Apelação Cível 0007041-41.2014.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0007041-41.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANNA LUCIA CASANAS HAASIS VILLAVICENCIO, CELINA LOPES DUARTE, DENIS ROEDIGER Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação do crédito mediante o pagamento do ofício requisitório de pequeno valor/precatório (ID’s 42177478; 45407515; 56576631; ), bem como a manifestação da exequente de ID 242875642, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. 6102 SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007041-41.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANNA LUCIA CASANAS HAASIS VILLAVICENCIO, CELINA LOPES DUARTE, DENIS ROEDIGER Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E C I S Ã O Id 165532787 - Considerando a manifestação da advogada da parte exequente de que “não obteve êxito em localizar/identificar o pagamento relativo aos honorários contratuais”, expeça-se ofício, por meios eletrônicos à instituição financeira depositária (Banco do Brasil - [email protected]) solicitando informações sobre os créditos liberados dos Precatórios/RPV ids 56576738/40, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Int. SãO PAULO, 7 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007041-41.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNA LUCIA CASANAS HAASIS VILLAVICENCIO, CELINA LOPES DUARTE, DENIS ROEDIGER Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E S P A C H O Id 130939595 – CONCEDO à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção da execução (id 42177480, 45407521 e 56576738/56576740). Int. SãO PAULO, 27 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007041-41.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNA LUCIA CASANAS HAASIS VILLAVICENCIO, CELINA LOPES DUARTE, DENIS ROEDIGER Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E S P A C H O Id 58359476 – Providencie a parte exequente, no prazo de 20 (vinte) dias, o levantamento dos precatórios/RPV pagos. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para extinção da execução (id 56576738/56576740) Int. SÃO PAULO, 9 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007041-41.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNA LUCIA CASANAS HAASIS VILLAVICENCIO, CELINA LOPES DUARTE, DENIS ROEDIGER Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E S P A C H O Id's 56576738/56576740: Ciência às partes acerca da liberação do(s) pagamento(s) requisitado(s) no presente feito. O levantamento do(s) valor(es) poderá ser feito pelo(s) beneficiário(s) diretamente perante a instituição financeira depositária (Banco do Brasil), independentemente de alvará, e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 40, § 1º, da Resolução CJF n. 458/2017. Entretanto, considerando as limitações atuais ao atendimento presencial nas agências bancárias em razão das medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), fica facultada a transferência bancária para crédito em conta indicada, cabendo ao(s) interessado(s) informar em petição enviada no sistema PJe identificada como "Solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará" os seguintes dados: banco, agência, número da conta com dígito verificador, tipo de conta, se corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular da conta, se é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. A transferência dos honorários para conta de titularidade de sociedade de advogados depende da demonstração pelo beneficiário da condição de sócio (CPC, art. 85, § 15), assim como a transferência de crédito da parte Autora para conta de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados depende da apresentação de procuração com fins específicos (CPC, art. 105, caput e § 3º). Optando o(s) beneficiário(s) pela transferência eletrônica e informados os dados supramencionados, expeça-se ofício à instituição financeira depositária (Banco do Brasil - [email protected]) para providências. Eventual retenção de imposto sobre a renda na fonte fica a cargo da instituição financeira, nos termos do Decreto nº 9.580/2018. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção da execução. Int. SãO PAULO, data de assinatura no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007041-41.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNA LUCIA CASANAS HAASIS VILLAVICENCIO, CELINA LOPES DUARTE, DENIS ROEDIGER Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007041-41.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. 1- Id 45407521 – Ciência às partes acerca da liberação do pagamento do ofício RPV n. 20200123172 (protocolo n. 20200249228). Considerando as limitações atuais ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão das medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), fica facultada a transferência bancária para crédito em conta indicada, nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, cabendo ao interessado informar os seguintes dados: banco, agência, número da conta com dígito verificador, tipo de conta, se corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular da conta, se é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Optando a beneficiária pela transferência eletrônica e informados os dados supramencionados, expeça-se ofício à instituição financeira depositária (Caixa Econômica Federal - [email protected]) para providências. Eventual retenção de imposto sobre a renda na fonte fica a cargo da instituição financeira nos termos do Decreto nº 9.580/2018, devendo o beneficiário fornecer o código correto. 2- Id 43097802 – Primeiro forneça a beneficiária o código de retenção do imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida, expeça-se ofício ao PA Justiça Federal/SP solicitando a transferência eletrônica do valor requisitado por meio do precatório/RPV n. 20190111486 (id 42177480) em favor da ELIANA L. FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido. Com o retorno do ofício cumprido, dê-se vista às partes. 3- Sem prejuízo, intime-se a parte autora/impugnada para que efetue o pagamento voluntário do montante de R$2.095,55 (honorários arbitrados no Cumprimento da Sentença) atualizado em dezembro/2020, por meio da GRU gerada pelo link: https://sapiens.agu.gov.br/honorarios, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento, intime-se a CNEN para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. No silêncio, aguarde-se à liquidação das demais requisições expedidas nos autos (arquivo sobrestado) para oportuna ciência das partes e extinção da execução. Int. SÃO PAULO, 23 de fevereiro de 2021.

