Procedimento Comum Cível 0001998-69.2014.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001998-69.2014.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MICHELE DA SILVA MALTEZ GERONIMO, MICHEL DA SILVA MALTEZ ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARATINGUETá/SP, 22 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001998-69.2014.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá SUCEDIDO: MARIA GORETTE DA SILVA

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 16:23

Publicação

11/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MICHELE DA SILVA MALTEZ GERONIMO, MICHEL DA SILVA MALTEZ ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O INSS ofereceu cálculos de liquidação em sede de execução invertida, com os quais concordou a parte exequente. Destarte, considero homologada a conta apresentada e determino, com fulcro no art. 535, §3º do Código de Processo Civil/2015, que seja(m) expedida(s) a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, observando-se as formalidades legais. Com fulcro no art. 22, §4º da Lei 8.906/94, deverá ser observado para a confecção do requisitório o requerimento de dedução de 30% do valor total a ser requisitado à parte exequente, em favor de CALDAS & PAIES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 40.822.829/0001-94, a título de honorários contratuais, tendo em vista a juntada nos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios. Após o cadastramento do(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) antes da(s) sua(s) transmissão(ões) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Se acaso tratar-se de precatório, após sua devida transmissão ao Tribunal, determino o sobrestamento do feito até que ocorra o pagamento. 5. Posteriormente ao pagamento da(s) quantia(s) devida(s), diga(m) a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 05 (cinco) dias, se se opõe(m) à extinção da execução. 6. Em seguida, em caso de ausência oposição, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 7. Intimem-se e cumpra-se. GUARATINGUETÁ, 25 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001998-69.2014.4.03.6118 SUCEDIDO: MARIA GORETTE DA SILVA

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2026, 11:01

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MICHELE DA SILVA MALTEZ GERONIMO, MICHEL DA SILVA MALTEZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. ID 431543743 e seguintes: Ciência à parte exequente. 2. Int.-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001998-69.2014.4.03.6118 SUCEDIDO: MARIA GORETTE DA SILVA

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 11:36

Conclusão (para despacho)

01/11/2025, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MICHELE DA SILVA MALTEZ GERONIMO, MICHEL DA SILVA MALTEZ ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O INSS ofereceu cálculos de liquidação em sede de execução invertida, com os quais concordou a parte exequente. Destarte, considero homologada a conta apresentada e determino, com fulcro no art. 535, §3º do Código de Processo Civil/2015, que seja(m) expedida(s) a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, observando-se as formalidades legais. Com fulcro no art. 22, §4º da Lei 8.906/94, deverá ser observado para a confecção do requisitório o requerimento de dedução de 30% do valor total a ser requisitado à parte exequente, em favor de CALDAS & PAIES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 40.822.829/0001-94, a título de honorários contratuais, tendo em vista a juntada nos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios. Após o cadastramento do(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) antes da(s) sua(s) transmissão(ões) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Se acaso tratar-se de precatório, após sua devida transmissão ao Tribunal, determino o sobrestamento do feito até que ocorra o pagamento. 5. Posteriormente ao pagamento da(s) quantia(s) devida(s), diga(m) a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 05 (cinco) dias, se se opõe(m) à extinção da execução. 6. Em seguida, em caso de ausência oposição, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 7. Intimem-se e cumpra-se. GUARATINGUETÁ, 25 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001998-69.2014.4.03.6118 SUCEDIDO: MARIA GORETTE DA SILVA

