Procedimento Comum Cível 5001374-81.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001374-81.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAC CARGO DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: GALDERISE FERNANDES TELES - SP327405 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Venham os autos conclusos para prolação de sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001374-81.2017.4.03.6100

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 16:20

Mero expediente

23/01/2026, 15:40

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 20:54

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAC CARGO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: GALDERISE FERNANDES TELES - SP327405 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito. 2. Prazo de 30 (trinta) dias para a expressa ratificação ou retificação dos atos processuais praticados até o momento. 3. Tornem conclusos para avaliação em termos de prosseguimento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001374-81.2017.4.03.6100 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2025, 12:55

Mero expediente

05/02/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 11:50

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 09:18

Recebimento

25/11/2024, 09:18

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

25/11/2024, 09:18

Recebimento

22/11/2024, 17:37

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAC CARGO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: GALDERISE FERNANDES TELES - SP327405 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001374-81.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação anulatória por meio da qual a Autora apresenta argumentos para desconstituir o lançamento fiscal que originou as CDAs constantes do processo administrativo n. 19515 000886/2010-08, sustentando, essencialmente, que (ID 669594): (...) “a natureza jurídica da atividade exercida pela autora consiste na intermediação entre o cliente e outros fornecedores de serviços. De modo que jamais poderia a Receita Federal supor que todos os valores que a autora administra são receitas próprias e devem ser incluídas na base tributável do lucro presumido. Há de se observar que a atividade do Agente de Cargas, NVOCC, consiste precipuamente em intermediar, gerir, administrar as operações de importação e exportação, fazendo a coordenação entre companhias de navegação e aéreas para oferecer aos seus clientes melhores condições comerciais em valores de frete e taxas. Além disso, auxilia no cumprimento de diversas etapas burocráticas. Considerando isto, vemos claramente que a atividade do agente de cargas pressupõe em alguns contratos o recebimento de recursos de terceiros (clientes) enquanto adiantamentos que serão destinados ao pagamento das despesas, tais como, armadores (empresas de navegação), companhias aéreas, despesas portuárias, capatazia, movimentação de contêineres, ISPS Code, tributos, etc. Sua remuneração é uma pequena parte a título de comissão. (...) e que o contrato expressa a atividade realizada pela empresa, demonstrando em contornos nítidos que a prestação de serviços referem-se a atividades de coordenação e verificação, ou seja, não se confundem com prestações de serviços alheias realizadas por outras empresas, logo, imperioso que se separe o que configura receita própria da autora”. Verifico que ação executiva fiscal foi proposta em momento anterior, tendo sido proferida, naqueles autos, a seguinte decisão (fl. 95 – ID 118148648 do processo n. 0036364-68.2016.4.03.6182): Vistos, em decisão sobre o pedido de fls. 77/8. Há, de fato, aparente configuração de conexão por prejudicialidade entre a presente demanda e a anulatória noticiada pela executada, ex vi do disposto no art. 55, parágrafo 2°, inciso I, e parágrafo 3 °, do Código de Processo Civil. Não obstante isso, a reunião dos mencionados processos (pretensão deduzida pela executada) esbarra em detalhe processual a priori intransponível: a reciproca incompetência dos Juízos envolvidos - o da anulatória é incompetente para o processamento deste executivo fiscal; este Juizo especializado é incompetente, a seu turno, para o processamento da anulatória. Seria o caso, diante desse cenário, de se suspender este feito até o julgamento do que se mostra, em relação a ele, prejudicial, na forma do art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Referida solução, todavia, só é aparelhável se e enquanto garantida a satisfação do crédito, mormente porque não noticiada a interposição de qualquer suspensiva de exigibilidade como derivação da ação anulatória. Visão diversa importaria indevida subversão do art. 151 do Código Tributário Nacional. Isso posto, afastando desde logo a pretendida reunião, determino, antes da definitiva tomada de posição sobre os efeitos da aparente conexão por prejudicialidade (com ou sem a suspensão deste feito), determino (i) a abertura de ensejo para que a executada (i.i) ou demonstre a intervenção de causa suspensiva de exigibilidade, (i.ii) ou