Monitória 5001023-82.2017.4.03.6141 - TRF3

Monitória 5001023-82.2017.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES (PENHORA) Prazo de 30 (trinta) dias Edital de Intimação de Kleber Rodrigues de Siqueira (CPF 134.003.588-00) Expedido nos autos da Ação/Cumprimento de Sentença nº 5001023-82.2017.4.03.6141 - 1ª Vara Federal de São Vicente A MMª. Juíza Federal da 1ª Vara Federal de São Vicente - 41ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da ação em epígrafe, movida por Caixa Econômica Federal - CEF em face de Kleber Rodrigues de Siqueira, distribuída em 09/10/2017, para pagamento da quantia de R$ 76.003,32 (atualizado para outubro/2017) decorrente do inadimplemento do pactuado entre as partes (Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - Crédito Rotativo - CROT / Crédito Direto - CDC). Estando o executado em local incerto e não sabido, tanto que foi citado por Edital na fase de conhecimento, foi proferido despacho (id 296447673) determinando a expedição do Edital para Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias. Fica pelo presente o executado, Kleber Rodrigues de Siqueira (CPF 134.003.588-00), INTIMADO DA PENHORA EFETIVADA (sistema SISBAJUD), para ciência: a) sobre o bloqueio de valores realizados - Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (documento juntado aos autos sob id. nº 284958435), sendo o valor de R$ 2.093,67 (restrito no NU Pagamentos S/A) e o valor de R$ 23,05 (restrito na Caixa Econômica Federal); b) que findo o prazo de 30 (trinta) dias do presente edital, inicia-se o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil. Fica cientificado o executado que este Juízo funciona na Avenida Antônio Emmerick, nº 1238, Vila São Jorge, São Vicente/SP. Santos, 25/09/2023. Eu, (VLC - RF 2114), técnico judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor do Núcleo de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente, conferi. Juíza Federal (assinado eletronicamente) Documento expedido pelo Núcleo de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente em 25/09/2023. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: KLEBER RODRIGUES DE SIQUEIRA S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001023-82.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de embargos à ação monitória opostos pela Defensoria Pública da União em curadoria especial de KLEBER RODRIGUES DE SIQUEIRA, requerida citada por edital em ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra si, por intermédio da qual pretendia a autora sua citação para pagamento da quantia de R$ 76.003,32, atualizada até outubro de 2017. Narra a CEF, na petição inicial da ação monitória, que é credora do réu de tal importância em razão de contrato bancário firmado por ele. Alega que, apesar de ter o réu assumido o compromisso de pagar a dívida, deixou ele de saldar o débito do modo avençado. Citado por edital, foi-lhe nomeada a DPU como curadora especial, apresentando embargos monitórios, por negativa geral. Intimada, a CEF se manifestou. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. De fato, não se faz necessária a produção de qualquer outra prova neste feito, já que os documentos anexados aos autos são suficientes para análise do contrato firmado pela parte embargante, bem como para análise da forma de apuração do valor cobrado pela CEF. Indo adiante, verifico que os pressupostos processuais se encontram preenchidos, e presentes as condições da ação. Não há qualquer irregularidade na citação por edital, eis que foram efetuadas pesquisas para localização de endereços da parte requerida, todos diligenciados com resultado negativo. No mérito, verifico que razão não assiste à embargante. A autora apresentou, na inicial da presente ação monitória prova escrita de seu crédito face ao réu, a qual, nada obstante não ter eficácia de título executivo, é suficiente para comprovar a existência de uma dívida deste em relação àquela. Assim, e considerando que se trata de uma ação monitória, e não de uma execução de título extrajudicial, não há qualquer irregularidade na inicial ou nos documentos que a instruem. Para ajuizamento de ação monitória não é necessário a existência de título líquido, certo e exigível. Caso este existe, seria o caso de ajuizamento de execução, e não de monitória. No mais, as cláusulas contratuais não podem ser consideradas abusivas. Os juros moratórios e os juros remuneratórios são perfeitamente válidos e regulares. A capitalização de juros é permitida para contratos como o firmado pela empresa embargante, sendo também válida e regular. Os juros remuneratórios são aqueles de mercado – bem como os juros de mora e a multa de 2%. Não há incidência de comissão de permanência – a qual não poderia ser cobrada cumulativamente com juros e multa. Dessa forma, não vislumbro ilegalidade alguma nos cálculos apresentados pela CEF, os quais, não tendo sido eficientemente impugnados pela parte embargante, são ora acolhidos por este Juízo. Quanto à aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), impende ressaltar que acato o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de serem aplicáveis as regras desse código nos contratos bancários, por reconhecer neles a existência de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º daquele diploma. A incidência dessas regras, porém, não desonera a parte do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidade ou violação dos princípios que regem os contratos dessa natureza. Isto posto, rejeito os embargos opostos por KLEBER RODRIGUES DE SIQUEIRA, e, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal contra ele, no valor de R$ 76.003,32, atualizada até outubro de 2017. Sem condenação em honorários, já que os embargos foram opostos pela DPU enquanto curadora especial. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 30 de janeiro de 2023.

01/02/2023, 00:00

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Por decisão judicial

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