Procedimento Comum Cível 0003614-25.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003614-25.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:54

Ato ordinatório

22/05/2024, 12:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/12/2023, 12:32

Por decisão judicial

18/12/2023, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRIAN LERNER LOMASKI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ PAULO FERRAZ DE ARAUJO - SP126506 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., MAX LEFTEL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ PAULO FERRAZ DE ARAUJO - SP126506 DESPACHO Ciência à parte exequente e à parte cessionária acerca da comprovação da realização da transferência eletrônica/liquidação alvará de levantamento de valores pela instituição bancária. Antes, porém, exclua-se a cessionária da autuação do processo, tendo em vista já ter exaurido sua atuação no feito. Exclua-se, também, do objeto do processo, a anotação "depósito à ordem do juízo". Após, arquivem-se os autos, até a decisão final do agravo de instrumento nº 5015185-02.2022.4.03.0000, interposto pelo INSS, contra a decisão proferida (Id Num. 252592763). Intimem-se as partes e o cessionário. Cumpra-se. São Paulo, 29 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003614-25.2007.4.03.6183

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2023, 11:23

Mero expediente

30/11/2023, 11:23

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 12:40

Publicação

17/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MIRIAN LERNER LOMASKI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ PAULO FERRAZ DE ARAUJO - SP126506 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., MAX LEFTEL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ PAULO FERRAZ DE ARAUJO - SP126506 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 11 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003614-25.2007.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2023, 18:18

Mero expediente

11/10/2023, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRIAN LERNER LOMASKI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ PAULO FERRAZ DE ARAUJO - SP126506 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., MAX LEFTEL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ PAULO FERRAZ DE ARAUJO - SP126506 DESPACHO Oficie-se à Instituição Bancária solicitando a transferência do(s) valor(es) apontado(s) no(s) extrato(s) de pagamento(s) constante(s) do(s) ID(s) 261737443 e 291249847 (VALOR CONTRATUAL), para a(s) conta(s) informada(s) pelo(a) advogado(a) dos sucessores do advogado Wilson Miguel no ID 292339405 e 295115901. Considerando que o cessionário apresentou no ID 294653945, os dados bancários para transferência de valores, informe a exequente MIRIAN LERNER LOMASKI, no prazo de 02 dias, se é obrigada a declarar o imposto de renda, ou se é isenta, nos termos da artigo 32 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal: "Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento." Dessa forma, como o depósito foi realizado no nome da exequente, ora cedente/beneficiário, a informação do Imposto de renda deverá ser a dela. Assim, embora o favorecido da cessão de crédito seja o cessionário, informe a parte exequente/beneficiária/cedente, no prazo de 02 dias, se é isenta ou não do Imposto de Renda. No silêncio, constará no ofício de transferência de valores que deverá haver retenção do imposto de renda em nome da exequente/cedente. Esclareço que as informações inseridas são de responsabilidade exclusiva do(a) advogado(s), sem validação de dados pela secretaria. Por fim, comprovada a transferência bancária, certifique a secretaria o cumprimento da ordem pela instituição financeira. Intimem-se a parte exequente e o cessionário. São Paulo, 20 de setembro de 2023. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003614-25.2007.4.03.6183

