5772000-56.2019.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5772000-56.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão prolatado pela Eg. Sétima Turma desta Corte Regional que, em julgamento realizado em 06/12/2021, por unanimidade, decidiu não conhecer do reexame necessário, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo réu para manter o reconhecimento do tempo de atividade rural da parte autora no período de 17/06/1980 a 31/10/91, com a ressalva de que referido período não deve ser computado como tempo de carência, afastar o reconhecimento do labor rurícola no período de 01.11.1991 a 20/10/1992 e, de ofício, alterar os critérios de correção monetária, em julgado que porta a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.

REQUISITOS. SATISFEITOS. TEMPO RURAL ANTERIOR 31/10/1991.AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMPO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMPO POSTERIOR. INDENIZAÇÃO.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25,

II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91).

2. Nos termos do artigo 55, §§2º, da Lei 8.213/1991,o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da vigência de mencionada lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.

3. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso o segurado especial pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo.

4. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do

C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

5. Entende-se por início de prova material documentos contemporâneos ao período que se busca comprovar, espontaneamente produzidos no passado.

6. Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo

7. Atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea prova testemunhal.

8. A prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ.

9. A documentação trazida aos autos configura início de prova material de que a autora nasceu e foi criada no seio de família campesina, em ambiente rural, tendo assim permanecido após o seu casamento, o que foi corroborado pela prova testemunhal.

10. O período anterior a 31/10/1991, pode ser reconhecido como tempo de serviço, porém não pode ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, devendo o INSS proceder a devida averbação nos registros previdenciários competentes (15/02/1965 a 31/10/1991).

11. Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, é possível a averbação da atividade rural sem registro até 31.10.1991, eis que somente a partir de novembro de 1991 passou a ser exigido que o segurado efetue os recolhimentos a título de indenização, nos termos dos arts. 39, inc. II, da Lei 8.213/91, 161 do Decreto nº 356/91, 60, inc. X, do Decreto 3.048/91 e 139 da IN nº 45/2010.

12. Com relação ao período posterior a 31/10/1991 até 20/10/1992 reconhecido no decisum impugnado, como a autora não comprova os recolhimentos, ele deve ser excluído do seu cômputo de tempo de contribuição..

13. Contudo, poderá a autora providenciar o recolhimento a destempo, caso pretenda computá-lo como tempo de contribuição, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/91.

14. IMPORTANTE destacar que, por ocasião do pedido administrativo - em 17/03/2016, o INSS reconheceu tempo de contribuição de 17 anos, 9 meses e 28 dias (fls. 164)

15. Somando-se o tempo de labor rural reconhecido neste feito (11 anos, 4 meses e 14 dias) com o tempo reconhecido pelo INSS, verifica-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo possuía tempo de serviço/contribuição necessário .

16. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

17. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.

18. Reexame necessário não conhecido. Recurso parcialmente provido para manter o reconhecimento do tempo de atividade rural da parte autora no período de 17/06/1980 a 31/10/91, com a ressalva de que referido período não deve ser computado como tempo de carência e para afastar o reconhecimento do labor rurícola no período de 01.11.1991 a 20/10/1992. De ofício, alterados os critérios de correção monetária.

A parte autora, ora embargante, sustenta que o acórdão embargado encerra omissão eis que, somando-se o tempo de labor rural reconhecido no v. acórdão (11 anos, 4 meses e 14 dias) com o tempo de contribuição reconhecido pelo INSS na DER 17/03/2016 (17 anos, 9 meses e 28 dias), a autora não totaliza 30 anos de serviço, mas 29 anos, 02 meses e 12 dias na data da DER. Diante disso, sustenta a necessidade de manifestação acerca da reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício.

Pugna pelo acolhimento dos embargos. Instado a se manifestar, o INSS deixou decorrer in albis o prazo. É O

RELATÓRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5772000-56.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Conforme disposto no artigo 1.022, caput, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), sendo essa a hipótese dos autos. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento de atividade rural no período de 20/10/1979 a 20/10/1992 cumulada com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido e reconheceu como atividade rural o período de de 17/06/1980 (data em que a autora completou 14 anos) a 20/10/1992 (data do documento mais próximo juntado aos autos), totalizando 12 anos e 04 meses, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (17/03/2016 - sentença declarada através dos embargos de declaração de fl. 54/55 , motivando a interposição de recurso pelo INSS.

