Procedimento Comum Cível 0007499-47.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007499-47.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 16:37

Trânsito em julgado

27/04/2024, 15:31

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA BRAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2024. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007499-47.2007.4.03.6183

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 15:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 21:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 21:22

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA BRAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito referente ao pagamento de PRECATÓRIO, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o referido prazo, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007499-47.2007.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 17 de janeiro de 2024.

18/01/2024, 00:00

Mero expediente

17/01/2024, 17:24

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2024, 13:23

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA BRAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007499-47.2007.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 145235716). Deferida a expedição de ofício requisitório de pagamento dos valores incontroversos (ID: 160010816). Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 243762897), tendo o INSS concordado (ID: 244482834) e a parte exequente manifestado discordância (ID: 245338909). Proferida a decisão de ID: 245359248, acolhendo a impugnação do INSS. A parte exequente opôs embargos de declaração em face da referida decisão, tendo este juízo dado parcial provimento aos referidos embargos de determinado a remessa dos autos à contadoria para adequação de seus cálculos (ID: 255933939). O exequente opôs novos embargos de declaração (ID: 256782425). A contadoria apresentou os novos cálculos no ID: 259409294 e anexo, tendo o INSS manifestado concordância e a parte exequente discordado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento.Inicialmente, não conheço dos embargos de declaração opostos no ID: 256782425. Isso porque a parte exequente pleiteia condenação do INSS em honorários sucumbencias da fase de conhecimento em momento que este juízo requereu esclarecimentos da contadoria e tornou sem efeito a decisão de ID: 245359248. Esclareço que os honorários sucumbenciais serão fixados nesta oportunidade, levando em consideração os valores apresentados pelas partes e considerando a diferença entre o valor pleiteado e o valor acolhido. Logo, mostra necessária analisar a conta das partes e a conta a ser acolhida para a referida fixação. Ressalte-se que a fixação dos honorários da fase de conhecimento não se confundem os honorários da fase de cumprimento de sentença, cuja base de cálculos e o percentual é diverso daquele fixado inicialmente e leva em consideração a conta apresentada pelas partes, não havendo que se falar em majoração por acolhimento de embargos de declaração. Ante o parecer da contadoria, no que concerne aos juros de mora, mantenho o que ficou estabelecido na decisão ID: 245359248, cujo trecho transcrevo abaixo: "O exequente discorda dos cálculos da contadoria. Sustenta que "observou os parâmetros legais para sua incidência, quais sejam: a partir de 2003, os juros moratórios incidem à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, sendo este percentual alterado para 0,5% ao mês somente após 30.06.2009, com a introdução da Lei nº 11.960/09." Entendo que não assiste razão à parte exequente. Isso porque o título executivo formado nos autos, expressamente, determinou que deveria ser observado o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, no qual restou mantida a aplicação dos índices aplicáveis à caderneta de poupança para os juros de mora, afastando a incidência dos referidos índices apenas para a correção monetária. Logo, para os juros de mora, no presente caso, deve ser utilizado o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos." Quanto à correção monetária, também afasto as alegações das parte exequente de que seria devida a incidência do IPCA-E em detrimento do INPC. Isso porque a Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 870.947, reconheceu a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, o que para os benefícios previdenciários, à época do referido decisium e na data da conta das partes, não tem o condão de afastar a utilização do INPC, índice previso no manual de cálculos então vigente, cuja aplicação não foi afastada pelo Egregio Tribunal. É importante destacar, ainda, que a aplicação do IPCA-E no caso concreto do referido recurso, se deu em razão de tratar de benefício assistencial, cujas regras são distintas dos benefícios de natureza previdenciária. Cumpre ressaltar, também, que o entendimento de que seria devida a aplicação do IPCA-E em substituição da TR, o qual, inclusive, este juízo adotou em certo momento, restou superado quando da edição do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução 658/2020 do Conselho da Justiça Federal, a qual manteve a aplicação do INPC como índice de correção monetária para benefícios previdenciários. Destarte, como tais razões são suficientes para o convencimento deste juízo e o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado. Não obstante o acerto da contadoria, no que concerne ao valor devido ao exequente, observo que o valor acolhido na data da conta das partes é inferior ao apurado pela autarquia. Tendo em vista que o valor apresentado pelas partes limita a execução, esta deve prosseguir pelo valor apresentado pelo INSS. Quanto aos honorários sucumbenciais, como já houve pagamento dos valores incontoversos, o cumprimento de sentença deve prosseguir pela diferença entre o valor acolhido (R$ 69.065,16) e o que foi pago (R$ 52.805,69), ou seja, 16.259,47. Como o valor obtido pela contadoria é compatível com o apurado pelo INSS, deve a presente impugnação ser acolhida. Ademais, como já houve expedição de ofício requisitório de pagamento do valor incontroverso, não há diferenças a serem executadas. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo o cumprimento de sentença prosseguir pelo valor de R$ 16.259,47 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme cálculos ID: 259409617, a título de honorários sucumbenciais suplementares, atualizados até 31/08/2021, já descontados os valores incontroversos pagos. Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Tendo em vista que a parte exequente pleiteava o valor total de R$ 658.671,05, o INSS sustenta ser devido o valor de R$ 604.056,60 e este juízo acolheu R$ 617.465,91, resta clara a sucumbência recíproca. Destarte, condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de ante R$ 1.340,93, correspondente a 10% da diferença entre o valor acolhido e sua conta. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor correspondente a diferença entre sua conta e o valor acolhido por este juízo, ou seja, R$ 4.120,51. O valor superior justifica-se porque a diferença apurada é quase três vezes a encontrada na conta da autarquia. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução. Int. São Paulo, 29 de agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

07/07/2022, 00:00

15/03/2022, 00:00

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA BRAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes (INSS sem prazo) acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007499-47.2007.4.03.6183

28/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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