garanta a satisfação do crédito (prazo: trinta dias), (ii) a subsequente oitiva da União (prazo: trinta dias). Intimem-se. Cumpra-se. A autora apresentou exceção de pré-executividade, sobrevindo nova decisão a seguir transcrita: Vistos em decisão. O confronto da ação anulatória noticiada às fls. 77/8 (cópia inserida no cd juntado às fls. 90) com a exceção de pré-executividade oposta às fls. 93/131 revela que um e outros desses instrumentos processuais têm o mesmo conteúdo. Porque posterior à anulatória, possível dizer, pois, que a exceção de pré-executividade a repete; embora não instrumentalize um processo autônomo, é, pois, verdadeiramente litispendente à anulatória. Inadmito-a, assim, de modo a manter preservada a competência do Juízo da ação anulatória para deliberar sobre os vícios que contaminariam a pretensão fazenda. - ria, com a consequente supressão de "bi-processualidade" e de potencial insegurança que daí adviria. Do uso da aludida via, presumo que a executada não tem, em seu favor, causa suspensiva de exigibilidade sacaval da ação anulatória [item (i.i) da decisão de fls. 92], nem condições de garantir, hic et nunc, a satisfação do crédito exequendo [item (i.ii) da mesma decisão de fls. 92] - aspecto, a propósito, expressamente mencionado no preâmbulo de sua exceção. Constatado isso, fica prejudicado o aludido decisório, em especial quando sinaliza a possibilidade de suspender-se o presente executivo fiscal, independentemente de outras providências processuais, mormente o oferecimento de defesa meramente replicativa da anulatória, enquanto pendente esta última. Dê-se vista à União para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se. Extrai-se do quanto exposto, portanto, que (i) a execução fiscal ajuizada com o objetivo de realizar a cobrança forçada do mesmo crédito discutido nos presentes autos foi proposta em momento anterior à ação anulatória; (ii) foi reconhecida, naqueles autos, a identidade do conteúdo discutido na presente ação anulatória e na exceção de pré-executividade. Observo, outrossim, que foi considerada a “aparente configuração de conexão por prejudicialidade” no momento em que informada a existência da ação anulatória ajuizada, cuja solução de reunião dos processos por prevenção somente foi afastada por aquele d. Juízo por entender incompatível com a regra de competência absoluta dos dois juízos. Ocorre que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar conflito negativo de competência cuja ementa segue transcrita, adequou seu entendimento à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, e decidiu pela possibilidade da reunião dos processos, na hipótese em que a ação fiscal é ajuizada em momento anterior à anulatória, tendo em vista a competência absoluta daquele juízo e, portanto, improrrogável (art. 91 c.c o art. 102 do CPC/1973 e art. 54 do CPC/2015): E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP E O JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA POSTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. O cerne do conflito cinge-se à possibilidade ou não de reunião, por dependência (conexão), da declaratória de inexigibilidade de crédito tributário e execução fiscal antecedente no Juízo especializado. II. O C. STJ modificou entendimento outrora assentado quanto às ações anulatórias precedidas de executivo fiscal, de maneira a admitir a reunião dos processos no Juízo Especializado nas Execuções Fiscais. Considerou existente a “conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor” ( CC 103.229/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 10/05/2010). Na mesma linha de exegese, é a orientação adotada por esta E. Segunda Seção. O mesmo não ocorre quando a execução fiscal é posterior, ainda que trate do mesmo débito, diante da peculiaridade de que o Juízo em que tramita a ação anulatória não possui competência para julgar os executivos fiscais. A existência de Vara Especializada em razão da matéria, como no caso de execução fiscal, contempla hipótese de competência absoluta, e, portanto, improrrogável (art. 91 c.c o art. 102 do CPC/1973 e art. 54 do CPC/2015). III. A Ação Anulatória de Débito Fiscal (demanda subjacente) foi promovida em 21/10/2020, enquanto a Execução Fiscal nº 0044697-48.2012.4.03.6182 relativa ao mesmo débito tributário protocolada em 25/07/2012. IV. Cuida-se a hipótese de ação anulatória de débito fiscal ajuizada posteriormente ao feito executivo, sendo medida de rigor a reunião dos processos, pois configurado o instituto da conexão (identidade de partes e causa de pedir – mesmo débito tributário), a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o r. Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP (suscitante), onde proposta a anterior ação executiva. IV. Conflito negativo de competência improcedente. (TRF-3 - CCCiv: 50099335220214030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 08/07/2021, 2ª Seção, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/07/2021) Assim sendo, considerando os motivos supramencionados, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos aos MM. Juízo da 12ª Vara das Execuções Fiscais, onde tramita a execução fiscal n. 0036364-68.2016.4.03.6182. