Procedimento Comum Cível 5008390-40.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008390-40.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:31

Expedida/certificada

24/02/2026, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP PROCURADOR: ARMANDO LUIZ DA SILVA, MARCIO RODRIGUES VASQUES PROCURADOR do(a) EXECUTADO: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933 PROCURADOR do(a) EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVIANE FERREIRA MIATO - SP288067 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVIANNE BRITO DE OLIVEIRA - SP381797 DESPACHO ID414940070:Manifeste-se Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação - FNDE. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008390-40.2018.4.03.6104 Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 15:28

Expedida/certificada

19/08/2025, 11:26

Mero expediente

18/08/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 18:26

Julgamento em Diligência

18/08/2025, 18:26

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 17:02

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:04

Expedida/certificada

14/04/2025, 19:05

Mero expediente

11/04/2025, 20:57

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 14:02

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VIVIANE FERREIRA MIATO - SP288067-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008390-40.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VIVIANE FERREIRA MIATO - SP288067-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VIVIANE FERREIRA MIATO - SP288067-A V O T O Consta nos autos que a autora solicitou, em 11.08.2014, aditamento de transferência da faculdade FAMA para a faculdade do Guarujá, devidamente formalizado pelo banco e registrado no SisFies. Consta ainda que em 25.08.2014, a estudante requereu a suspensão do período de utilização do financiamento relativo ao primeiro semestre de 2014, uma vez que não frequentou a IES durante aquele período. Todavia, conforme comprova a autora (fls. 32), o sistema SisFies apresentou óbice à suspensão do semestre, qual seja a necessidade de que se aguardasse o envio pelo agente financeiro de “arquivo de contratação”. Neste sentido, restou demonstrado nos autos que a autora buscou solucionar o imbróglio no âmbito administrativo, tendo aberto vários protocolos perante a central de atendimento do MEC (fls. 33/38), fato este não impugnado pelos réus. Ou seja, a estudante só não logrou êxito no objetivo de proceder com os aditamentos em decorrência de falhas no sistema eletrônico do SisFies. E tanto são notórias tais falhas que o FNDE publicou a Portaria nº 313 prorrogando o prazo (até 31.10.2015) para realização de aditamento de suspensão temporária dos semestres de 2014 e 1º semestre de 2015. Ocorre que tal Portaria foi publicada somente em 03.08.2015, quando já terminado o 1º semestre de 2015 e após a distribuição da presente ação. Como consabido, cabe ao FNDE, na qualidade de agente operador, a gestão do FIES, de modo que inconsistências sistêmicas para a prorrogação de prazos estão sob o seu âmbito de responsabilidade. Assim é que a falha na prestação do serviço relativo ao pedido de suspensão dos dois semestres de 2014 impediu o aditamento contratual para o ano de 2015. E se é assim, afigura-se legítima a pretensão da estudante. Rejeita-se, ainda, o argumento da recorrente acerca de suposta falta de interesse de agir e perda do objeto, uma vez que, consoante esclareceu a autora, “a situação ainda não foi regularizada, notadamente em razão da não renovação da matricula nos semestres de 2015 e posteriores, embora a autora já tenha concluído o curso de maneira tática, porém não formal (a frequência, notas e certificado de conclusão depende da regularização)”. Por esta razão concedo a tutela de urgência para determinar a liberação dos aditamentos dos contratos FIES para os semestres de 2015. No que tange aos honorários de sucumbência, no entanto, com razão o FNDE. Isso porque a matéria passou pelo escrutínio do Superior Tribunal de Justiça, tendo.a Corte Superior firmando entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público a que pertence, porquanto configurada confusão entre devedor e credor. A propósito: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO DA EMPRESA - CITAÇÃO DO SÓCIO – PRAZO PRESCRIONAL - IMPLEMENTADO - TERMO A QUO - CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA I – Em execução fiscal, o marco inicial da prescrição para redirecionamento da cobrança em face dos sócios é a citação da empresa executada. II – A devedora principal foi citada em 08 de fevereiro de 1995, sendo que a citação do codevedor se deu em 24 de abril 2006, após o implemento do quinquênio prescricional. III – A teor da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, não cabe fixação de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública da União. IV – Reexame necessário e Apelo não providos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0063508-51.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 17/11/2021) Da mesma forma, a autarquia resta isenta do dever de arcar com as custas processuais por conta do disposto no art. 4, I, da Lei 9.289/96. A propósito: PROCESSO CIVIL. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI 9.289/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De fato, a jurisprudência tem feito uma distinção entre o regime jurídico aplicável às empresas públicas que exploram atividade econômica e se submetem à concorrência de mercado daquelas que prestam serviço público sem intenção preponderante de lucro e, consequentemente, não se sujeitam à livre concorrência - são as chamadas delegatárias de serviços públicos. 2. Com efeito, a Lei 9.289/96 confere isenção de pagamento de custas processuais apenas aos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e as suas respectivas autarquias e fundações (art. 4º, I), não se aplicando às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que prestadoras de serviços públicos. Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento do C. STJ a condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2265009 - 0002714-56.2014.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 06/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2018 ) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008390-40.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por JAQUELINE DA SILVA FERREIRA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E OUTROS, por meio da qual a autora busca a regularização do seu cadastro do contrato de aditamento do FIES, bem como a sua rematrícula nos semestres 2015, abstendo-se a instituição de Ensino de impedi-la de frequentar as aulas e retirar as provas. O Juízo a quo julgou procedente o pedido assegurando à autora a liberação dos aditamentos dos contratos FIES para os semestres de 2015. O FNDE interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, perda do objeto e falta de interesse de agir; que o sistema informatizado operou regularmente e sem falhas no período; que a IES não poderia exigir do estudante pagamento de matrícula e mensalidade por força de Port. Norm. MEC n. 24/2011; que não são devidos honorários à Defensoria eis que atua contra a mesma Fazenda Pública (súmula 421/STJ); e seja excluída a condenação ao pagamento de custas. A autora juntou contrarrazões, pleiteando ainda a concessão de tutela de urgência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008390-40.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a condenação do FNDE ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Concedo a tutela de urgência para determinar a liberação dos aditamentos dos contratos FIES para os semestres de 2015. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. FIES. FALHA NO SISTEMA DE ADITAMENTO. ÓBICE INJUSTIFICADO. SÚMULA 421. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Restou demonstrado o preenchimento pela estudante dos requisitos para o aditamento do contrato FIES. Falhas do sistema SisFies não podem servir de óbice à legítima pretensão da autora. 2. Segundo Súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 3. A autarquia está isenta do dever de arcar com as custas processuais em razão do do disposto no art. 4, I, da Lei 9.289/96. 4. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a condenação do FNDE ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; e conceder a tutela de urgência para determinar a liberação dos aditamentos dos contratos FIES para os semestres de 2015, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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