Em julgamento realizado em 06/12/2021, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do reexame necessário, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo réu para manter o reconhecimento do tempo de atividade rural da parte autora no período de 17/06/1980 a 31/10/91, com a ressalva de que referido período não deve ser computado como tempo de carência, afastar o reconhecimento do labor rurícola no período de 01.11.1991 a 20/10/1992 e, de ofício, alterar os critérios de correção monetária.

A parte autora, ora embargante, à luz do tempo reconhecido, pede que se proceda à reafirmação da DER. Os presentes embargos devem ser rejeitados eis que, não houve pedido na petição inicial e, no caso concreto, da sentença impugnada houve interposição de recurso apenas pelo INSS, de sorte que não há que se falar em omissão. Observo, contudo, a existência de erro material no acórdão embargado. Com efeito, a somatória do tempo reconhecido administrativamente de 17 anos, 09 meses e 28 dias e 218 contribuições com o tempo de contribuição reconhecido no acórdão embargado, de 17/06/1980 a 31/10/1991 resulta no total de 29 anos, 02 meses e 12 dias, o que é insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Logo, considerando que o equívoco nos cálculos aritméticos constitui modalidade de erro material, é possível sua correção, de ofício. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO: ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.

1. O erro material, que consiste essencialmente em erro de digitação ou aritmético, constitui vício sanável pela via dos embargos de declaração.

2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes." (EDcl no AREsp 1904235 / SP, RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL, julgamento em 21/02/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. O erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento. Precedente.

2. Embargos de declaração acolhidos, para sanar erro material, no que se refere ao nome da parte do processo, bem como, em relação às citações para referência aos números de folhas constantes nos autos.

3. Embargos acolhidos para sanar erro material constatado, sem efeitos infringentes." (EDcl no AgInt no REsp n. 1.750.573/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2021.) Portanto, o acórdão deve ser mantido no ponto que reconheceu o labor rural no período de 16/06/1980 a 31/10/1991 com a ressalva de que referido período não deve ser computado como tempo de carência , bem como no ponto que afastou o reconhecimento do labor rurícola no período de 01.11.1991 a 20/10/1992, não conhecendo do reexame necessário..

Todavia, quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, deve a sentença ser reformada, julgando-se improcedente o pedido. Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, de ofício, corrijo o erro material constante do acórdão e não conheço do reexame necessário; dou parcial provimento ao recurso do INSS para manter o reconhecimento do tempo de atividade rural da parte autora no período de 17/06/1980 a 31/10/91, com a ressalva de que referido período não deve ser computado como tempo de carência e para afastar o reconhecimento do labor rurícola no período de 01.11.1991 a 20/10/1992 e julgo improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do expendido.

É COMO

VOTO. *****/gabiv/.soliveir.. E M E N T A PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL.´CÁLCULO ARITMÉTICO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Conforme disposto no artigo 1.022, caput, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

2. A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), sendo essa a hipótese dos autos.

3. No que tange ao pedido de reafirmação da DER, não houve pedido na petição inicial e, no caso concreto, da sentença impugnada houve interposição de recurso apenas pelo INSS, de sorte que não há que se falar em omissão.

4. Verificada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, procede-se à sua correção de ofício, devendo constar que, por ocasião do pedido administrativo, o próprio INSS

5. A somatória do tempo reconhecido administrativamente de 17 anos, 09 meses e 28 dias e 218 contribuições com o tempo de contribuição reconhecido no acórdão embargado, de 17/06/1980 a 31/10/1991 resulta no total de 29 anos, 02 meses e 12 dias, o que é insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

6. Logo, considerando que o equívoco nos cálculos aritméticos constitui modalidade de erro material, é possível sua correção, de ofício.

7. Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15).

8. Embargos rejeitados. De ofício, corrigido o o erro material constante do acórdão, para não conhecer do reexame necessário; dar parcial provimento ao recurso do INSS mantendo o reconhecimento do tempo de atividade rural da parte autora no período de 17/06/1980 a 31/10/91, com a ressalva de que referido período não deve ser computado como tempo de carência e para afastar o reconhecimento do labor rurícola no período de 01.11.1991 a 20/10/1992, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do expendido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, corrigir o erro material constante do acórdão, não conhecer do reexame necessário; dar parcial provimento ao recurso do INSS para manter o reconhecimento do tempo de atividade rural da parte autora no período de 17/06/1980 a 31/10/91, com a ressalva de que referido período não deve ser computado como tempo de carência e para afastar o reconhecimento do labor rurícola no período de 01.11.1991 a 20/10/1992 e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5772000-56.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA Advogado do(a)

APELADO: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5772000-56.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença de fls. 47/53, integrada pela decisão de fls. 29/31 que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de tempo de serviço rural condenando-o a pagar o benefício, verbis: "Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder à autora o benefício de aposentadoria por contribuição, no valor correspondente a 100% do salário de benefício, observado o disposto no art. 53, I, da Lei 8.213/91, devidos a partir de 17 de março de 2016, data do injusto indeferimento administrativo.

