Procedimento Comum Cível 0022617-50.2009.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022617-50.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDEPENDENCIA S.A., POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS, VIA SUDESTE TRANSPORTES S A, VIACAO CAMPO BELO LTDA, VIACAO GRAJAU S A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VITORIO BENVENUTI - SP89512 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO LUIS SILVA SANTOS - RS65412 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA ALINE KLAUCK - SP459070 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: EDUARDO AUGUSTO MATTAR ASSISTENTE LITISCONSORCIAL do(a) EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 TERCEIRO INTERESSADO: GASPARINI, NOGUEIRA DE LIMA E BARBOSA ADVOGADOS, EDUARDO AUGUSTO MATTAR REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GASPARINI, NOGUEIRA DE LIMA E BARBOSA ADVOGADOS: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-P REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EDUARDO AUGUSTO MATTAR: ANA PAULA DE ALMEIDA - SP246227, FERNANDA OLIVEIRA ALENCAR - SP460815 DESPACHO ID. 589945486: Tendo em vista o não cumprimento pelo Banco do Brasil S/A do ofício de conversão em renda da União (ID. 592261171), sob o argumento de vencimento das DARFs juntadas aos autos, determino novas expedições de DARFs com tempo maior de vencimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Por fim, dê-se vista aos exequentes e à União para que se manifestem sobre os Embargos de Declaração (ID. 564871295), bem como para oficiar ao Banco do Brasil S/A para fornecer saldo atualizado da conta 2900124048014. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022617-50.2009.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDEPENDENCIA S.A., POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS, VIA SUDESTE TRANSPORTES S A, VIACAO CAMPO BELO LTDA, VIACAO GRAJAU S A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VITORIO BENVENUTI - SP89512 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO LUIS SILVA SANTOS - RS65412 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA ALINE KLAUCK - SP459070 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: EDUARDO AUGUSTO MATTAR ASSISTENTE LITISCONSORCIAL do(a) EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 TERCEIRO INTERESSADO: GASPARINI, NOGUEIRA DE LIMA E BARBOSA ADVOGADOS, EDUARDO AUGUSTO MATTAR REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GASPARINI, NOGUEIRA DE LIMA E BARBOSA ADVOGADOS: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-P REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EDUARDO AUGUSTO MATTAR: ANA PAULA DE ALMEIDA - SP246227, FERNANDA OLIVEIRA ALENCAR - SP460815 DESPACHO ID. 589945486: Tendo em vista o não cumprimento pelo Banco do Brasil S/A do ofício de conversão em renda da União (ID. 592261171), sob o argumento de vencimento das DARFs juntadas aos autos, determino novas expedições de DARFs com tempo maior de vencimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Por fim, dê-se vista aos exequentes e à União para que se manifestem sobre os Embargos de Declaração (ID. 564871295), bem como para oficiar ao Banco do Brasil S/A para fornecer saldo atualizado da conta 2900124048014. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022617-50.2009.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

08/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2026, 17:58

Mero expediente

06/07/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 15:23

Mero expediente

01/07/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 12:20

Mero expediente

26/06/2026, 16:08

Mero expediente

25/06/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 15:36

Petição (Embargos de declaração)