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA GORETTE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARIA GORETTE DA SILVA propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas à obtenção de benefício previdenciário de pensão pela morte de seu companheiro Sr. José Filomeno da Silva, ocorrida em 07/06/2008. Indeferido o pedido de antecipação de tutela e deferido o pedido de gratuidade de justiça (Num. 21155611 - Pág. 38/40), a Autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento (Num. 21155611 - Pág. 44), ao qual foi negado provimento (Num. 21155611 - Pág. 53/57). Contestação apresentada pela Ré (Num. 21155611 - Pág. 58/67), em que postula pela improcedência do pedido. O Réu apresenta contestação em que sustenta a improcedência do pedido (ID 21203566 - Pág. 31 e ss). A Autora juntou documentos (Num. 21155611 - Pág. 96/101). Réplica pela Autora (Num. 21155611 - Pág. 104/106). Deferida a produção de prova testemunhal (Num. 53436594), foram colhidos os depoimentos (Num. 105504291). É o relatório. Passo a decidir. A Autora pretende obter benefício previdenciário de pensão pela morte de seu companheiro Sr. José Filomeno da Silva, ocorrida em 07/06/2008. Alega que viveu em união estável com ele durante vinte anos, até a data de seu falecimento. O benefício pretendido reclama do interessado a qualidade de dependente e de segurado do Regime Geral da Previdência Social. A qualidade de segurado do mencionado regime resta comprovada em razão dos vínculos empregatícios que constam no CNIS (Num. 21155611 - Pág. 27). A condição de companheira faz presumir a dependência econômica em relação ao segurado, nos termos do art. 16, I e § 4º., da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, comprovada a relação de união estável a unir o segurado e a Autora por ocasião do falecimento, presume-se a dependência econômica da primeira em relação a esse último. No caso em exame, há provas da relação de união estável que uniu a Autora ao falecido segurado, das quais se destacam o fato de constar o endereço da Autora, no qual ainda residia quando da propositura da ação (Num. 21155611 - Pág. 14), na certidão de óbito do Sr. José Filomeno da Silva (Num. 21155611 - Pág. 25). Na referida certidão de óbito, consta como declarante o filho da Autora e consta que o de cujus vivia maritalmente com a Sra. Maria Gorette da Silva". A prova testemunhal ratificou a prova documental produzida. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal da Autora, que confirmou os termos da inicial e informou que não possui fotos com ex-companheiro. Não conheceu a família dele porque são de longe. Que ele viveu em várias cidades, parava na cidade e trabalhava, até chegar em Aparecida, onde ficou morando com ela. Que seus filhos chamam Michel e Michele. Quando se separou do genitor deles, seus filhos tinham 4 e 5 anos e sempre morou na casa de sua mãe. Após cinco anos mais ou menos da separação levou o Sr. José para morar com ela. Que quando ele faleceu, seu filho Michel que resolveu tudo. Não houve internação prévia ao falecimento. A testemunha Rita de Fátima Ramos informou que é vizinha da Autora e que o Sr. José era marido dela. Que viveram muito tempo juntos, se apresentavam como marido e mulher e estavam juntos quando ele morreu. Que ele trabalhava em obras, como servente. Não sabe quanto tempo durou o relacionamento deles e não conheceu o primeiro marido da Autora. Acredita que eles não tiveram filhos. Não sabe do que ele morreu. Informou que mora no endereço desde o ano de 1996. O terreno é grande e também moram lá as irmãs da Autora. Conhecia o Sr. José como “baixinho”. Não sabe como a Autora conheceu o falecido. A testemunha Miramar Cunha de Freitas disse que conhece a Autora porque mora na mesma rua. Que conheceu o Sr. José Filomeno, e ele era companheiro da Autora, se apresentavam publicamente como marido e mulher. Quando mudou para a rua da Autora, ela ainda não vivia com o falecido e estimou que viveram juntos dez anos. Que ele trabalhava na construção civil e a Autora não trabalhava. Sabe que não tiveram filhos. Não frequentava a casa deles e não conheceu o primeiro marido da Autora. A testemunha Neide Correa da Silva declarou que mora na mesma rua que a Autora, se conhecem desde criança. Que o falecido era marido da Autora, eles viviam juntos e se apresentavam como marido e mulher. Viveram muitos anos juntos, mas não sabe precisar quanto tempo. Que eles não tiveram filhos. Sabe que o Sr. José faleceu de infarto. Não sabe dizer se ele ficou internado e não conheceu o primeiro marido da Autora. Sabe que a Autora tem dois filhos de nome Michele e Michel. Sabe que até o momento a Autora mora no mesmo endereço, e que Neusa é a mãe da Autora. Não sabe dizer se a Autora possui conta em banco ou se declara imposto de renda. Pelas razões expostas, entendo que a Autora atende os requisitos legais para o restabelecimento do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, isto é, a partir de 05/02/2014 (Num. 21155611 - Pág. 17). Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001998-69.2014.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA GORETTE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e determino a esse último que implante o benefício previdenciário de pensão pela morte do Sr. José Filomeno da Silva, ocorrida em 07/06/2008, o qual será devido desde a data da cessação em 05/02/2014 (D.E.R.). Considerando a argumentação supra, que demonstra a plausibilidade do direito invocado, e o caráter alimentar do benefício, situação que evidencia o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para o efeito de determinar ao INSS que implante imediatamente o benefício de pensão por morte reconhecido nesta sentença. Comunique-se a prolação desta decisão à ELAB Taubaté para promover a implantação do benefício previdenciário, nos termos acima expostos, valendo cópia desta como ofício. Condeno o Réu no pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o atual Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o Réu no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado de dez por cento do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se. Registre-se. Intime-se. DADOS DO BENEFICIÁRIO: Nome: MARIA GORETTE DA SILVA CPF: 275.302.908-35 Benefício concedido: pensão por morte RMI: a calcular pelo INSS DIB: 05/02/2014 GUARATINGUETá, data da assinatura digital.

