstra documento em anexo. Em resumo, passados mais de três meses, com a Requerente perdendo dias de serviço para resolver a situação, recebendo cobranças diárias por ligação telefônica, mensagens de texto e até mesmo através de cartas de cobrança enviadas ao trabalho da Requerente, o Procon concluiu o processo sem qualquer solução, incluindo a Requerida CEF na lista de reclamações não atendidas. No momento, a Requerente se encontra com o seu cartão de crédito bloqueado, com o nome negativado e continua recebendo ligações, mesmo com o débito devidamente pago na data do vencimento, sendo que a última notificação de cobrança recebida, informava que o débito da fatura se encontrava no valor de R$ 3.510,14 (três mil quinhentos e dez reais e quatorze centavos) para quitação, sendo este o valor do débito que foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Dessa maneira, sem encontrar outra saída, após procurar outros órgãos extrajudiciais e não ter o seu problema resolvido, a Requerente vem se socorrer do judiciário. As rés contestaram. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela corré Lotérica Pé de Meia. A aferição concreta da responsabilidade por dano causado é questão de mérito. Quanto ao mérito, cumpre esclarecer que as relações trazidas nos autos entre a parte autora, a Lotérica e a CEF encontram-se submetidas ao regime jurídico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A propósito, este entendimento está sumulado no verbete nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. No mesmo sentido é a fórmula redacional do art. 3º, §2º, do CDC, que capitula como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor adotou, como regra, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, estabelecendo que responda, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos nos produtos e serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14 da Lei nº 8.078/90). Cabe ao fornecedor a prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro - ex vi do § 3º do artigo 14 do CDC -, o que gera a exclusão da responsabilidade. Verifica-se, pois, que são pressupostos da responsabilidade do fornecedor: a) existência de defeito relativo ao serviço/produto; b) a relação de causalidade entre este e o dano experimentado pelo consumidor; c) efetiva comprovação do dano sofrido. Fixadas essas premissas quanto às normas aplicáveis, passo à análise dos fatos. A parte autora alega ter realizado pagamento de boleto emitido pelo Banco Itaú, na Casa Lotérica Pé de Meia, no dia 15/06/2021, no valor de R$1.456,09. Em contestação, a CEF e a Lotérica se eximem da responsabilidade pelo pagamento. A CEF alega que os valores foram repassados à instituição financeira destinatária, no caso o Banco Itaú. Afirma que mesmo tendo entrado em contado com o banco recebedor, os valores pagos não foram devolvidos. Nada obstante os argumentos trazidos, resta incontroverso o defeito do serviço prestado pela Casa Lotérica, em razão do equívoco cometido pelo atendente quando da digitação do código de barras do boleto. O defeito do serviço na prestação do serviço pela Casa Lotérica causou prejuízo à parte autora, evidenciando-se os três elementos da responsabilidade civil, razão pela qual a parte autora faz jus à reparação pelos danos materiais causados, no valor de comprovado nos autos de R$2.210,52 em 15/07/2021 (id. 142202754). Quanto ao dano moral, para que não haja banalização da garantia constitucional prevista no art. 5º, X, só há dano ensejador da obrigação de indenizar se identificada alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo. Não se exige a prova do dano, mas sim da ocorrência do fato lesivo (REsp 86.271/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 09.12.1997). Esse fato, saliente-se, não se confunde com o mero molestamento ou contrariedade. Neste passo, tenho por configurado o dano moral em virtude dos desgastes sofridos para buscar solucionar a questão. Quanto à quantificação da verba indenizatória por danos morais, é de se destacar a inexistência de um critério normativo que oriente a fixação desse montante. Ao longo de anos, a jurisprudência fixou parâmetros objetivos para essas indenizações. O princípio da razoabilidade impõe que se busque conciliar a gravidade do dano produzido e a reprovabilidade da conduta ilícita. Neste feito, considerando os elementos de prova e os relatos sobre repercussões do incidente em sua vida pessoal, arbitro a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Até a liquidação desse montante, incide correção monetária e juros de mora, fixada a partir desta sentença, nos termos da Resolução do CJF em vigor e da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”). A responsabilidade pelo adimplemento das indenizações por danos materiais e morais é solidária, entre a CEF e a Casa Lotérica Anjo da Sorte, em razão do reconhecimento do defeito no serviço prestado, nos termos do art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC. O fato de a CEF ser a responsável pelo credenciamento de agentes lotéricos, que em seu nome prestam serviços bancários, a instituição bancária responde por eventuais danos causados pelos erros cometidos por tais agentes. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar solidariamente as rés: a) a pagar a indenização por danos materiais no valor de R$2.210,52 em 15/07/2021. Como forma de preservar o valor real do montante, esse valor deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora a partir da data da operação, nos termos da Resolução do CJF em vigor e da Súmula 54 do STJ (“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”); b) a pagar a indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Até a liquidação desse montante, incide correção monetária e juros de mora, fixada a partir desta sentença, nos termos da Resolução do CJF em vigor e da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”). Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 19 de fevereiro de 2024.

19/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

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