19/03/2026, 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDEPENDENCIA S.A., POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS, VIA SUDESTE TRANSPORTES S A, VIACAO CAMPO BELO LTDA, VIACAO GRAJAU S A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VITORIO BENVENUTI - SP89512 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO LUIS SILVA SANTOS - RS65412 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA ALINE KLAUCK - SP459070 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: EDUARDO AUGUSTO MATTAR ASSISTENTE LITISCONSORCIAL do(a) EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 TERCEIRO INTERESSADO: GASPARINI, NOGUEIRA DE LIMA E BARBOSA ADVOGADOS, EDUARDO AUGUSTO MATTAR REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO GASPARINI, NOGUEIRA DE LIMA E BARBOSA ADVOGADOS: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EDUARDO AUGUSTO MATTAR: ANA PAULA DE ALMEIDA, FERNANDA OLIVEIRA ALENCAR Despacho Inicialmente, consigno que o prosseguimento do presente feito foi sobrestado (IDs 350204150 e 359088161). O Banco do Brasil S/A informou a conversão em renda em favor da União de parte dos valores cedidos (ID 360589340), conforme determinação ID 359088161. Recebida solicitação do Juízo da 12ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP de anotação de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 5.136.072,67 (cinco milhões, cento e trinta e seis mil, setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), em maio de 2022, referente ao processo nº 0044836-63.2013.403.6182 (ID 415670003). As cessionárias Viação Campo Belo Ltda, Via Sudeste Transportes S/A e Viação Grajaú S/A solicitaram nos IDs 433770791 e 559614144 o envio de ofício ao Banco do Brasil S/A para que forneça extratos atualizados da conta nº 2900124048014 (ID 311260964). Recebida solicitação do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cajamar/SP de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 18.805.132,94 (dezoito milhões, oitocentos e cinco mil, cento e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), em 31/10/2023, referente ao processo nº 0001779-78.2010.502.0221 (IDs 434101649 e 453284705). É o breve relatório. Decido. 1) ID 415670003: Anote-se a penhora no rosto dos presentes autos no valor de 5.136.072,67 (cinco milhões, cento e trinta e seis mil, setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), em maio de 2022, referente ao processo nº 0044836-63.2013.403.6182, em trâmite junto à 12ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP. 2) IDs 434101649 e 453284705: Anote-se a penhora no rosto dos presentes no valor de R$ 18.805.132,94 (dezoito milhões, oitocentos e cinco mil, cento e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), em 31/10/2023, referente ao processo nº 0001779-78.2010.502.0221, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Cajamar/SP. 3) Comunique a CPE, encaminhando cópia da presente decisão, aos Juízos da 12ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP e da 1ª Vara do Trabalho de Cajamar/SP a anotação das penhoras no rosto dos presentes autos, bem como informando a existência de penhora anterior, no valor de R$ 1.431.793.870,15 (um bilhão, quatrocentos e trinta e um milhões, setecentos e noventa e três mil, oitocentos e setenta reais e quinze centavos), em favor da União, referente ao processo nº 0055608-51.2014.403.6182, em trâmite perante o Juízo da 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, e, ainda, a pendência de decisões definitivas a serem proferidas pelos Tribunais Superiores em relação aos Agravos de Instrumentos nºs 5012933-26.2022.403.0000 e 5006075-08.2024.403.0000. 4) PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022617-50.2009.4.03.6100 Intime-se a União para ciência acerca da notícia de conversão em renda dos valores relativos ao ofício de transferência ID 322388885 e eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5) IDs 433770791 e 559614144: Defiro o requerimento. Expeça a CPE ofício ao Banco do Brasil S/A intimando-o para que forneça extrato atualizado da conta nº 2900124048014 (ID 311260964), no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, tornem os autos conclusos. Oportunamente, nada restando pendente de decisão e encaminhamento, retornem os autos ao sobrestado, nos termos dos IDs 350204150 e 359088161. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDEPENDENCIA S.A., POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS, VIA SUDESTE TRANSPORTES S A, VIACAO CAMPO BELO LTDA, VIACAO GRAJAU S A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VITORIO BENVENUTI - SP89512 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO LUIS SILVA SANTOS - RS65412 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA ALINE KLAUCK - SP459070 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: EDUARDO AUGUSTO MATTAR ASSISTENTE LITISCONSORCIAL do(a) EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 TERCEIRO INTERESSADO: GASPARINI, NOGUEIRA DE LIMA E BARBOSA ADVOGADOS, EDUARDO AUGUSTO MATTAR REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO GASPARINI, NOGUEIRA DE LIMA E BARBOSA ADVOGADOS: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EDUARDO AUGUSTO MATTAR: ANA PAULA DE ALMEIDA, FERNANDA OLIVEIRA ALENCAR Despacho Inicialmente, consigno que o prosseguimento do presente feito foi sobrestado (IDs 350204150 e 359088161). O Banco do Brasil S/A informou a conversão em renda em favor da União de parte dos valores cedidos (ID 360589340), conforme determinação ID 359088161. Recebida solicitação do Juízo da 12ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP de anotação de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 5.136.072,67 (cinco milhões, cento e trinta e seis mil, setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), em maio de 2022, referente ao processo nº 0044836-63.2013.403.6182 (ID 415670003). As cessionárias Viação Campo Belo Ltda, Via Sudeste Transportes S/A e Viação Grajaú S/A solicitaram nos IDs 433770791 e 559614144 o envio de ofício ao Banco do Brasil S/A para que forneça extratos atualizados da conta nº 2900124048014 (ID 311260964). Recebida solicitação do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cajamar/SP de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 18.805.132,94 (dezoito milhões, oitocentos e cinco mil, cento e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), em 31/10/2023, referente ao processo nº 0001779-78.2010.502.0221 (IDs 434101649 e 453284705). É o breve relatório. Decido. 1) ID 415670003: Anote-se a penhora no rosto dos presentes autos no valor de 5.136.072,67 (cinco milhões, cento e trinta e seis mil, setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), em maio de 2022, referente ao processo nº 0044836-63.2013.403.6182, em trâmite junto à 12ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP. 2) IDs 434101649 e 453284705: Anote-se a penhora no rosto dos presentes no valor de R$ 18.805.132,94 (dezoito milhões, oitocentos e cinco mil, cento e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), em 31/10/2023, referente ao processo nº 0001779-78.2010.502.0221, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Cajamar/SP. 3) Comunique a CPE, encaminhando cópia da presente decisão, aos Juízos da 12ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP e da 1ª Vara do Trabalho de Cajamar/SP a anotação das penhoras no rosto dos presentes autos, bem como informando a existência de penhora anterior, no valor de R$ 1.431.793.870,15 (um bilhão, quatrocentos e trinta e um milhões, setecentos e noventa e três mil, oitocentos e setenta reais e quinze centavos), em favor da União, referente ao processo nº 0055608-51.2014.403.6182, em trâmite perante o Juízo da 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, e, ainda, a pendência de decisões definitivas a serem proferidas pelos Tribunais Superiores em relação aos Agravos de Instrumentos nºs 5012933-26.2022.403.0000 e 5006075-08.2024.403.0000. 4) PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022617-50.2009.4.03.6100 Intime-se a União para ciência acerca da notícia de conversão em renda dos valores relativos ao ofício de transferência ID 322388885 e eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5) IDs 433770791 e 559614144: Defiro o requerimento. Expeça a CPE ofício ao Banco do Brasil S/A intimando-o para que forneça extrato atualizado da conta nº 2900124048014 (ID 311260964), no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, tornem os autos conclusos. Oportunamente, nada restando pendente de decisão e encaminhamento, retornem os autos ao sobrestado, nos termos dos IDs 350204150 e 359088161. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