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI Advogado do(a) AUTOR: GALDERISE FERNANDES TELES - SP327405 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição de ID. 186979098: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001374-81.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido de reconsideração da decisão de ID. 58693689, haja vista que o laudo pericial juntado aos autos por meio da petição de ID. 186979098 foi elaborado a destempo, de modo que determino a devolução imediata do laudo ao remetente. Cumpre salientar que, no presente caso, em que pese as alegações do Sr. Perito judicial, a juntada a destempo do laudo não foi o único motivo para afastar o laudo, pois ainda que se considere que o laudo pericial estava pronto e acabado desde junho de 2020 e não foi juntado aos autos por motivo de força maior, a decisão de ID. 11503254 em que se determinou a elaboração de perícia contábil foi de encontro aos interesses da parte, uma vez que os valores cobrados pelo perito contábil nos presentes autos são exorbitantes em comparação com os profissionais congêneres. Ademais, paira suspeita sobre a lisura e probidade do trabalho realizado pelo indigitado perito conforme apurado em Correição Geral extraordinária realizada nesse Juízo da 21.ª Vara Cível Federal, bem como em face da sentença proferida pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, na qual foi julgada procedente a ação penal em face do indigitado perito nomeado em outros processos no Juízo da 21.ª Vara Cível Federal. Mas ainda que assim não fosse, conforme mencionado na decisão ora impugnada, da qual não houve recurso, não se observa a necessidade de perícia técnica nos presentes autos, pois a controvérsia cinge-se sobre a necessidade ou não da inclusão na base de cálculo dos adiantamentos recebidos de clientes destinados ao pagamento de seus impostos, taxas, seguro, despacho aduaneiro, entre outros, para composição da receita bruta da autora, de modo que pode ser dirimida pelo Judiciário com base na análise na documentação juntada aos autos, o que dispensa a produção de prova técnica. Desse modo, determino o bloqueio via sistema SISBAJUD do numerário creditado ao perito judicial para a execução do serviço, ante o decurso de prazo da decisão de ID. 160628513. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI Advogado do(a) AUTOR: GALDERISE FERNANDES TELES - SP327405 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1 - Na decisão id:58693689, ficou determinada a intimação do Sr. Perito Judicial JOSÉ TADEU JORDAN, para depositar o valor levantado de honorários provisórios. No entanto, constou equívoco no nome do Sr. Perito nomeado na decisão id:11503254, uma vez que o correto é Tadeu Rodrigues Jordan, administrador e contabilista, CRA nº. 19.773-8ª e CRC nº. 214.222-O/0. Desta forma, corrijo erro material, na decisão id:58693689, para determinar que o Sr. Perito Judicial Tadeu Rodrigues Jordan, administrador e contabilista, CRA nº. 19.773-8ª e CRC nº. 214.222-O/0, nomeado na decisão id:11503254, deposite nos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o valor levantado de honorários provisórios, devidamente corrigidos, sob as penas do artigo nos termos do artigo 468 do Código de Processo Civil, que prevê a comunicação do ocorrido ao Conselho Profissional e aplicação de multa, além da execução forçada de tais valores. Exclua-se o mandado id:160514374, uma vez que constou o nome incorreto do Sr. Perito e, decorrido o prazo recursal, expeça-se novo mandado de intimação ao Sr. Perito Judicial. 2 - Ciência às partes da consulta em conta id:160630621, prazo de 15 (quinze) dias. Considerado o Comunicado Conjunto CORE/GAECO n.5706960, de 24 de abril de 2020 e a existência de numerário depositado, conforme consulta id:160630621, cujo levantamento está obstado pelas regras do isolamento social, neste momento de pandemia de covid-19 (sar-cov-2), poderá ser requerida pela parte interessada a transferência para crédito em conta bancária indicada, que deverá ser de titularidade: a) da parte para a transferência dos valores a ela devidos; b) do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios; c) do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte, outorgado em procuração nos autos. Para tanto, deverá a parte interessada informar o nome do banco, do titular da conta, com o número de inscrição no C.P.F ou C.N.P.J., números de agência e conta, com dígito verificador (se houver) e tipo de conta, bem como o nome do advogado sacador (não beneficiário), com o número de inscrição no C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração juntada nos autos), a fim de ser providenciada a transferência dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, bem como que não deverá incidir imposto de renda sobre os valores restituídos à parte autora. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001374-81.2017.4.03.6100