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIRIAN LERNER LOMASKI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ PAULO FERRAZ DE ARAUJO - SP126506 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA DESPACHO Anote-se, a secretaria, a informação no objeto do processo "Depósito à ordem do juízo". Manifeste-se a parte exequente, no prazp de 05 dias, se pretende a expedição do alvará de levantamento ou expedição do ofício de transferência eletrônica de valores, do valor depositado À ORDEM DO JUÍZO, à exequente MIRIAN LERNER LOMASKI. No mais, oficie-se à Instituição Bancária, solicitando a transferência do(s) valor(es) apontado(s) no(s) extrato(s) de pagamento(s) constante(s) do(s) ID(s) 261737443 (VALOR CONTRATUAL) e ID 261737447 (SUCUMBENCIAL), para a(s) conta(s) informada(s) pelo(a) advogado(a) dos sucessores do advogado Wilson Miguel, no ID 262916778, na proporção de 50% para cada um (LILIAN e MATHEUS). Antes, porém, declare(m), no prazo de 05 dias: - o(s) sucessor(es) de Wilson Miguel: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, CPF: 215.313.338-69 e M. M. M., CPF: 509.212.998-00, se são isentos de Imposto de renda ou se são obrigados, em razão dos rendimentos percebidos anualmente, a elaborar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, se for o caso. Ressalto que, sem a informação de cada um, não será oficiada à instituição bancária, caso em que o feito retomará seu andamento processual. Além do mais, esclareço que as informações inseridas são de responsabilidade exclusiva do(a) advogado(s), sem validação de dados pela secretaria. Por fim, comprovada a transferência bancária, certifique a secretaria o cumprimento da ordem pela instituição financeira. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003614-25.2007.4.03.6183 Intime-se a parte exequente. São Paulo, 14 de outubro de 2022.

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIRIAN LERNER LOMASKI Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ PAULO FERRAZ DE ARAUJO - SP126506, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003614-25.2007.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 44628637). Deferida a expedição de ofício requisitório de pagamento dos valores incontroversos (ID: 44634323). Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 250414559 e anexos), tendo o INSS discordado e a parte exequente manifestado concordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O título executivo judicial fixou a correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. O INSS alega excesso de execução. Em síntese, sustenta, em síntese, ser inaplicável a tese fixada no Tema 1050/STJ, pois, de acordo com a autarquia, apenas "benefícios concedidos após a citação do INSS" deveriam ser inclusos na base de cálculos dos honorários. O Colendo Tribunal, ao julgar o tema supracitado, fixou a tese abaixo: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." Analisando o disposto na referida tese, nota-se que não assiste razão ao INSS. Isso porque não há a referida restrição de benefício concedido após a citação, mas pagamentos de benefício, sejam eles totais ou parciais. Logo, não existe a exigência alegada pela autarquia de que o benefício tenha sido concedido após a citação válida, mas que os pagamentos tenham ocorrido após a citação. Destaco, ainda, que as jurisprudências apresentadas pelo INSS, de 14.6.2012 e 31.3.2015 são anteriores à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que não tem o condão de afastar a necessidade de observância do referido tema. Assim, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado. Logo, os cálculos do contador judicial (ID: 250414563), como respeitaram o título executivo judicial, devem ser acolhidos para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. Como o valor obtido pela contadoria foi superior ao apurado pelo INSS e inferior ao apresentado pela exequente, deve a presente impugnação ser parcialmente acolhida. Por fim, como já houve pagamento dos valores incontroversos, a execução deve prosseguir pela diferença entre o valor acolhido (R$ 366.843,07) e o valor pago (R$ 238.643,79), ou seja, R$ 128.199,28. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 128.199,28 (cento e vinte e oito mil, cento e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), atualizados até 01/10/2020, conforme cálculos ID: 250414563. Ante a sucumbência preponderante do INSS, condeno a autarquia, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 12.819,93, o qual corresponde a 10% sobre o valor correspondente a diferença entre o valor acolhido por este juízo (R$ 366.843,07) e a conta da autarquia (R$ 238.643,79), ou seja, R$ 128.199,28. Intimem-se. São Paulo, 2 de junho de 2022.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIRIAN LERNER LOMASKI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MULLER NUNES - SP234530, VIVIAN GONZALEZ MILLON - SP221899, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003614-25.2007.4.03.6183 Vistos, em decisão. Ante o pedido do exequente, (ID: 44628637), EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso), dos valores INCONTROVERSOS APURADOS PELO INSS NO DOCUMENTO ID: 42605037. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Após a transmissão dos ofícios requisitórios, tendo em vista que há controvérsias acerca do quantum debeatur, remetam-se os autos à contadoria para que apure o montante devido ao exequente, nos termos do título executivo. Int. Cumpra-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2021.

29/01/2021, 00:00

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