Recurso Inominado Cível 0020963-70.2010.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2010

Valor da Causa

R$ 17.997,00

Órgão julgador

27º Juiz Federal da 9ª TR SP

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 09ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 27 de Juiz Federal da 9ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

OAB/SP 246004·CPF·Representa: Réu

PAULO AMARAL AMORIM

OAB/PR 293402·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

JUNKO HIRAOKA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/01/2023, 17:56

Transitado em Julgado em 29/11/2022

11/12/2022, 22:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:21

Decorrido prazo de JUNKO HIRAOKA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:03

Publicado Decisão em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:38

Homologada a Transação

21/10/2022, 16:23

Conclusos para decisão

18/10/2022, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 13:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de JUNKO HIRAOKA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:02

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/01/2023, 17:56

Transitado em Julgado em 29/11/2022

11/12/2022, 22:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:21

Decorrido prazo de JUNKO HIRAOKA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:03

Publicado Decisão em 25/10/2022.

Documentos

DECISÃO

•21/10/2022, 16:23

DECISÃO

•05/09/2022, 11:25

25/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:38

Homologada a Transação

21/10/2022, 16:23

Conclusos para decisão

18/10/2022, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 13:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de JUNKO HIRAOKA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

08/09/2022, 00:03

Publicado Decisão em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 11:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285

02/09/2022, 18:21

Conclusos para decisão

30/08/2022, 13:57

Recebidos os autos

02/08/2022, 17:31

Juntada de despacho

02/08/2022, 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem

15/02/2022, 14:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:11

Decorrido prazo de JUNKO HIRAOKA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 14:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/12/2021, 14:09

Juntada de Petição de proposta de acordo

17/12/2021, 09:59

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA STF Nº 284 - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA STF Nº 285

13/07/2021, 16:13

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO TR Nº 2021/9301105288 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

09/06/2021, 08:44

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO TR Nº 2021/9301105288 - - (DESPACHO) 2021/9301105288 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

09/06/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 02/06/2021 DESPACHO TR2021/9301105288

02/06/2021, 09:20

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/9301105288 - JUNKO HIRAOKA

02/06/2021, 09:20

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/9301105288 - EXPEDIENTE Nº 2021/9301001214

31/05/2021, 13:06

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/9301105288

28/05/2021, 16:13

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO TR Nº 2021/9301105288 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

28/05/2021, 16:13

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO

25/05/2021, 13:23

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA STF Nº 264 - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA STF Nº 265 - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA STF Nº 284 - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA STF Nº 285 - POUPANÇA LOTE 67314/2012

15/02/2014, 08:03

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO 27º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP

15/02/2014, 08:02

Recebimento - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROV. 406 E 408/2014-CJF3R

15/02/2014, 08:01

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO

15/02/2014, 08:00

Por decisão judicial - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL - POUPANÇA LOTE 67314/2012

10/08/2012, 09:47

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 11/7/2012 TERMO Nº 2012/6301224794

11/07/2012, 17:53

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2012/6301224794 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

11/07/2012, 17:53

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2012/6301224794 - JUNKO HIRAOKA

11/07/2012, 17:53

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

06/07/2012, 17:42

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2012/6301224794 - EXPEDIENTE Nº 2012/6301000444

05/07/2012, 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2012/6301224794

29/06/2012, 14:31

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 2º JUIZ FEDERAL DA 1ª TR SP

25/06/2012, 13:42

DECISÃO

•02/09/2022, 18:21

DECISÃO

•04/07/2022, 15:55

DESPACHO

•28/06/2022, 18:50

DESPACHO

•24/06/2022, 15:38

DESPACHO

•24/02/2022, 11:24

DESPACHO

•22/02/2022, 14:22

DESPACHO

•11/01/2022, 12:59

DESPACHO

•07/01/2022, 17:45

DESPACHO

•28/05/2021, 16:13

DECISÕES SEGUNDO GRAU

•29/06/2012, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2012, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2012, 19:50

SENTENÇA

•18/04/2012, 13:13

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•21/10/2022, 16:23

DECISÃO

•05/09/2022, 11:25

DECISÃO

•02/09/2022, 18:21

DECISÃO

•04/07/2022, 15:55

DESPACHO

•28/06/2022, 18:50

DESPACHO

•24/06/2022, 15:38

DESPACHO

•24/02/2022, 11:24

DESPACHO

•22/02/2022, 14:22

DESPACHO

•11/01/2022, 12:59

DESPACHO

•07/01/2022, 17:45

DESPACHO

•28/05/2021, 16:13

DECISÕES SEGUNDO GRAU

•29/06/2012, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2012, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2012, 19:50

SENTENÇA

•18/04/2012, 13:13

SENTENÇA

•31/01/2012, 15:27

DESPACHO

•23/09/2011, 14:21

DESPACHO

•25/08/2011, 19:14

DESPACHO

•28/07/2011, 16:15