16/03/2026, 00:00

09/04/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDEPENDENCIA S.A., POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS, VIA SUDESTE TRANSPORTES S A, VIACAO CAMPO BELO LTDA, VIACAO GRAJAU S A Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, VITORIO BENVENUTI - SP89512 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA ALINE KLAUCK - SP459070, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, SANDRO LUIS SILVA SANTOS - RS65412 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: EDUARDO AUGUSTO MATTAR Advogado do(a) ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356, TERCEIRO INTERESSADO: GASPARINI, NOGUEIRA DE LIMA E BARBOSA ADVOGADOS, EDUARDO AUGUSTO MATTAR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-P ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA DE ALMEIDA - SP246227 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA OLIVEIRA ALENCAR - SP460815 D E C I S Ã O Petição ID 348891000: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022617-50.2009.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de petição apresentada pelo terceiro interessado Eduardo Augusto Mattar, pleiteando a imediata e urgente suspensão do levantamento de valores até o deferimento do requerimento ID 346324941. Afirma que o Juízo determinou a expedição de ofício para transferência dos valores de R$ 101.130.309,16 e R$ 55.000.000,00 aos escritórios Pollet Advogados Associados e Gasparini, Nogueira de Lima Barbosa e Freire Advogados. Relata, porém, conforme comunicado no ID 346324941, que é titular de crédito contra a exequente Independência S.A., conforme sentença transitada em julgado datada de 17/02/2021, objeto do cumprimento de sentença nº 0039215-42.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP, iniciado em 22/09/2021, e no âmbito do qual, após a não localização de outros bens, foi determinada a penhora do crédito oriundo destes autos. Aponta que os escritórios Pollet Advogados Associados e Gasparini, Nogueira de Lima Barbosa e Freire Advogados, credores da Independência S.A., apresentaram termos de cessão de crédito celebrados em 03/03/2022 e 06/02/2024. Sustenta que a Independência S.A. tinha pleno conhecimento do crédito do ora requerente, mas não o pagou voluntariamente, não indicou bens à penhora e, posteriormente, celebrou instrumentos de confissão e cessão de dívida em favor de Pollet Advogados Associados e Gasparini, Nogueira de Lima Barbosa e Freire Advogados, frustrando a satisfação do crédito do requerente. Assim, entende fazer jus ao levantamento de R$3.240.795,27 (três milhões, duzentos e quarenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), com prioridade em relação aos demais credores Pollet Advogados e Gasparini Advogados, dado que seu título seria anterior e que o montante depositado nos autos não é suficiente aos três credores de honorários advocatícios. Escreve ser “necessária suspensão da r. decisão de ID 347988287 que determinou o levantamento dos valores em favor de Pollet Advogados e Gasparini Advogados até que seja dirimida a presente controvérsia, nos termos do art. 300 do CPC. Além da probabilidade de direito demonstrada, no sentido de que o ora Requerente é detentor, com anterioridade, de título executivo contra o Independência e de cumprimento de sentença iniciado em 22 de setembro de 2021, e que há notáveis indícios de que houve fraude à execução (art. 792, IV, CPC). Ademais, há notável perigo de dano, pois a transferência de valores ao Pollet Advogados e Gasparini Advogados configura medida irreversível com o esvaziamento dos valores depositados, além de tumultuar o prosseguimento do processo e de causar dano irreparável ao ora Requerente que deixará de ver seu crédito satisfeito contra o Independência”. É o relatório. Decido. De início, anoto que determinei a inclusão do Dr. Eduardo Augusto Mattar como terceiro interessado, e o cadastro das d. advogadas que subscrevem a petição ID 330111578 como suas procuradoras. Observo que a anotação da penhora no rosto dos autos em favor do ora requerente já foi efetuada, em conformidade com o despacho ID 339467846, de 20/09/2024. Não vislumbro supedâneo para a suspensão do levantamento de valores requerida. Com efeito, há determinação expressa do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizando a liberação dos valores aos credores Pollet Advogados Associados (AI nº 5030937-43.2024.403.0000 – ID 347931849) e Gasparini, Nogueira de Lima Barbosa e Freire Advogados (AI nº 5025749-69.2024.403.0000 – ID 345018399). Por seu turno, registro que, nos agravos de instrumento nºs 5012933-26.2022.4.03.0000 (ID 332953754) e 5006075-08.2024.4.03.0000, a E. Corte Regional reconheceu a validade das referidas cessões de crédito para fins de destaque e pagamento dos valores aos escritórios de advocacia. De outra banda, nada obstante o ora requerente sustente possuir crédito frente à exequente Independência S/A de idêntica natureza dos créditos dos referidos escritórios de advocacia, sua penhora no rosto destes autos é posterior à apresentação das cessões de crédito, de modo que, tendo idêntica natureza, ainda assim, pela ordem cronológica, seu crédito não teria precedência sobre os créditos comunicados anteriormente ao juízo, aplicando-se, por analogia, o art. 908, § 2º, do Código de Processo Civil. É certo que, em havendo saldo após o cumprimento do levantamento de valores pelos escritórios Pollet Advogados Associados e Gasparini, Nogueira de Lima Barbosa e Freire Advogados, será ele destinado de acordo com as penhoras realizadas no rosto desses autos, com a remessa ao(s) Juízo(s) que as determinaram, observadas as preferências legais e anterioridades, a teor do art. 908 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo terceiro Eduardo Augusto Mattar. Providencie a CPE o cumprimento do despacho precedente (ID 347988287). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