As prestações em atraso deverão ser pagas em uma única parcela, devidamente corrigidas a partir das datas em que deveriam ter sido pagas, acrescida de juros de mora. No tocante aos juros e correção monetária, no recente julgamento do tema n.º 810 (Plenário, 20 de setembro de 2.017, relator Ministro Luiz Fux), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, para fins de repercussão geral, que: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio da isonomia (CRFB, art. 6º, caput); quando às condenação oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/95 com a redação ad da pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.".

Amoldando os ensinamentos do já citado precedente vinculante ao caso dos autos, serão devidos: a) correção monetária de cada parcela em atraso pelo IPCA-E (índice utilizado para substituir a inconstitucional TR no julgamento do tema 810), desde a data do seu vencimento; b) juros de mora de meio por cento ao mês, estes contados a partir da data da citação, para compensar a mora. Como ônus da sucumbência, arcará o requerido com honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre as prestações vencidas até esta data devidamente atualizadas, nos termos da Súmula 111 do STJ.

O INSS está isento de custas e despesas processuais, por força do art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 8.621/93. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos para a Colenda Segunda Instância para reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil."

Intime-se." A sentença foi submetida ao reexame necessário. O INSS pede a reforma da sentença, em síntese, sob os seguintes fundamentos: não comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado; os pretensos indícios de prova material em nome do seu marido não lhe aproveitam, porque ele possui vínculos de trabalho urbano em seu histórico laborativo no período rural pleiteado, o que descaracteriza a alegada qualidade de rurícola; seu genitor possui vínculos de trabalho urbano em seu histórico laborativo no período rural pleiteado, os documentos comprobatórios da posse ou propriedade do imóvel rural não se prestam a comprovar o efetivo labor rural pela parte, mas apenas a posse do imóvel, insuficiência probatória e correção monetária a ser fixada a partir da competência 07/2009, de acordo com a nova redação do art. 1.º- F da Lei n.º 9.494/97 conferida pela Lei n.º 11.960/2009, até a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no RE nº 870.947/SE, tal como sucedeu com as ADIs 4.357,4.372, 4.400 e 4.425(1), e, pois, o conhecimento dos limites objetivos e temporais da decisão do STF.

Regularmente processado o feito, os autos subiram a este Eg. Tribunal. É O

RELATÓRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5772000-56.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO BARSALINI - SP222195-N V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

A hipótese dos autos não demanda reexame necessário. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar períodos considerados especiais e comum, por conseguinte, implantar e pagar a aposentadoria por tempo de contribuição / especial desde o requerimento administrativo () até o deferimento do benefício, ocorrido em () na r. sentença, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário.

Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário, que não deve ser conhecido. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo do exercício de atividade rural no período de 1979 a 1995. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido mediante o reconhecimento do período de 17/06/1980 (data em que a autora completou 14 anos) a 20/10/1992 (data do documento mais próximo juntado aos autos), totalizando 12 anos, 04 meses e 04 dias.

REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52).

Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional.

Vale lembrar que, para os segurados filiados ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional, sendo extinto tal instituto. De outro lado, comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II).

Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25,

II. Insta salientar que o art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). Por fim, tempo de serviço do trabalhador rural poderá ser computado, independentemente do recolhimento de contribuição, exceto para fins de carência, até o dia 31/10/1991, conforme o disposto no art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art.

60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...)

X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;" DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. Nos termos do artigo 55, §§2º, da Lei 8.213/1991,o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da vigência de mencionada lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Logo é desnecessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios (24/07/1991), caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, sendo certo, no entanto, que tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des.

Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015).

Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso o segurado especial pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. Portanto, é impossível o reconhecimento do tempo de labor no campo após 31/10/1991 sem o devido recolhimento da contribuição previdenciária.

PROVAS DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do

C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Entende-se por início de prova material documentos contemporâneos ao período que se busca comprovar, espontaneamente produzidos no passado. Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG, 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013).