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI Advogado do(a) AUTOR: GALDERISE FERNANDES TELES - SP327405 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001374-81.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ordinário, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando provimento jurisdicional que suspenda a exigibilidade do crédito tributário decorrente do procedimento fiscal n.º 0819000-2008-02262-2 constante no processo administrativo n.º 19515.000886/2010-09. A autora, agente de cargas, optou no ano de 2005 pelo regime do Lucro Presumido, tendo levado à tributação, segundo informa, o total das comissões e taxas recebidas a título de prestação de serviços de agenciamento de cargas, sujeitando-se ao percentual de 32%, nos termos da lei nº 9.249/95, artigo 15. Informa que a ré entendeu que a autora deveria ser tributada também sobre todos os recursos de terceiros registrados em sua contabilidade, ou seja, os adiantamentos recebidos de clientes destinados ao pagamento de seus impostos, taxas, seguros, despacho aduaneiro, transporte etc. Assim, foi lavrado auto de infração no valor de R$ 8.511.926,27, relativo a débito de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por considerar ter havido omissão de receitas e por ter a autora sido considerada uma transportadora e não um agente de cargas. Juntou procuração e documentos. O pedido de tutela foi indeferido. Em contestação a União aponta a regularidade do procedimento fiscal, requer a improcedência da presente ação e condenação da autora ao pagamento dos ônus da sucumbência. Nomeado perito judicial em decisão de id. 11503254, que apresentou estimativa de seus honorários de R$ 244.725,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais). Ambas as partes discordaram da estimativa dos honorários periciais, mas apenas a autora formulou quesitos e informou assistente técnico. Em decisão de id:13043171 os honorários periciais foram reduzidos para R$ 195.000,00, com realização pela parte autora do depósito judicial de id:13203716) de metade do montante acolhido e informou depósito do saldo remanescente de forma parcelada. Decisão id:13207461 informa a expedição de alvará de metade dos valores depositados, referente aos honorários periciais, mas não foi localizado alvará nos autos. Decisão id:18762028 determina União fornecer cópia integral do procedimento administrativo, cujas cópias foram apresentadas. Realizada audiência, determinada na decisão id:23197998, com termo id:25001584, em que ficou concedida a tutela antecipada e determinada a necessidade de suplementação dos honorários periciais. A parte autora procedeu ao depósito parcelado dos honorários suplementares id: 25554666, id: 27759996 e id:27759997 Novamente o perito solicitou levantamento parcial dos honorários periciais id: 25982206, bem como o nome dos responsáveis pela unidades da empresa e acompanhamento das diligências. O pedido de levantamento foi deferido na decisão id:26057228 e o perito judicial foi cientificado da assinatura do alvará, no despacho id:26288010, mas não há nos autos a juntada do respectivo alvará. Houve solicitação para fornecimento de cópia integral do processo n.º 0036364-68.2016.403.6182, em trâmite no Juízo da 12.ª Vara Federal das Execuções Fiscais, conforme despacho de id:27826951. O perito judicial apresentou as seguintes petições: a) id:28439079, para informar encaminhamento de correspondência e que aguardava informações do representante da empresa; b) id:29463071, trazendo informações sobre o representante da empresa autora e consultando como proceder; c) id: 32757033, com requerimento para dar por concluídas as diligências; prazo para apresentação de laudo pericial; apresentação de extratos bancários da autora e intimação de auditor fiscal. Antes mesmo de ser intimada, a autora se apresentou por meio da petição de id. 33389906, na qual requer: a) reconhecimento da desnecessidade das diligências pretendidas pelo perito; b) não cumprimento dos prazos estipulados e distorção do escopo da perícia, com a substituição do perito nomeado, bem como comunicado ocorrido ao Conselho Federal de Contabilidade; c) a devolução dos honorários suplementares; d) o indeferimento de prazo suplementar. É o relatório. Decido. 1. RECONSIDERO a decisão de id. 11503254 que determinou a realização de prova pericial contábil, haja vista que as questões em debate são em grande parte jurídicas, de modo que as matérias de fato e de direito podem ser dirimidas com base nas provas documentais juntadas aos autos, razão pela qual seria inútil para julgamento do mérito. A produção de uma prova somente deve ocorrer se esta se mostrar necessária e hábil a contribuir para a elucidação da lide, o que não se verificaria quanto a uma eventual perícia contábil neste feito. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, ao qual, segundo se infere do artigo 130 do Código de Processo Civil, caberá "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." O magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova. Constituindo a prova um meio auxiliar do juiz e não das partes e já estando firmada a convicção do julgador, não teria qualquer utilidade, para o deslinde da controvérsia, a realização de outras provas que não as presentes nos autos. Desse modo, na hipótese, não se observa a necessidade de perícia técnica, pois a controvérsia cinge-se sobre a necessidade ou não da inclusão na base de cálculo dos adiantamentos recebidos de clientes destinados ao pagamento de seus impostos, taxas, seguro, despacho aduaneiro, entre outros, para composição da receita bruta da autora, de modo que pode ser dirimida pelo Judiciário com base na análise na documentação juntada aos autos, o que dispensa a produção de prova técnica. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. DIVERGÊNCIA ENTRE PESO REAL E PESO NOMINAL. REPROVAÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. VALOR DA MULTA APLICADA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. Caso em que a empresa-embargante sofreu a autuação administrativa em decorrência da divergência do peso constante na embalagem do produto e o apurado pela fiscalização. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. A realização de perícia sobre produtos semelhantes coletados na fábrica é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque a perícia recairia sobre lotes de épocas diferentes, os quais não poderiam servir como parâmetro para invalidar a perícia do INMETRO sobre os produtos recolhidos nos pontos de venda em data pretérita. A apelante não demonstrou o alegado prejuízo ao contraditório decorrente do procedimento adotado pela autoridade administrativa. Assim, não havendo prejuízo para qualquer das partes, nenhum ato processual será declarado nulo, conforme o brocardo "pas de nullité sans grief". O ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. Referida presunção não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. No caso dos autos, não se trata de atribuir à perícia administrativa valor absoluto, mas, de outro modo, de constatar que a autuada não trouxe elementos robustos capazes de infirmar tal presunção. De acordo com o que restou apurado pela fiscalização, a autora é fabricante de produto reprovado no critério média por divergência entre o peso encontrado e o que consta na embalagem, violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria. A violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do art. 18 do CDC. Tratando-se de responsabilidade objetiva, descabe fazer incursão no elemento subjetivo do fabricante, ou seja, se teve culpa ou dolo no tocante ao vício do produto verificado pela autoridade. Mesmo porque a responsabilização marcada por sua natureza solidária inviabiliza que sejam acolhidas as alegações da fabricante no sentido de existir a possibilidade de o vício ter se originado no transporte ou acondicionamento do produto. É dever do fabricante adotar as medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso indicado na embalagem. Por esse motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização. O produto está sujeito a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração se configura diante da omissão do fabricante em diligenciar que ao curso da cadeia de fornecimento seja preservada a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. Quanto à fixação e quantificação da penalidade a ser aplicada, se advertência ou multa, encontram-se no campo de discricionariedade da Administração Pública, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento do fabricante dos produtos para que observe a legislação protetiva ao consumidor. Apelação não provida.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006898-36.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021) 2. Destituo o perito judicial Tadeu Rodrigues Jordan nomeado por meio da decisão de id. 11503254, ante a ausência de entrega do laudo definitivo, bem como em razão da impossibilidade de continuidade da perícia pelo referido perito, por questões de ordem pessoal. Quanto aos honorários provisórios já levantados, em que pese as diligências realizadas, cumpre salientar que o perito judicial claramente não cumpriu o encargo atribuído, não procedeu a todas as diligências determinadas e deixou de entregar o laudo pericial no prazo estipulado. Os honorários periciais provisórios integram o montante dos honorários a que o perito tem direito pela realização da perícia, que se encerra com a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes e pelo Juízo, ou seja, só terá direito aos honorários o perito que realizar os trabalhos periciais em sua integralidade, o que não ocorreu no presente caso. No presente feito, portanto, o perito somente poderia permanecer com o valor já levantado, referente aos honorários provisórios, se finalizasse o trabalho, o que não é possível no presente caso, pelos motivos acima expostos, de modo que terá que devolvê-lo devidamente corrigido, sob pena de falta funcional. Desta forma, intime-se o Dr. JOSÉ TADEU JORDAN, por mandado, para que deposite nos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o valor levantado a título de honorários provisórios, devidamente corrigidos, sob as penas do artigo nos termos do artigo 468 do Código de Processo Civil, que prevê a comunicação do ocorrido ao Conselho Profissional e aplicação de multa, além da execução forçada de tais valores. 3. Proceda a Secretaria diligência para localização de eventuais alvarás expedidos nestes autos, bem como consulta na conta dos depósitos efetuados pela autora, referente aos honorários periciais. Havendo valores pendentes na conta judicial, referente a depósito de honorários, deverão ser transferidos para a parte autora. 4. Por fim, declaro prejudicados os pedidos de id’s. 28439079, 29463071, 32757033 e 33389906, no que tange ao reconhecimento da desnecessidade das novas diligências determinadas, a substituição do perito e o indeferimento do prazo suplementar. A presente decisão servirá de ofício e mandado. Publique-se. Intimem-se. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

02/09/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Todas as movimentações(107)