19/12/2024, 00:00

12/12/2024, 00:00

20/11/2024, 00:00

29/10/2024, 00:00

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDEPENDENCIA S.A., POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS, VIA SUDESTE TRANSPORTES S A, VIACAO CAMPO BELO LTDA, VIACAO GRAJAU S A Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, VITORIO BENVENUTI - SP89512 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA ALINE KLAUCK - SP459070, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, SANDRO LUIS SILVA SANTOS - RS65412 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: GASPARINI, NOGUEIRA DE LIMA E BARBOSA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-P D E S P A C H O Nos presentes autos foi requerida Cessão de Direitos dos créditos da autora, requeridos por meio de Precatório, em favor de POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS (ID. 245717308, no total de R$ 101.130.309,16, EM 01/03/2022. Foram juntados os documentos da mencionada Cessão. A União intimada (ID. 246345866) a se manifestar sobre a Cessão de Créditos apresentou discordância (ID. 247700645), na medida em que a exequente possuía dividas com o Erário. Foi proferida decisão (ID. 248005615) acolhendo o pedido da União e indeferindo a Cessão de Créditos pleiteada. Em face da decisão de indeferimento da Cessão de Créditos foi interposto Agravo de Instrumento nº 5012933.26.2022.403.0000. ID. 274992385: A 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo requereu penhora no rosto dos autos no valor de no valor de R$ 1.431.793.870,15, que foi anotada pelo Juízo no despacho ID. 275561199. Após a expedição do Precatório houve o pagamento, cuja extrato foi juntado no ID. 311260964. Na petição ID. 314092797 houve o pedido de ingresso no feito como Terceiro Interessado da Sociedade de Advogados GASPARINI, NOGUEIRA DE LIMA e BARBOSA ADVOGADO, requerendo destaque de Honorários Contratuais R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), relativos a honorários advocatícios de natureza alimentar. Na decisão ID. 316186538 foi indeferido tal pedido, vez que a sociedade de advogados juntou o Contrato de Prestação de Serviços após a expedição do Ofício Precatório. Conta referida decisão foi interposto Agravo de Instrumento nº 5006075-08.2024.403.0000. Na petição ID. 330111578, o advogado Dr. EDUARDO AUGUSTO MATTAR, OAB/SP n.º 183.356, noticiou o pedido de penhora no rosto dos autos requeridos pelo d. juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo em que se deferiu a penhora no rosto destes autos até o valor de R$ 3.240.795,27. No ID. 332953756 foi comunicada a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5012933.26.2022.403.0000, que assim decidiu, decisão final na íntegra: “Face ao exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para o efeito de, reconhecido o instrumento de cessão de crédito acostado aos autos, autorizar o destaque, a segregação do valor apontado pela agravante, deferindo-se o levantamento de valores depositados em conta judicial mantida junto ao Juízo a quo, relativos ao requisitório expedido em nome de Independência S/A, excluído tão somente o montante dos honorários advocatícios devidos em razão da atuação de Pollet nos próprios autos de origem, porque esses já foram objeto de destaque e pagamento por ofício requisitório, tendo sido destinados no feito originário”. É O RELATÓRIO. DECIDO. Na decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5012933.26.2022.403.0000, houve o reconhecimento do instrumento de cessão de crédito acostado aos autos, bem como autorizou o destaque, a segregação do valor apontado pela agravante, deferindo-se o levantamento de valores depositados em conta judicial em favor de POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS. 1 – Posto isso, determino a transferência da quantia de R$ 101.130.309,16, em 01/03/2022, da conta nº 2900124048014 (ID. 311260964) para a sociedade de advogados acima mencionada. Intime a sociedade de advogados POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS para apresentar os dados bancários necessários para expedição de ofício de transferência dos valores depositados (nome do beneficiário, CPF, Banco, Agência bancária, conta corrente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2 – Terceiro Interessado - GASPARINI, NOGUEIRA DE LIMA e BARBOSA ADVOGADO Aguarde-se a decisão definitiva (transitada em julgado) do Agravo de Instrumento nº 5006075-08.2024.403.0000. 