Vale lembrar, que dentre os documentos admitidos pelo Eg. STJ estão aqueles que atestam a condição de rurícola do cônjuge, cuja qualificação pode estender-se a esposa, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp nº 272.248/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp nº 1342162/CE, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/09/2013).

Em reforço, a Súmula nº 6 da TNU: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". E atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea prova testemunhal.

Frisa-se, ademais, que a

C. 1ª Seção do

C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018). Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio

C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Sobre a questão, a Eg. Sétima Turma desta Corte Regional assentou o entendimento de que, em virtude das peculiaridades de um Brasil com elevado contingente populacional no meio rural antes da década de 70, impõe-se admitir, para o cômputo geral do tempo de serviço, o trabalho rural desenvolvido antes da Constituição de 1967, a partir dos 12 anos de idade e, a partir da Constituição Federal de 1988, prevalece a idade nela estabelecida.

Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015).

Nesse sentido os precedentes desta E. 7ª Turma: AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC 2003.61.25.001445-4, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018. DO CASO CONCRETO Segundo a inicial, a autora, nascida em 17/06/1966, primeiramente dedicou-se ao labor rural juntamente com seus pais e irmãos, em pequena propriedade rural pertencente ao seu pai, Sr. João Gomes da Silva, denominada “Sítio Travessão”, localizada no Município de Tabira/PE, onde nasceu e se criou, permanecendo até o ano de 1995, quando veio para o Estado de São Paulo, já com a idade de 29 anos.

Em 23/08/1982, aos 16 anos de idade, a autora casou-se com o Sr. Geraldo Pessoa do Amaral, também lavrador e continuou a laborar ao lado dos seus familiares na mesma propriedade “Sítio Travessão”, em regime de economia familiar . No ano de 1995, já com a idade de 29 anos, a autora se mudou com a esposo e filhos para o Estado de São Paulo e somente no ano de 1996 exerceu o primeiro trabalho urbano. Por fim, sustentou que, somando-se o tempo de labor rurícola ao período em que verteu contribuições à Previdência Social, possui tempo de trabalho/contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Para comprovar o labor rural, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: Guias de ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referentes à propriedade rural “Sitio Travessão” em nome do seu pai , referente aos anos de 1979 a 1997 (fls. 178/189); Título de Reconhecimento de Domínio por Usucapião da propriedade rural denominada “Sítio Travessão” em nome do seu pai , Sr. João Gomes da Silva, datado de 27/10/1983 (fl. 175/177); Memorial Descritivo do imóvel “Sitio Travessão” de propriedade do seu pai , Sr.

João Gomes da Silva (fl. 172/174); Carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do seu pai , Sr. João Gomes da Silva, constando a profissão de trabalhador rural (fl. 171); Certidão de Casamento dos seus pais – em 1965 , Sr. João Gomes da Silva e Sra. Antonia Nunes de Sousa, constando a profissão de “agricultor” do pai da autora (fl. 170); INFBEN do benefício de aposentadoria rural por idade constando o pai da autora como beneficiário, em vigência desde 25/05/2005 (fl. 169); sua Certidão de Casamento - realizado em 23/08/1982, constando a profissão de “agricultor” do seu esposo, Sr.

Geraldo Pessoa do Amaral (fl. 168); Carteira de associado à “Cooperativa Mista Agrícola de Tabira Ltda”, em nome do seu esposo Sr. Geraldo Pessoa do Amaral, constando a data de inscrição no ano de 1988 e profissão agricultor (fl. 167); Certidão de Nascimento de Geneilson Gomes do Amaral, filho da autora nascido em 22/04/1989, constando o local de nascimento no Povoado de Borborema – zona rural do Município de Tabira/PE (fl. 166).

A documentação trazida aos autos configura início de prova material de que a autora nasceu e foi criada no seio de família campesina, em ambiente rural, trabalhando no meio rural, tendo assim permanecido após o seu casamento, o que foi corroborado pela prova testemunhal. Com efeito, as testemunhas foram uníssonas ao declararem que a autora trabalhou em atividade rural desde a infância e continuou exercendo a atividade rurícola mesmo após casar-se, uma vez que seu marido também era trabalhador rural.

Afirmaram ainda, que a produção se destinava a consumo próprio e era realizada no sítio em que a autora residia, sem o auxílio de empregados. Os vínculos urbanos ostentados à época por seu marido e por seu genitor são de curta duração e não descaracterizam o labor rural exercido, tanto que o seu pai se aposentou como segurado especial. Todavia, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, é possível a averbação da atividade rural sem registro até 31.10.1991, eis que somente a partir de novembro de 1991 passou a ser exigido que o segurado efetue os recolhimentos a título de indenização, nos termos dos arts. 39, inc.

