Procedimento Comum Cível 5003069-15.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003069-15.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2025, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 Advogado do(a) SUCEDIDO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003069-15.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA Vistos, em inspeção. Ante o levantamento dos valores, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 11:01

Mero expediente

22/05/2025, 11:01

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 10:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2025, 10:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2025, 10:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/06/2024, 11:07

Por decisão judicial

25/06/2024, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 Advogado do(a) SUCEDIDO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID: 326965424: sobrestem-se os autos até o levantamento dos valores depositados. Int. Cumpra-se. São Paulo, 29 de maio de 2024. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003069-15.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA

30/05/2024, 00:00

Mero expediente

29/05/2024, 17:29

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 10:58

Documentos

Despacho

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) SUCEDIDO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003069-15.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA Vistos, em decisão. Não conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente no que concerne aos pagamentos administrativos e juros de mora, eis que representam mero inconformismo, repetindo-se alegações já afastadas por este juízo. Não há erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão de ID: 135418939. Todas as alegações da parte exequente já foram afastadas no referida decisão, a qual colaciono abaixo: "É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O exequente discorda dos cálculos da contadoria. Sustenta, em síntese, que observou os parâmetros legais para sua incidência, quais sejam: a partir de 2003, os juros moratórios incidem à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, sendo este percentual alterado para 0,5% ao mês somente após 30.06.2009, com a introdução da Lei nº 11.960/09. Ademais, no que tange a data limite dos valores em atraso, afirma que, em que pese constar DIP em 01.05.2018, o primeiro pagamento administrativo que a parte autora recebeu se deu em 07.2018, sendo o correto iniciar a dedução dos valores recebidos a partir da data retro. Afasto, de plano, as alegações da parte exequente de que os valores recebidos deveriam ser deduzidos a partir de 07/2018. Isso porque o extrato HISCRE anexo demonstra que DIP do benefício foi fixada em 01/06/2018 e que houve, na competência 08/2018 o pagamento administrativo das parcelas de 01/06/2018 e 31/07/2018. Quanto aos juros de mora, entendo que as alegações do exequente também não merecem acolhimento. Isso porque o manual de cálculos em vigor, no que concerne aos juros, determina a aplicação, de ago/2001 a abr/2012, do Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1991, incluído pela MP n. 2.180-35/2001, combinado com a Lei n. 8.177/1991 e, após a referida data, do Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n 11.960/2009, combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012. Logo, a incidência de juros de mora pode ser resumida conforme abaixo: a) de agosto /2001 a abril de 2012: 0,5% - simples; e b) a partir de maio/2012: mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: - 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; - 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos: Vejam que, nem sempre, se aplica 0,5% como índice de juros de mora. Sempre que a Taxa Selic for inferior a 8,5% a.a., o que tem sido comum ultimamente (vide taxas de juros básicas - Histórico, disponível no sítio eletrônico do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros), ela será aplicada em detrimento da TR. Logo, neste ponto, os cálculos da contadoria também não merecem reparos. Por fim, no que concerne à base dos honorários sucumbenciais, entendo que não assiste razão à parte exequente, eis que não houve desconto de benefício algum no período de apuração das parcelas devidas no benefício, restando prejudicadas as alegações do exequente, já que não se aplicam ao presente caso. Logo, como tais razões são suficientes para o convencimento deste juízo e o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado." Destarte, afasto as alegações da parte exequente e esclareço que não cabem mais discussões acerca dessas questões. Quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que assiste parcial razão à parte exequente. Isso porque os honorários devem ser apurados nos termos do que ficou estabelecido no Tema 1.050, no qual o Colendo Superior Tribunal de Justiça esclareceu que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Vejam que, diferentemente do alegado pela parte exequente, que omitiu o trecho do tema que assevera a impossibilidade do desconto apenas dos valores recebidos administrativamente após a citação válida (e não desde a DER, como informado pelo exequente). Destarte, os autos devem ser devolvidos à contadoria para que retifique os honorários, observando o disposto acima. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar a remessa dos autos à contadoria para retificar os cálculos dos honorários, observando-se o Tema 1.050, apreciado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sem prejuízos, antes da remessa à contadoria, ante o pedido do exequente, (ID: 149360604), EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso), dos valores INCONTROVERSOS APURADOS PELO INSS NO DOCUMENTO ID: 57213577. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Após a transmissão dos ofícios requisitórios, remetam-se os autos à contadoria, nos termos da decisão supra. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 7 de dezembro de 2021.