3 – Penhora no rosto dos autos - Dr. EDUARDO AUGUSTO MATTA Proceda a CPE a inclusão do causídico no polo ativo do feito como terceiro interessado. Anote-se a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 3.240.795,27, referente ao Processo nº 0039215-42.2021.826.0100, em trâmite no juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Comunique a CPE, por meio de correio eletrônico, ao juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo a efetivação da penhora no rosto dos autos, bem como para informar que os valores depositados nos autos estão pendentes de destinação a ser efetuada após a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento nº 5006075-08.2024.403.0000, bem como da penhora no rosto dos autos efetivados em favor da União. Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 20 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022617-50.2009.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDEPENDENCIA S.A., POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS, VIA SUDESTE TRANSPORTES S A, VIACAO CAMPO BELO LTDA, VIACAO GRAJAU S A Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, VITORIO BENVENUTI - SP89512 Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA ALINE KLAUCK - SP459070, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, SANDRO LUIS SILVA SANTOS - RS65412 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: GASPARINI, NOGUEIRA DE LIMA E BARBOSA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-P D E S P A C H O Nos presentes autos foi requerida Cessão de Direitos dos créditos da autora, requeridos por meio de Precatório, em favor de POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS (ID. 245717308, no total de R$ 101.130.309,16, EM 01/03/2022. Foram juntados os documentos da mencionada Cessão. A União intimada (ID. 246345866) a se manifestar sobre a Cessão de Créditos apresentou discordância (ID. 247700645), na medida em que a exequente possuía dividas com o Erário. Foi proferida decisão (ID. 248005615) acolhendo o pedido da União e indeferindo a Cessão de Créditos pleiteada. Em face da decisão de indeferimento da Cessão de Créditos foi interposto Agravo de Instrumento nº 5012933.26.2022.403.0000. ID. 274992385: A 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo requereu penhora no rosto dos autos no valor de no valor de R$ 1.431.793.870,15, que foi anotada pelo Juízo no despacho ID. 275561199. Após a expedição do Precatório houve o pagamento, cuja extrato foi juntado no ID. 311260964. Na petição ID. 314092797 houve o pedido de ingresso no feito como Terceiro Interessado da Sociedade de Advogados GASPARINI, NOGUEIRA DE LIMA e BARBOSA ADVOGADO, requerendo destaque de Honorários Contratuais R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), relativos a honorários advocatícios de natureza alimentar. Na decisão ID. 316186538 foi indeferido tal pedido, vez que a sociedade de advogados juntou o Contrato de Prestação de Serviços após a expedição do Ofício Precatório. Conta referida decisão foi interposto Agravo de Instrumento nº 5006075-08.2024.403.0000. Na petição ID. 330111578, o advogado Dr. EDUARDO AUGUSTO MATTAR, OAB/SP n.º 183.356, noticiou o pedido de penhora no rosto dos autos requeridos pelo d. juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo em que se deferiu a penhora no rosto destes autos até o valor de R$ 3.240.795,27. No ID. 332953756 foi comunicada a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5012933.26.2022.403.0000, que assim decidiu, decisão final na íntegra: “Face ao exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para o efeito de, reconhecido o instrumento de cessão de crédito acostado aos autos, autorizar o destaque, a segregação do valor apontado pela agravante, deferindo-se o levantamento de valores depositados em conta judicial mantida junto ao Juízo a quo, relativos ao requisitório expedido em nome de Independência S/A, excluído tão somente o montante dos honorários advocatícios devidos em razão da atuação de Pollet nos próprios autos de origem, porque esses já foram objeto de destaque e pagamento por ofício requisitório, tendo sido destinados no feito originário”. É O RELATÓRIO. DECIDO. Na decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5012933.26.2022.403.0000, houve o reconhecimento do instrumento de cessão de crédito acostado aos autos, bem como autorizou o destaque, a segregação do valor apontado pela agravante, deferindo-se o levantamento de valores depositados em conta judicial em favor de POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS. 1 – Posto isso, determino a transferência da quantia de R$ 101.130.309,16, em 01/03/2022, da conta nº 2900124048014 (ID. 311260964) para a sociedade de advogados acima mencionada. Intime a sociedade de advogados POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS para apresentar os dados bancários necessários para expedição de ofício de transferência dos valores depositados (nome do beneficiário, CPF, Banco, Agência bancária, conta corrente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2 – Terceiro Interessado - GASPARINI, NOGUEIRA DE LIMA e BARBOSA ADVOGADO Aguarde-se a decisão definitiva (transitada em julgado) do Agravo de Instrumento nº 5006075-08.2024.403.0000. 