II, da Lei 8.213/91, 161 do Decreto nº 356/91, 60, inc. X, do Decreto 3.048/91 e 139 da IN nº 45/2010. Portanto, com relação ao período posterior a 31/10/1991 até 20/10/1992 reconhecido no decisum impugnado, como a autora não comprova os recolhimentos, ele deve ser excluído do seu cômputo de tempo de contribuição. Contudo, poderá a autora providenciar o recolhimento a destempo, caso pretenda computá-lo como tempo de contribuição, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/91.

IMPORTANTE destacar que, por ocasião do pedido administrativo - em 17/03/2016, o INSS reconheceu tempo de contribuição de 17 anos, 9 meses e 28 dias (fls. 164) Somando-se o tempo de labor rural reconhecido neste feito ( 11 anos, 4 meses e 14 dias) com o tempo reconhecido pelo INSS, verifica-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo possuía tempo de serviço/contribuição necessário .

CONSECTÁRIOS Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo réu para manter o reconhecimento do tempo de atividade rural da parte autora no período de 17/06/1980 a 31/10/91, com a ressalva de que referido período não deve ser computado como tempo de carência e para afastar o reconhecimento do labor rurícola no período de 01.11.1991 a 20/10/1992, mantendo, no mais, a r. sentença e, de ofício, altero os critérios de correção monetária.

É COMO

VOTO. *******/gabiv/soliveir... E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. SATISFEITOS. TEMPO RURAL ANTERIOR 31/10/1991.AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMPO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE CARÊNCIA. TEMPO POSTERIOR. INDENIZAÇÃO.

1. A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25,

II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91).

2. Nos termos do artigo 55, §§2º, da Lei 8.213/1991,o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da vigência de mencionada lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.

3. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso o segurado especial pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo.

4. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do

C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

5. Entende-se por início de prova material documentos contemporâneos ao período que se busca comprovar, espontaneamente produzidos no passado.

6. Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo

7. Atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea prova testemunhal.

8. A prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ.

9. A documentação trazida aos autos configura início de prova material de que a autora nasceu e foi criada no seio de família campesina, em ambiente rural, tendo assim permanecido após o seu casamento, o que foi corroborado pela prova testemunhal.

10. O período anterior a 31/10/1991, pode ser reconhecido como tempo de serviço, porém não pode ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, devendo o INSS proceder a devida averbação nos registros previdenciários competentes (15/02/1965 a 31/10/1991).

11. Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, é possível a averbação da atividade rural sem registro até 31.10.1991, eis que somente a partir de novembro de 1991 passou a ser exigido que o segurado efetue os recolhimentos a título de indenização, nos termos dos arts. 39, inc. II, da Lei 8.213/91, 161 do Decreto nº 356/91, 60, inc. X, do Decreto 3.048/91 e 139 da IN nº 45/2010.

12. Com relação ao período posterior a 31/10/1991 até 20/10/1992 reconhecido no decisum impugnado, como a autora não comprova os recolhimentos, ele deve ser excluído do seu cômputo de tempo de contribuição..

13. Contudo, poderá a autora providenciar o recolhimento a destempo, caso pretenda computá-lo como tempo de contribuição, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/91.

14. IMPORTANTE destacar que, por ocasião do pedido administrativo - em 17/03/2016, o INSS reconheceu tempo de contribuição de 17 anos, 9 meses e 28 dias (fls. 164)

15. Somando-se o tempo de labor rural reconhecido neste feito (11 anos, 4 meses e 14 dias) com o tempo reconhecido pelo INSS, verifica-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo possuía tempo de serviço/contribuição necessário ..

16. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

17. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.

18. Reexame necessário não conhecido. Recurso parcialmente provido para manter o reconhecimento do tempo de atividade rural da parte autora no período de 17/06/1980 a 31/10/91, com a ressalva de que referido período não deve ser computado como tempo de carência e para afastar o reconhecimento do labor rurícola no período de 01.11.1991 a 20/10/1992. De ofício, alterados os critérios de correção monetária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do reexame necessário, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo réu para manter o reconhecimento do tempo de atividade rural da parte autora no período de 17/06/1980 a 31/10/91, com a ressalva de que referido período não deve ser computado como tempo de carência, afastar o reconhecimento do labor rurícola no período de 01.11.1991 a 20/10/1992 e, de ofício, alterar os critérios de correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.