Protesto 5000590-49.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Protesto 5000590-49.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO LEITE SOARES Advogado do(a) AUTOR: NILTON JOSE LOURENCAO - SP164577 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000590-49.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Trata-se de ação anulatória de débitos fiscais ajuizada por CELSO LEITE SOARES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a sustação de protestos e a anulação das CDAs 80618082831-25; 80615143039-00; 80213048684-90; 8021304861948-54; 80613098310-11; 80614100777-00; 80614100778-82; 80713033422-53. Afirma a parte autora que foi proprietária da empresa Fábrica de Aguardente e Álcool Santa Luiza Ltda., da qual foi decretada a falência no ano de 2014. O autor sustenta que, antes disso, já não figurava no quadro societário da empresa. A Fazenda Nacional imputa-lhe débitos na condição de codevedor dessa sociedade empresarial. Sustenta o autor, ainda, que não houve citação válida e que não possui responsabilidade tributária em relação aos débitos da empresa mencionada. Requer a sustação de protestos e a anulação das CDAs acima enumeradas. Citada, a UNIÃO (PFN) contestou, levantando preliminar e sustentando, no mérito, a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto à preliminar levantada pela União em sua peça contestatória, entendo que os documentos indispensáveis para propositura da ação estão presentes. A questão levantada pela Fazenda, na verdade, está relacionada ao mérito do feito. Passo, pois, a apreciá-lo. Mérito. O crédito tributário regularmente inscrito goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Desse modo, a parte autora, para desconstituir a presunção de exigibilidade do crédito tributário, tem que apresentar provas cabais da inexigibilidade. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao particular provar o contrário, o que não ocorreu no caso em tela. O autor insere na narrativa inicial a alegação de nulidade da citação. A modalidade por edital está prevista na Lei 6.830, em seu artigo 8º, incisos III e IV, de modo que, a menos que os requisitos intrínsecos ao edital não tenham sido observados, a citação é válida. O autor não comprovou a ilegalidade da adoção de tal espécie citatória pelo Fisco, portanto. Ilegalidade haveria se não tivesse sido citado. E, se a modalidade adotada foi a citação por edital, pode-se concluir, dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, que a Fazenda tentou, primeiramente, as outras formas de comunicação. Consequentemente, padece de fundamento também a alegação de prescrição levantada pelo autor, em razão da invocada nulidade de citação. Pois bem, o autor requer a anulação de autos de infração, sem expor clara e fundamentadamente os motivos pelos quais considera indevida a cobrança em face de si dos créditos tributários, tampouco sem apresentar documentos que corroborem os argumentos expostos na exordial. As CDAs nº 80213048684-90; 8021304861948-54; 80613098310-11; 80614100777-00; 80614100778-82; 80713033422-53 estão regulares e foram legitimamente emitidas. A parte autora não apresentou, de seu turno, prova documental que demonstre a ilegalidade da cobrança. Há apenas a indicação da existência dessas CDAs, sem quaisquer esclarecimentos adicionais a respeito. Quanto aos débitos constantes das CDAs 80618082831-25 e 80615143039-00, em que pese haver mais documentos que demonstrem a existência da dívida e uma maior riqueza de detalhes, não há, por outro lado, provas da ilegalidade ou ilegitimidade da cobrança por parte do Fisco. O autor não demonstra equívoco da Fazenda na imputação de sua condição de codevedor. Constata-se, ao contrário, pela documentação apresentada (em especial, pela ficha cadastral simplificada da empresa Fábrica de Aguardente e Álcool Santa Luzia Ltda.) que, em 10/04/2013, a empresa Mercantil Mantova Ltda., representada pelo autor, era a administradora da Fábrica de Aguardente. Após, em 14/01/2014, quando decretada a falência, não há a indicação de novo sócio, titular ou administrador. Os documentos que acompanham a inicial demonstram a clara existência de ações de execuções fiscais em face da Fábrica de Aguardente e Álcool Santa Luzia Ltda., sem a juntada pelo autor de documentos que forneçam maiores esclarecimentos a esse respeito (como, por exemplo, se o autor foi incluído como devedor no polo passivo dessas execuções fiscais na Comarca de Palmital, se estão em tramitação, encerradas, etc.). E as execuções fiscais são essenciais para elucidação da real situação dos débitos, da legitimação passiva, da existência de prejudicialidade ao julgamento, etc. O meio adequado a combater as dívidas em execução são os embargos, restando a declaratória para dívidas ainda não inscritas, até mesmo para se evitar decisões contraditórias. Porém, o autor, não se desincumbindo do seu mister processual (uma vez que deve provar os fatos constitutivos do seu direito), não informou, com maior precisão e clarividência, acerca das execuções fiscais. Tal conduta seria essencial para embasar as suas alegações de ilegalidade dos débitos e da sua condição de devedor. Assim, diante da inexistência de provas em sentido contrário, não se configura qualquer abalo à legalidade e à consequente exigibilidade das cobranças. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do créditos tributários indicados na petição inicial e, conseqeuentemente, de sustação de protesto das CDAs 80618082831-25; 80615143039-00. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. JUNDIAí, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

15/04/2019, 10:18

Publicação

26/02/2019, 07:00

Incompetência

21/02/2019, 13:43

Conclusão (para decisão)

20/02/2019, 11:45

Remessa (outros motivos)

19/02/2019, 15:58

Distribuição (sorteio)

19/02/2019, 15:40

Documentos

•21/02/2022, 00:00