3 – Penhora no rosto dos autos - Dr. EDUARDO AUGUSTO MATTA Proceda a CPE a inclusão do causídico no polo ativo do feito como terceiro interessado. Anote-se a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 3.240.795,27, referente ao Processo nº 0039215-42.2021.826.0100, em trâmite no juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Comunique a CPE, por meio de correio eletrônico, ao juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo a efetivação da penhora no rosto dos autos, bem como para informar que os valores depositados nos autos estão pendentes de destinação a ser efetuada após a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento nº 5006075-08.2024.403.0000, bem como da penhora no rosto dos autos efetivados em favor da União. Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 20 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022617-50.2009.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/09/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDEPENDENCIA S.A., POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: VITORIO BENVENUTI - SP89512, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, VITORIO BENVENUTI - SP89512 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A parte exequente requereu em cumprimento de sentença a execução da União no valor de R$ 166.785.930,16, em agosto de 2020 (ID. 54440639). Regularmente intimada, nos termos do artigo 535 do CPC, a União apresentou impugnação ao cálculo da exequente, indicando como correto o valor de R$ 142.746.651,26, em agosto de 2020 (ID. 73236167) e, requereu a condenação da exequente em honorários sucumbenciais sobre o excesso da execução. A exequente concordou com a quantia apresentada pela União (ID. 243877999) e requereu a expedição de requisição de pagamento do crédito com destaque dos honorários contratuais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Homologo os cálculos ofertados pela União. Prescreve o §1º do art. 85 do novo Código de Processo Civil (Lei n. º 13.105/2015), que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Sendo assim, ante a homologação dos cálculos ofertados pela União, a parte exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do ente fazendário. Ressalte-se que, o fato de a parte impugnada ter aquiescido com os cálculos da União não a exime da condenação ao pagamento da verba advocatícia sucumbencial, pois se não houvesse a impugnação da União a conta de liquidação do credor seria homologada em evidente excesso de execução e prejuízo ao erário. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação. Condeno a parte impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da União, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução. Considerando o valor de R$ 166.785.930,16 (cento e sessenta e seis milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta reais e dezesseis centavos), em agosto de 2020, apresentado pela impugnada e a conta da União de R$ 142.746.651,25 (cento e quarenta e dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), em agosto de 2020, a qual a impugnada concordou, o excesso de execução é de R$ 24.039.278,91 (vinte e quatro milhões, trinta e nove mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos); portanto, a quantia dos honorários advocatícios é de R$ 2.403.927,89 (dois milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), a ser suportado pela parte exequente quando da expedição do Precatório. Considerando a juntada no feito do Contrato de Prestação de Serviços pela Sociedade de Advogados que representa a exequente (ID. 5444087), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022617-50.2009.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o destaque dos honorários contratuais em 15% (quinze por cento), conforme contratado. Posto isso, expeçam-se ofícios precatórios (espelhos) à parte autora e dos honorários contratuais, como seguem: 1 – Autor – R$ 119.291.314,85, em 31/08/2020 e; 2 – Honorários Contratuais – R$ 21.051.408,50, em 31/08/2020. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca das requisições de pagamento (espelhos), nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Após, expeçam-se as requisições definitivas, encaminhando-as ao E. TRF da 3ª Região. Int. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(37)