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA GORETTE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Despachado somente nesta data, tendo em vista o excessivo volume de processos em tramitação neste Juízo. 1. Fl. 84 e ss. dos autos físicos: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001998-69.2014.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Defiro a produção da prova testemunhal requerida. 2. No entanto, descabe a autora requerer o seu próprio depoimento pessoal, tratando-se de prova a ser requerida pela parte contrária ou ordenada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 385 do NCPC. Assim sendo, esclareça o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, se desistiu do pedido de depoimento pessoal da parte autora. 3. Diante da necessidade da adoção de medidas de segurança e prevenção quanto ao controle da disseminação do vírus "coronavírus" (SaRS-COv2) e não propagação da doença Covid-19, bem como diante das novas orientações do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do inciso IV, artigo 5º da Resolução nº 322/2020 e art. 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10/2020, designo audiência de instrução a ser realizada no dia 14 de setembro de 2021, às 15h30, pelo sistema de videoconferência Microsoft Teams, conforme Orientação nº 02/2020 CORE TRF3, através de "link" a ser disponibilizado pela Secretaria desta 1ª Vara Federal às partes, procuradores e testemunhas para que acessem a sala virtual e participem de forma "online" da referida audiência. 4. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas, informando inclusive se há parentesco destas com a parte e especificando-o, se o caso, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação do presente despacho, sob pena de cancelamento da audiência ora designada e preclusão da prova testemunhal. 5. As testemunhas arroladas deverão comparecer à audiência portando documento de identificação com foto e independentemente de intimação, salvo se as partes justificarem a necessidade de intimação ou expedição de carta precatória, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do art. 455 e parágrafos do CPC/2015. 6. Consigno que o número de testemunhas ficará limitado a 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato, conforme o §6º do artigo 357 do CPC. 7. As partes devem informar, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, os seus respectivos números de telefone, preferencialmente com WhatsApp, e endereço de "e-mail", bem como os números de telefones, preferencialmente com WhatsApp, e endereços de “e-mails” dos seus advogados e testemunhas, para que esta Secretaria proceda ao envio do “link” e das orientações sobre os aspectos técnicos necessários à realização do ato processual, inclusive eventuais testes de conexão. 8. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento virtual de alguma parte, procurador ou testemunhas ao ato, defiro a realização da presente audiência de forma MISTA, com a presença de algumas pessoas na sala de audiência desta 1ª Vara Federal e a participação virtual de outras que tenham condições para tanto, nos termos do art. 5º, IV da Resolução nº 322, CNJ, observando-se o quanto determinado no inciso V do artigo 5º da referida Resolução, no tocante às medidas de segurança para prevenção e controle da disseminação do "coronavírus”. 9. Consigno que, se na data da audiência ora designada estiver em vigor a fase vermelha do Plano São Paulo, ficarão suspensas as atividades presenciais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos da Portaria PRES-CORE nº 10/2020. Assim sendo, a referida audiência será realizada integralmente na forma ‘on line’. 10. Intimem-se. GUARATINGUETá, 12 de maio de 2021.

14/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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