Baixa Definitiva

02/08/2018, 12:44

Reativação

02/08/2018, 12:40

Remessa (em grau de recurso)

27/07/2018, 11:57

Petição (Resposta)

28/02/2018, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2018, 08:31

Petição (Agravo em recurso especial)

29/01/2018, 13:03

Recebimento

29/11/2017, 16:55

Recurso Especial

29/11/2017, 13:22

Conclusão (para decisão)

28/11/2017, 18:51

Documentos

Intimação

•21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNA LUCIA CASANAS HAASIS VILLAVICENCIO, CELINA LOPES DUARTE, DENIS ROEDIGER Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E S P A C H O Id's 56576738/56576740: Ciência às partes acerca da liberação do(s) pagamento(s) requisitado(s) no presente feito. O levantamento do(s) valor(es) poderá ser feito pelo(s) beneficiário(s) diretamente perante a instituição financeira depositária (Banco do Brasil), independentemente de alvará, e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 40, § 1º, da Resolução CJF n. 458/2017. Entretanto, considerando as limitações atuais ao atendimento presencial nas agências bancárias em razão das medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), fica facultada a transferência bancária para crédito em conta indicada, cabendo ao(s) interessado(s) informar em petição enviada no sistema PJe identificada como "Solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará" os seguintes dados: banco, agência, número da conta com dígito verificador, tipo de conta, se corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular da conta, se é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. A transferência dos honorários para conta de titularidade de sociedade de advogados depende da demonstração pelo beneficiário da condição de sócio (CPC, art. 85, § 15), assim como a transferência de crédito da parte Autora para conta de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados depende da apresentação de procuração com fins específicos (CPC, art. 105, caput e § 3º). Optando o(s) beneficiário(s) pela transferência eletrônica e informados os dados supramencionados, expeça-se ofício à instituição financeira depositária (Banco do Brasil - [email protected]) para providências. Eventual retenção de imposto sobre a renda na fonte fica a cargo da instituição financeira, nos termos do Decreto nº 9.580/2018. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção da execução. Int. SãO PAULO, data de assinatura no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007041-41.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNA LUCIA CASANAS HAASIS VILLAVICENCIO, CELINA LOPES DUARTE, DENIS ROEDIGER Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638, DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007041-41.2014.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. 1- Id 45407521 – Ciência às partes acerca da liberação do pagamento do ofício RPV n. 20200123172 (protocolo n. 20200249228). Considerando as limitações atuais ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão das medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), fica facultada a transferência bancária para crédito em conta indicada, nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, cabendo ao interessado informar os seguintes dados: banco, agência, número da conta com dígito verificador, tipo de conta, se corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular da conta, se é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Optando a beneficiária pela transferência eletrônica e informados os dados supramencionados, expeça-se ofício à instituição financeira depositária (Caixa Econômica Federal - [email protected]) para providências. Eventual retenção de imposto sobre a renda na fonte fica a cargo da instituição financeira nos termos do Decreto nº 9.580/2018, devendo o beneficiário fornecer o código correto. 2- Id 43097802 – Primeiro forneça a beneficiária o código de retenção do imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida, expeça-se ofício ao PA Justiça Federal/SP solicitando a transferência eletrônica do valor requisitado por meio do precatório/RPV n. 20190111486 (id 42177480) em favor da ELIANA L. FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido. Com o retorno do ofício cumprido, dê-se vista às partes. 3- Sem prejuízo, intime-se a parte autora/impugnada para que efetue o pagamento voluntário do montante de R$2.095,55 (honorários arbitrados no Cumprimento da Sentença) atualizado em dezembro/2020, por meio da GRU gerada pelo link: https://sapiens.agu.gov.br/honorarios, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento, intime-se a CNEN para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. No silêncio, aguarde-se à liquidação das demais requisições expedidas nos autos (arquivo sobrestado) para oportuna ciência das partes e extinção da execução. Int. SÃO PAULO, 23 de fevereiro de 2021.

01/03/2021, 00:00

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