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) SUCEDIDO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003069-15.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 58728758). Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 118573227), tendo o INSS concordado (ID: 123373137) e a parte exequente manifestado discordância (ID: 135409465) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O exequente discorda dos cálculos da contadoria. Sustenta, em síntese, que observou os parâmetros legais para sua incidência, quais sejam: a partir de 2003, os juros moratórios incidem à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, sendo este percentual alterado para 0,5% ao mês somente após 30.06.2009, com a introdução da Lei nº 11.960/09. Ademais, no que tange a data limite dos valores em atraso, afirma que, em que pese constar DIP em 01.05.2018, o primeiro pagamento administrativo que a parte autora recebeu se deu em 07.2018, sendo o correto iniciar a dedução dos valores recebidos a partir da data retro. Afasto, de plano, as alegações da parte exequente de que os valores recebidos deveriam ser deduzidos a partir de 07/2018. Isso porque o extrato HISCRE anexo demonstra que DIP do benefício foi fixada em 01/06/2018 e que houve, na competência 08/2018 o pagamento administrativo das parcelas de 01/06/2018 e 31/07/2018. Quanto aos juros de mora, entendo que as alegações do exequente também não merecem acolhimento. Isso porque o manual de cálculos em vigor, no que concerne aos juros, determina a aplicação, de ago/2001 a abr/2012, do Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1991, incluído pela MP n. 2.180-35/2001, combinado com a Lei n. 8.177/1991 e, após a referida data, do Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n 11.960/2009, combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012. Logo, a incidência de juros de mora pode ser resumida conforme abaixo: a) de agosto /2001 a abril de 2012: 0,5% - simples; e b) a partir de maio/2012: mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: - 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; - 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos: Vejam que, nem sempre, se aplica 0,5% como índice de juros de mora. Sempre que a Taxa Selic for inferior a 8,5% a.a., o que tem sido comum ultimamente (vide taxas de juros básicas - Histórico, disponível no sítio eletrônico do Banco Central - https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros), ela será aplicada em detrimento da TR. Logo, neste ponto, os cálculos da contadoria também não merecem reparos. Por fim, no que concerne à base dos honorários sucumbenciais, entendo que não assiste razão à parte exequente, eis que não houve desconto de benefício algum no período de apuração das parcelas devidas no benefício, restando prejudicadas as alegações do exequente, já que não se aplicam ao presente caso. Logo, como tais razões são suficientes para o convencimento deste juízo e o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado. Não obstante o acerto da contadoria, observo que, na data da conta das partes, apurou montante inferior ao informado pelo INSS. Tendo em vista que o valor apresentado pelas partes limita a execução, a qual não pode ocorrer de ofício, entendo que esta deve prosseguir pela conta da autarquia. Logo, a impugnação deve ser acolhida. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 156.199,58 (cento e cinquenta e seis mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), atualizados até 05/2021, conforme cálculos ID: 57213577. Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência preponderante da exequente, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor correspondente a diferença entre sua conta e o valor acolhido por este juízo. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Restam prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte exequente. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 20 de outubro de 2021.

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes (INSS sem prazo) acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Altere, a secretaria, a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 4 de maio de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003069-15.2017.4.03.6183

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003069-15.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, no pertinente à alegação da parte autora no tocante aos honorários de advogado, verifica-se não ocorreu o alegado vício aventado pelo embargante, sendo irreparável a decisão recorrida. Assim, o embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915/SP). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003069-15.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para fixar os honorários de advogado, nos termos explicitados na decisão. Afirma que a decisão é obscura no que tange aos honorários de advogado, que devem ser fixados, termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. Pede o recebimento e provimento dos embargos e que sejam enfrentadas as normas legais e constitucionais. Intimado, o INSS se manifestou. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003069-15.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(16)